sessao nº 6

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 15/2026. Em 13 de março de 2026.
ASSUNTO: Ordem do Dia da sessão ordinária de 17 de março de 2026.
Senhor Vereador:
Temos satisfação de participar a Vossa Excelência que a pauta 
da ORDEM DO DIA da sessão ordinária regimentalmente designada para a próxi￾ma terça-feira, 17 de março, com início às 19 horas, será constituída pela aprecia￾ção, até final deliberação, das matérias seguintes:
1. PROJETO DE LEI N.º 119/2025 - DISPÕE SOBRE A EXPLO￾RAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL 
DE PASSAGEIROS E FRETE INTERMEDIADO POR APLICATIVOS NO MUNICÍ￾PIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (autoria da Prefeita Municipal).
2. PROJETO DE LEI N.º 14/2026 - DISPÕE SOBRE A INCLU￾SÃO DO ART. 2º-A E DO ART. 21-A NA LEI MUNICIPAL Nº 5.865, DE 27 DE JU￾NHO DE 2014, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
. (autoria da Prefeita Municipal).
3. PROJETO DE LEI N.º 22/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTI￾TUIÇÃO DA "MEDALHA CB PM LUIZ JOSÉ VITO FILHO", A SER CONCEDIDA A 
POLICIAIS MILITARES QUE DESEMPENHARAM ATOS HERÓICOS À POPULA￾ÇÃO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (autoria do 
Vereador Reginaldo Fernando Pereira e outros).
4. PROJETO DE LEI N.º 23/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTI￾TUIÇÃO DA "MEDALHA GCM NATALINO SANDRIGO", A SER CONCEDIDA A 
POLICIAIS MUNICIPAIS QUE DESEMPENHARAM ATOS HERÓICOS À POPU￾LAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (autoria do 
Vereador Reginaldo Fernando Pereira e outros).
5. PROJETO DE LEI N.º 28/2026 - AUTORIZA O PODER EXE￾CUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUN￾DEB À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI -
APAE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. (autoria da Prefeita Municipal).
6. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 8/2025 - CONSOLIDA O 
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS CORRELATAS. (autoria da Mesa Diretora).
Renovando a Vossa Excelência protestos de elevada esti￾ma e distinto apreço, subscrevemo-nos.
 Atenciosamente,
REGINALDO FERNANDO PEREIRA,
PRESIDENTE.