sessao nº 16

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 37/2025. Em 12 de junho de 2025.
ASSUNTO: Ordem do Dia da sessão ordinária de 17 de junho de 2025.
Senhor Vereador:
Temos satisfação de participar a Vossa Excelência que a
pauta da ORDEM DO DIA da sessão ordinária regimentalmente designada para a 
próxima terça-feira, 17 de junho, com início às 19 horas, será constituída pela 
apreciação, até final deliberação, das matérias seguintes:
 1. PROJETO DE LEI N.º 61/2025 - DISPÕE SOBRE CON￾CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A TÍTULO GRATUITO DE ÁREA DE TER￾RA, À ASSOCIAÇÃO INSTITUTO AMARELO - EDUCAÇÃO, PESQUISA, SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (autoria da Prefeita Municipal). 
 2. PROJETO DE LEI N.º 62/2025 - DISPÕE SOBRE AS DI￾RETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2º turno de discussão e 
votação. (autoria da Prefeita Municipal). 
3. PROJETO DE LEI N.º 72/2025 - DISPÕE SOBRE OU￾TORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA A EMPRESA INJENILQI INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE INJETADOS EIRELI ME, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 
5.477/2011, ALTERADO PELA LEI Nº 6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECI￾FICA. (autoria da Prefeita Municipal).
4. PROJETO DE LEI N.º 73/2025 - PRORROGA POR 
QUARENTA E OITO MESES A VIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.396 DE 21 
DE JUNHO DE 1996. (autoria da Prefeita Municipal).
5. PROJETO DE LEI N.º 75/2025 - DÁ NOVA REDAÇÃO 
AO ART. 1º DA LEI Nº 2.910, DE 8 DE SETEMBRO DE 1992, E ALTERADO PELA 
LEI Nº 5.636, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (autoria da Prefeita Municipal).
6. PROJETO DE LEI N.º 76/2025 - DISPÕE SOBRE RE￾DUÇÃO DA EXTENSÃO DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUAS ÀS FAIXAS 
DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 
13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. (autoria da Prefeita Municipal).
 7. PROJETO DE LEI N.º 78/2025 - AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
FMDCA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. (autoria da Prefeita Municipal).
8. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 5/2025 - ALTE￾RA O § 3º E ACRESCE PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ART. 101, DA LEI COM￾PLEMENTAR Nº 32, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010. 1º turno de discussão e vo￾tação. (autoria da Prefeita Municipal).
Renovando a Vossa Excelência protestos de elevada estima 
e distinto apreço, subscrevemo-nos.
 Atenciosamente,
REGINALDO FERNANDO PEREIRA,
PRESIDENTE.