sessao nº 28

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 66/2025. Em 7 de novembro de 2025.
ASSUNTO: Ordem do Dia da sessão ordinária de 11 de novembro de 2025.
Senhor Vereador:
Temos satisfação de participar a Vossa Excelência que a
pauta da ORDEM DO DIA da sessão ordinária regimentalmente designada para a 
próxima terça-feira, 11 de novembro, com início às 19 horas, será constituída pela 
apreciação, até final deliberação, das matérias seguintes:
1. PROJETO DE LEI N.º 82/2025 - DISPÕE SOBRE A CON￾CESSÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, RECOLHIMENTO, GUARDA, VISTO￾RIA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, 
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DETRAN-SP PARA MUNI￾CIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (autoria da Pre￾feita Municipal). 
2. PROJETO DE LEI N.º 99/2025 - INSTITUI A LOTERIA 
MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI-SP, E DÁ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS. (autoria da Prefeita Municipal). 
 3. PROJETO DE LEI N.º 123/2025 - ADOÇÃO DO NOME DO 
SARGENTO PM EDMUNDO GARCIA DE AMARANTE PARA DENOMINAR VIA 
PÚBLICA EM BIRIGUI. (autoria do Vereador Everaldo Roque Santelli). 
 4. PROJETO DE LEI N.º 130/2025 - DISPÕE SOBRE A EX￾TINÇÃO NA VACÂNCIA DE CARGOS EFETIVOS QUE INTEGRAM O QUADRO 
DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS 
QUE ESPECIFICA. (autoria da Prefeita Municipal).
5. PROJETO DE LEI N.º 135/2025 - DISPÕE SOBRE A 
INCLUSÃO DE LOTEAMENTOS NA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE 
TERRENOS, CONSTANTE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.145, DE 27 DE DEZEM￾BRO DE 2002, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. (autoria da Prefeita Municipal).
6. PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍ￾PIO N.º 2/2025 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 8º E 9º DO ARTIGO 
131-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. 1º turno de discussão e 
votação. (autoria da Prefeita Municipal).
Renovando a Vossa Excelência protestos de elevada esti￾ma e distinto apreço, subscrevemo-nos.
 Atenciosamente,
REGINALDO FERNANDO PEREIRA,
PRESIDENTE.