sessao nº 2

eâmara cgfunicipal de cario", 
Estado de Sào Paulo 
OFICIO-CIRCULAR N° 40/2025. Em 1° de julho de 2.025. 
ASSUNTO: Sessão extraordinária em 4 de julho de 2.025, às 16 horas. 
Senhor Vereador: 
Temos a grata satisfação de participar a Vossa Excelência que 
CONVOCAMOS a Câmara Municipal para reunir-se em sessão extraordinária na 
próxima sexta-feira, 4 de julho de 2.025, às 16 horas, para discussão e votação, até 
final deliberação, das seguintes matérias: 
1. PROJETO DE LEI N° 80/2025- DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS 
DESCRITOS NA LEI MUNICIPAL 4.057/2002 DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
ENSINO DE BIRIGUI - FUMDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (autoria da 
Prefeita Municipal). 
2. PROJETO DE LEI N° 86/2025- SUPRIME LOTE 01, 
QUADRA F, MATRÍCULA N° 96.633 DA DOAÇÃO À COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 
CDHU, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 7.536, DE 10 DE ABRIL DE 2025. (autoria 
da Prefeita Municipal). 
3. PROJETO DE LEI N° 88/2025- DÁ NOVA REDAÇÃO AO 
ART. 1° DA LEI N° 7.560, DE 23 DE JUNHO DE 2025. (autoria da Prefeita 
Municipal). 
4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2025-
APROVA A DELIMITAÇÃO PERIMETRAL COMO ÁREAS URBANAS PARTE DO 
BAIRRO TUPI E PARTE DO BAIRRO DO VEADO, NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, 
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. (autoria da Prefeita Municipal). 
5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2025-
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO II E NO MAPA CONSTANTE DO 
ANEXO III, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 26, DE 13 DE DEZEMBRO DE 
2.007, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E REVOGA LEI COMPLEMENTAR N° 
148, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024. (autoria da Prefeita Municipal). 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA, 
PRESIDENTE. 
TERMO DE CONVOCAÇÃO DE 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
Com amparo que é deferido pelo inciso 1 do Art. 30 da Lei 
Orgânica do Município, CONVOCAMOS a Câmara Municipal para reunir-se em 
sessão extraordinária sexta-feira, 4 de julho de 2.025, às 16 horas, para discussão e 
votação, até final deliberação, das seguintes matérias: 
1. PROJETO DE LEI N° 80/2025- DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DESCRITOS 
NA LEI MUNICIPAL 4.057/2002 DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI - 
FUMDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (autoria da Prefeita Municipal). 
2. PROJETO DE LEI N° 86/2025- SUPRIME LOTE 01, QUADRA 
F, MATRÍCULA N° 96.633 DA DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. ATRAVÉS DA LEI 
MUNICIPAL N° 7.536, DE 10 DE ABRIL DE 2025. (autoria da Prefeita Municipal). 
3. PROJETO DE LEI N° 88/2025- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 
1° DA LEI N° 7.560. DE 23 DE JUNHO DE 2025. (autoria da Prefeita Municipal). 
4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2025- APROVA A 
DELIMITAÇÃO PERIMETRAL COMO ÁREAS URBANAS PARTE DO BAIRRO TUPI E 
PARTE DO BAIRRO DO VEADO. NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, NOS TERMOS QUE 
ESPECIFICA. (autoria da Prefeita Municipal). 
5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2025- DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO II E NO MAPA CONSTANTE DO ANEXO III, AMBOS 
DA LEI COMPLEMENTAR N° 26, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.007. NOS TERMOS QUE 
ESPECIFICA E REVOGA LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024. 
(autoria da Prefeita Municipal). 
Expeça-se ofício circular notificando os Senhores Vereadores da 
presente convocação. 
Câmara Municipal de Birigui, em 1° do mês de julho de dois mil e vinte 
e cinco. 
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA, 
PRESIDENTE. 
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Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
OFÍCIO N° 809/2025 em 1° de julho de 2025 
ASSUNTO: Solicitação de Convocação de Sessão Extraordinária. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Em conformidade com as prerrogativas que nos são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 30, inciso 1, convocamos essa 
Colenda Câmara Municipal para realização de Sessão Extraordinária para deliberação 
dos Projetos de Lei, deste Executivo Municipal, abaixo relacionados: 
1. PROJETO DE LEI N° 80/25 — "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DESCRITOS NA 
LEI MUNICIPAL 4.057/2002 DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE 
BIRIGUI — FUMDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", encaminhado através 
do Ofício n° 680/2025. 
2. PROJETO DE LEI N° 86/25 — "SUPRIME LOTE 01, QUADRA F, 
MATRÍCULA N° 96.633 DA DOAÇÃO À COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO — CDHU, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 7.536, DE 10 DE ABRIL 
DE 2025", encaminhado através do Ofício n° 689/2025 
3. PROJETO DE LEI N" 88/25 — "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI N° 
7.560, DE 23 DE JUNHO DE 2025", encaminhado através do Ofício n° 718/2025. 
4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/25 — "APROVA A 
DELIMITAÇÃO PERIMETRAL COMO ÁREAS URBANAS PARTE DO 
BAIRRO TUPI E PARTE DO BAIRRO DO VEADO, NO MUNICÍPIO DE 
BIRIGUI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA", encaminhado através do Ofício n° 
719/2025. 
5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/25 — "DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÕES NO ANEXO II E NO MAPA CONSTANTE DO ANEXO III, 
AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 26, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.007, 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E REVOGA LEI COMPLEMENTAR N° 148, 
DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024", encaminhado atrav6 do Ofício n° 808/2025. 
Em se tratando de matérias que necessitam ser apreciadas 
com urgência e contando com a compreensão de Vossa Excelência e Dignos Pares, 
renovamos os protestos de estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
SAMANTA PAU 
A Sua Excelência, o Senhor 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
BIRIGUI 
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