sessao nº 8

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 18/2026. Em 2 de abril de 2026.
ASSUNTO: Ordem do Dia da sessão ordinária de 7 de abril de 2026.
Senhor Vereador:
Temos satisfação de participar a Vossa Excelência que a pauta 
da ORDEM DO DIA da sessão ordinária regimentalmente designada para a próxi￾ma terça-feira, 7 de abril, com início às 19 horas, será constituída pela apreciação, 
até final deliberação, das matérias seguintes:
1. PROJETO DE LEI N.º 119/2025 - DISPÕE SOBRE A EXPLO￾RAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL 
DE PASSAGEIROS E FRETE INTERMEDIADO POR APLICATIVOS NO MUNICÍ￾PIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (autoria da Prefeita Municipal).
2. PROJETO DE LEI N.º 2/2026 - DISPÕE SOBRE RETIFICA￾ÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS, OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DE PARTE 
DAS VIAS DE SISTEMAS VIÁRIOS, E DE PARTE DE ÁREAS VERDES E INSTI￾TUCIONAIS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VENEZA, NOS TERMOS QUE 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (autoria da Prefeita Municipal).
3. PROJETO DE LEI N.º 18/2026 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO 
ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.096, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002, NOS 
TERMOS QUE ESPECIFICA. (autoria da Prefeita Municipal).
4. PROJETO DE LEI N.º 24/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO 
ART. 1º DA LEI Nº 4.507, DE 30 DE MARÇO DE 2005, REVOGA DISPOSITIVOS 
DA LEI Nº 4.686, DE 22 DE FEVEREIRO D 2006, E ESTEBELECE PARÂME￾TROS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA PARA CONJUNTOS HABITACIONAIS DE 
INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. (autoria da Prefeita Municipal).
5. PROJETO DE LEI N.º 30/2026 - DISPÕE SOBRE OUTORGA 
DE ESCRITURA DEFINITIVA A EMPRESA PROENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE FACAS LTDA. NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 5.477/2011, ALTERADO 
PELA LEI Nº 6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. (autoria da Prefeita 
Municipal).
6. PROJETO DE N.º 31/2026 - DISPÕE SOBRE OUTORGA DE 
ESCRITURA DEFINITIVA A EMPRESA TECNOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE MÁQUINAS LTDA., NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 5.477/2011, , AL￾TERADO PELA LEI Nº 6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. (autoria da 
Prefeita Municipal).
Renovando a Vossa Excelência protestos de elevada esti￾ma e distinto apreço, subscrevemo-nos.
 Atenciosamente,
REGINALDO FERNANDO PEREIRA,
PRESIDENTE.