norma nº 75/1950

qe DO Pres
Prefeitura Municipal d e Birigui
Em
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OFICIO N.
Assunto:
LEI Nº 75, DE 19 DE MAIO DE 1.950,
esto dedo tdo
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AM-
PLIAR NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE O
SERVIÇO DE CALÇAMENTO, DENTRO DA METRA-
GEM ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº
65, DE 2 DE MARÇO DE 1,950.
JOSE” XAVIER SOARES, Prefeito Municipal de Biri-
guí, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
-conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Camara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º -- Fica o Prefeito Municipal autoriza-
do a ampliar o serviço de calçamento da cidade, sem exceder
entretanto o total de 60.000 (sessenta mil) metros quadrados,
estabelecido pela Leí Municipal nº 65, de 2 de Março de 1950,
nas seguintes ruas do perímetro urbano: Rua Rui Barbosa, co--
meçando na parte já calçada da Avenida Governador Pedro de To
ledo, até a rua Roberto Clark; continuando por esta, a direi-
ta, até a rua Carlos Gomes e bem assim, a outras ruas a critê
rio da Prefeitura Municipal, onde for o calçamento julgado de
necessidade e conveniência públicas, nas bases e condições es
tabelecidas pela citada Lei Municipal nº 65. ”
ARTIGO 2º -. Esta lei entrará em vigor na datas
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Biriguí, aos dezenove de
Maio de mil novecentos e cincoenta.
JOSE" XAVIER SOARES
Prefeito Municipal.
Publicada na Secretaria da Prefeitura, aos deze-
nove de Maio de mil novecentos e cincoenta.
Secretario da Prefeitura.