sessao nº 3

a unara cMunicipal de Cario", 
Estado de São Paulo 
OFICIO-CIRCULAR N°75/2025. Em 16 de dezembro de 2.025. 
ASSUNTO: Sessão extraordinária em 18 de dezembro de 2.025. às 18 horas. 
Senhor Vereador: 
Temos a grata satisfação de participar a Vossa Excelência que 
CONVOCAMOS a Câmara Municipal para reunir-se em sessão extraordinária na 
próxima quinta-feira, 18 de dezembro de 2.025, às 18 horas, para discussão e 
votação, até final deliberação, das seguintes matérias: 
1. PROJETO DE LEI N° 107/2025 - INCLUI O LOTEAMENTO 
RESIDENCIAL OLIVEIRA NO MAPA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, INTEGRANTE DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.145. DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
(autoria da Prefeita Municipal). 
2. PROJETO DE LEI N° 161/2025 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS 
VALORES DA AMORTIZAÇÃO DO PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT 
ATUARIAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 7.360, DE 5 DE JANEIRO DE 2024. E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (autoria da Prefeita Municipal). 
3. PROJETO DE LEI N° 162/2025 - AUTORIZA PARCELAMENTO DE 
DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL - RPPS GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
BIRIGUI - BIRIGUIPREV, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (autoria da Prefeita 
Municipal). 
4. PROJETO DE LEI N° 163/2025 - INSTITUI INSTRUMENTO DE 
REMUNERAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DOS SERVIÇOS 
PÚBLICOS ESSENCIAIS, ESPECIFICOS E DIVISÍVEIS DE MANEJO DE RESIDUOS 
SÓLIDOS. (autoria da Prefeita Municipal). 
5. PROJETO DE LEI N° 164/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, PROVENIENTE DE RECURSOS FEDERAIS, NOS 
TERMOS QUE ESPECIFICA. (autoria da Prefeita Municipal). 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
(0.4 0C11.1.110,0,1•1 
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SCRPRO 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA, 
PRESIDENTE. 
amara cMunicipal de carigüi 
Estado de São Paulo 
TERMO DE CONVOCAÇÃO DE 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
Com amparo que é deferido pelo inciso I do Art. 30 da Lei 
Orgânica do Município, CONVOCAMOS a Câmara Municipal para reunir-se em 
sessão extraordinária quinta-feira, 18 de dezembro de 2.025, às 18 horas, para 
discussão e votação, até final deliberação, das seguintes matérias: 
1. PROJETO DE LEI N° 107/2025 - INCLUI O 
LOTEAMENTO RESIDENCIAL OLIVEIRA NO MAPA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, 
INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N° 4.145, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (autoria da Prefeita Municipal). 
2. PROJETO DE LEI N° 161/2025 - DISPÕE SOBRE A 
REVISÃO DOS VALORES DA AMORTIZAÇÃO DO PLANO DE EQUACIONAMENTO 
DO DÉFICIT ATUARIAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 7.360, DE 5 DE 
JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (autoria da Prefeita Municipal). 
3. PROJETO DE LEI N° 162/2025 - AUTORIZA 
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE BIRIGUI COM SEU REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS GERIDO PELO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI - BIRIGUIPREV, E PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS. (autoria da Prefeita Municipal). 
4. PROJETO DE LEI N° 163/2025 - INSTITUI 
INSTRUMENTO DE REMUNERAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL 
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS DE 
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. (autoria da Prefeita Municipal). 
5. PROJETO DE LEI N° 164/2025 - AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, PROVENIENTE DE 
RECURSOS FEDERAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. (autoria da Prefeita 
Municipal). 
presente convocação 
vinte e cinco. 
Expeça-se oficio circular notificando os Senhores Vereadores da 
Câmara Municipal de Birigui, em 16 de dezembro de dois mil e 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
111 
efiRPRO 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA, 
PRESIDENTE.