sessao nº 31

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 73/2025. Em 5 de dezembro de 2025.
ASSUNTO: Ordem do Dia da sessão ordinária de 9 de dezembro de 2025.
Senhor Vereador:
Temos satisfação de participar a Vossa Excelência que a pauta 
da ORDEM DO DIA da sessão ordinária regimentalmente designada para a próxi￾ma terça-feira, 9 de dezembro, com início às 19 horas, será constituída pela apre￾ciação, até final deliberação, das matérias seguintes:
1. PROJETO DE LEI N.º 128/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA 
A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI-SP PARA O EXERCÍCIO DE 2026. 2º 
turno de discussão e votação. (autoria da Prefeita Municipal).
2. PROJETO DE LEI N.º 137/2025 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.989, DE 9 DE MAR￾ÇO DE 2015. (autoria da Prefeita Municipal).
3. PROJETO DE LEI N.º 142/2025 - VEDA A NOMEAÇÃO DE 
PESSOAS CONDENADAS POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM 
JULGADO E FUNDAMENTADA NAS LEIS Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 
(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E LEI N.º 10.741, DE 1 DE 
OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA) PARA EXERCER CARGO 
OU EMPREGO PÚBLICO NOS AMBITOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLA￾TIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. (autoria do Vereador José Avanço). 
4. PROJETO DE LEI N.º 152/2025 - AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍ￾PIOS, PARA ABRIGAR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES NA CASA ABRIGO, DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.288, DE 22 DE 
ABRIL DE 2010. (autoria da Prefeita Municipal).
5. PROJETO DE LEI N.º 156/2025 - INSTITUI NO MUNICÍPIO 
DE BIRIGUI/SP A "SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO 
DA CAUSA ANIMAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (autoria do Vereador Be￾nedito Dafé Gonçalves Filho e outros).
6. PROJETO DE LEI N.º 158/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO 
DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.491/2024 -
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI Nº 7.435/2024 - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI Nº 7.067/2021 - PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (auto￾ria da Prefeita Municipal).
7. PROJETO DE LEI N.º 159/2025 - ADOÇÃO DO NOME DO 
SENHOR JOÃO ORISAKA FILHO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRI￾GUI. (autoria do Vereador Paulo Sergio de Oliveira).
8. PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
N.º 2/2025 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 8º E 9º DO ARTIGO 131-
A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. 2º turno de discussão e vota￾ção. (autoria da Prefeita Municipal).
9. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 14/2025 - CON￾CESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO DR. ANDRÉ LUÍS MEN￾DONÇA FELICIANO. (autoria do Vereador José Avanço).
10. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 15/2025 -
CONCESSÃO DO TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO ARTISTA BIRIGUIENSE 
ANTONIO FRANCISCO, NOME ARTÍSTICO NESTOR, EM RECONHECIMENTO 
À SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO À MÚSICA CAIPIRA, À VIOLA BRASILEI￾RA E Á PRESERVAÇÃO DA CULTURA SERTANEJA RAIZ, EXPOENTE DA MÚ￾SICA SERTANEJA RAIZ BRASILEIRA (autoria do Vereador Marcos Antonio San￾tos).
11. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 16/2025 –
CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO SENHOR CESAR 
PANTAROTTO JUNIOR. (autoria do Vereador Benedito Dafé Gonçalves Filho)
Renovando a Vossa Excelência protestos de elevada esti￾ma e distinto apreço, subscrevemo-nos.
 Atenciosamente,
REGINALDO FERNANDO PEREIRA,
PRESIDENTE.