norma nº 74/1950

“Prefeitura Wunicipal de Birigui
e, 18 PE JO, DE MATO, DE, 1,950.
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UM CA-
MINHÃO.
JOSE" XAVIER SOARES, Prefeito Municipal de Biri-
gui, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Camara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º -- Fica o Prefeito Municipal autoriza-
do e por em concorrencia pública, pelo prazo de 15 (quinze)
dias, fazendo publicar edital na imprensa local, a aquisição
de 1 (um) caminhão para 5 (cinco) toneladas, atê O valor de
Cr. 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
ARTIGO 2º -- Para atender ao pagamento das despa
sas com a aquisição de que trata o artigo anterior, fica, tam
bem, a Prefeitura Municipal autorizada a usar a verba própria
de êr.g 100.000,00 (cem mil cruzeiros), consignada no orçamen
to vigente. -
ARTIGO 3º -- No caso de não comparecerem concor-
rentes dentro do prazo estabelecido pelo Artigo 1º, fica o
Prefeito Municipal autorizado a adquirir o referido veículo,
nos termos do Artigo 46, 8 5º, nº 2, da Codificação aprovada
pelo Decreto-lei Federal nº 2.416, de 17 de Julho de 1.940,
ARTIGO 4º -. Esta lei entrará em vigôr na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezenove de
Maio de mil novecentos e cincoenta.
JOSE" XAVIER SOARES
Prefeito ARE pal.
Publicada na Secretaria da Prefeitura, ao$ deze-
nove de Maio de mil novecentos e cincoe
DO G 1;
ario da Prefeitura.