norma nº 71/1950

Prefeitura Municipal de Birigui
Em
BIRIGUI
OFICIO N,
Assunto:
LEI Nº 71, DE 20 DE ABRIL DE 1,950,
aeee dote dedo de
DISPOE SOBRE REMUNERAÇÃO DE LICENÇA-
PRÊMIO OU DE FBRIAS REGULAMENTARES.
JOSE” XAVIER SOARES, Prefeito Municipal de Biri-
guí, Estado de São Paulo etc.
FAÇO SABER que a Camara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º -= E” facultado ao funcionário munici-
pal, mediante requerimento, desistir do gozo da licença-pre-
miã ou das férias regulamentares, ambas determinadas por
leis especiais, recebendo, nesse caso, a importancia em di--
nheiro, correspondente ao período da desistencia.
ARTIGO 2º -. Esta lei entrará em vigôr na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Biriguí, aos vinte de
Abril de mil novecentos e cincosnta.
AA
JOSE” XAVIER SOARES
Prefeito Municipal.
Publicada na Secretaría da Prefeitura, na mesma
tata.