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sessao nº 9

Tipo Ordinária
Número / Ano 9
Date 2025-04-15
native_id476

Documents (1)

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 23/2025. Em 11 de abril de 2025.
ASSUNTO: Ordem do Dia da sessão ordinária de 15 de abril de 2025.
Senhor Vereador:
Temos satisfação de participar a Vossa Excelência que a
pauta da ORDEM DO DIA da sessão ordinária regimentalmente designada para a 
próxima terça-feira, 15 de abril, com início às 19 horas, será constituída pela apre￾ciação, até final deliberação, das matérias seguintes:
 1. PROJETO DE LEI N.º 56/2025 - PRORROGA ATÉ 31 DE 
DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
(PME), APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.064, DE 11 DE AGOS￾TO DE 2015. (autoria da Prefeita Municipal). 
2. PROJETO DE LEI N.º 57/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRI￾GATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES 
(APMs) PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS A EVENTOS, FESTIVIDA￾DES, FORMATURAS E OUTRAS ATIVIDADES INTERMEDIADAS POR TERCEI￾ROS NAS UNIDADES ESCOLARES. (autoria da Prefeita Municipal).
3. PROJETO DE LEI N.º 58/2025 - INCLUI O LOTEAMENTO 
RESIDENCIAL OLIVEIRA NO MAPA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, INTEGRAN￾TE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.145, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. (autoria da 
Prefeita Municipal).
4. PROJETO DE LEI N.º 60/2025 - AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO 
FUNDEB À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRI￾GUI (APAE), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. (autoria da Prefeita Municipal).
5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 4/2025 - DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, CRIA CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO VINCULADOS ÀS ÁREAS DE ATUAÇÃO, E FUNÇÕES 
POR ATIVIDADES, E ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 115, 
DE 22 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (autoria da Prefeita Muni￾cipal).
Renovando a Vossa Excelência protestos de elevada estima 
e distinto apreço, subscrevemo-nos.
 Atenciosamente,
REGINALDO FERNANDO PEREIRA,
PRESIDENTE.

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