| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1950 |
| Date | 1950-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. CARLOS PORTOLANI A UTILIZAR A RÊDE DE ENERGIA ELÉTRICA DE USO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Birigui Em OFICIO N. LEI Nº 72, DE 20 DE ABRIL DE 1,950, Assunto: a e a a e a a AUTORIZA O SR. CARLOS PORTOLANI A UTILIZAR A RÊDE DE ENERGIA ELÉTRICA DE USO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS. «— JOSE” XAVIER SOARES, Prefeito Municipal de Biri- guí, Estado de São Paulo etc. FAÇO SABER que a Camara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º -- Fica o cidadão CARLOS PORTOLANI au- torizado a utilizar a rede de energia elétrica que aciona as bombas de captação de água, nas imediações do Matadouro Hunici pal, na parte que passa dentro de sua propriedade rural, para instalação de luz em sua residencia, a título precário. ARTIGO 2º -. Como retribuição do benefício rece- dido, o beneficiado compromete-se, em qualquer tempo, mediante entendimento, a permitir ligação de luz e força transformada dos respectivos aparelhos de seu uso ao futuro prédio do Mata- douro Municipal. . ARTIGO 3º -- Ag despesas decorrentes com a ins-- talação desse melhoramento correrao por conta do interessado beneficiado. ARTIGO 4º -. Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte de Abril de mil novecentos e cincoenta. JOSE" XAVIER SOAR Prefeito Municipal. data.