sessao nº 12

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 29/2025. Em 9 de maio de 2025.
ASSUNTO: Ordem do Dia da sessão ordinária de 13 de maio de 2025.
Senhor Vereador:
Temos satisfação de participar a Vossa Excelência que a
pauta da ORDEM DO DIA da sessão ordinária regimentalmente designada para a 
próxima terça-feira, 13 de maio, com início às 19 horas, será constituída pela apre￾ciação, até final deliberação, das matérias seguintes:
 1. PROJETO DE LEI N.º 12/2025 - ALTERA REDAÇÃO DO 
INCISO II, DO ART. 7º E DO § 1º, DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.134, DE 
10 DE FEVEREIRO DE 2009. (autoria da Prefeita Municipal). 
 2. PROJETO DE LEI N.º 63/2025 - ALTERA PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ART. 5º DA LEI 5.445, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS. (autoria do Vereador Valdemir Frederico). 
3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 3/2025 - DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 92, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, 
DE 17 DE SETEMBRO DE 2010, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. (autoria da Prefeita 
Municipal).
Renovando a Vossa Excelência protestos de elevada estima 
e distinto apreço, subscrevemo-nos.
 Atenciosamente,
REGINALDO FERNANDO PEREIRA,
PRESIDENTE.