norma nº 7600/2025

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Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.600, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 
ACRESCENTA O § 3° AO ART. 73 E ALTERA O 
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 17 DE 
SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n° 131/2025, de autoria da Prefeita Municipal. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica acrescido o § 3° ao artigo 73 da Lei 
Complementar n° 32, de 17 de setembro de 2010, que "Dispõe sobre o Estatuto e Plano 
de Carreira do Magistério Público e dos Profissionais de Apoio Educacional do 
Município de Birigui e dá outras providências", na seguinte conformidade: 
"ART. 73. 
§ 3
0
. Quando houver necessidade de atribuição de aulas 
ou de substituição de docentes pelos próprios integrantes do Quadro do Magistério, o 
limite da carga suplementar semanal corresponderá à jornada da função efttivamente 
exercida, assegurando-se, inclusive, ao docente habilitado, a atuação em classes 
docentes distintas." 
ART. 2°. O Anexo III da Lei Complementar n° 32, de 17 
de setembro de 2010, passa a vigorar conforme consta desta Lei. 
ART. 3°. Ficam declarados em extinção na vacância os 
cargos de Professor de Educação Integral que integram a Lei Complementar n° 32/2010. 
publicação. 
dois mil e vinte e cinco. 
ART. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dez de novembro de 
SAMANTA PAULA BANI BORINI 
_prefeita Municipal 
FABI • a 'IANO A P Z 
Secre io M icipal de Educ ção 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 -(18) 3643-6000 
www.blriguisp.gov.br 
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Estado de São Paulo 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dez de novembro de dois mil e vinte e cinco, por 
afixação no local de costume. 
JAI INE ORA LVA FERNANDES 
Secretá ia Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP:16200-067 - CNN - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
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ANEXO III 
DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS. 
DENOMINAÇÃO FORMAS DE 
PROVIMENTO 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DE 
CARGO 
CLASSES DE DOCENTES 
Educador de CEI Concurso Público de Provas 
e Títulos 
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, 
ambas com habilitação na Educação Infantil. 
Professor Auxiliar* Concurso Público de Provas 
e Títulos 
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, 
ambas com habilitação na Educação Infantil e nos anos 
iniciais do Ensino Fundamental. 
Professor de Educação 
Infantil 
Concurso Público de Provas 
e Títulos 
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, 
ambas com habilitação na Educação Infantil. 
Professor de Educação 
Integral 
(em extinção na vacância) 
Concurso Público de Provas e 
Títulos 
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, 
ambas com habilitação na Educação Infantil e nos anos 
iniciais do Ensino Fundamental; ou Licenciatura Plena em 
Educação Física e registro no CREF para atuação nas 
oficinas de dança e esporte e ginástica. 
Professor I Concurso Público de Provas 
e Títulos 
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, 
ambas com habilitação nos anos iniciais do Ensino 
Fundamental. 
Professor de Educação 
Física 
Concurso Público de Provas e 
Títulos 
Licenciatura Plena em Educação Física, com registro ativo 
no respectivo conselho profissional. 
Professor de Educação 
Especial 
Concurso Público de Provas 
e Títulos 
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, 
ambas com habilitação ou Pós-Graduação de, no mínimo, 
360 (trezentas e sessenta) horas na área de Educação 
Especial, ou curso de Licenciatura em Educação 
Especial. 
CLASSES DE ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO 
Orientador Pedagógico 
de CEI 
(em extinção na vacância) 
Concurso Público de Provas 
e Títulos 
Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em 
Educação (Mestrado ou Doutorado) e experiência mínima 
de 3 (três) anos de efetivo exercício na função docente. 
Diretor de CEI Concurso Público de Provas 
e Títulos 
Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em 
Educação (Mestrado ou Doutorado) e experiência mínima 
de 3 (três) anos de efetivo exercício na função docente. 
Diretor de Escola Concurso Público de Provas 
e Títulos 
Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em 
Educação (Mestrado ou Doutorado) e experiência mínima 
de 3 (três) anos de efetivo exercício na função docente. 
Supervisor de Ensino Concurso Público de Provas 
e Títulos 
Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em 
Educação (Mestrado ou Doutorado) e experiência mínima 
de 3 (três) anos de efetivo exercício na função docente. 
CLASSE DE APOIO EDUCACIONAL 
Babá (em extinção na 
vacância) 
Concurso Público de Provas 
e Títulos 
Alfabetizado 
• Nos termos do § 2° artigo 11. 
• Lei Complementar n°32. de 17/09/2.010. 
SAMANTA PAULA 
• - - Pr_fflferta Municip 
_ t
BORINI 
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CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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