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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E UTILIZAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA PARCELA DIFERIDA DO FUNDEB DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1122

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-18 Proposição transformada em Lei — Proposição transformada em Lei Municipal.
2021-03-18 Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo Municipal — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo - Aguardando sanção e promulgação da lei.
2021-03-13 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade - Aguardando elaboração e assinatura de Autógrafo.
2021-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária, de 13/03/2021.
2021-03-01 Proposição protocolada — Proposição protocolada e encaminhada para a Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-13T15:57:36.344132-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOFETE |
Eficiência | Trabalho | Transparência
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº07/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar e utilização da
complementação da Parcela Diferida do
Fundeb do exercício de 2020 e dá
outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete,
usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar
um complemento da Parcela Diferida do Fundeb do exercício de
2020 no valor de R$:::50: 87330 (cinquenta mil, oitocentos e
setenta e três reais e trinta centavos) correspondente à 0,67%
dos recursos recebidos do Fundeb incluindo as aplicações
financeiras.
Art. 2º- Para utilização do valor contido no Artigo
anterior desta Lei, fica a contadoria municipal autorizada a
abrir um crédito adicional suplementar nas dotações próprias do
orçamento nas rubricas específicas do Fundeb.
Art. 3º- O poder executivo deverá utilizar
recursos até o dia 31 de Março do corrente exercício;
— obedecendo assim a legislação em vigor e determinações
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em específico “o
Comunicado SDG nº 07/2009.
Art. 4º- Esta Lei entrará em. vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo
seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 202"
CLAUDÉC E JOSÉ EBURNEO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Botete
Froiocoio nº 83/24
Data Ol /03 /24 Horaka
Ass.:
Socretoria da Câmara Municinal de Rofete
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
, Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
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Eficiência | Trabalho | Transparência
Assunto: Projeto de Lei Nº07/2021, de 01 de Março de 2021.
Justificativa
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Visa o presente Projeto de Lei, autorizar o Poder
Executivo, a utilizar um complemento dos Recursos remanescentes
do Fundeb denominados pela Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007
como “Parcela Diferida do Fundeb” no valor de 50.873,30
(cinquenta mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta
centavos) que corresponde a 0,67% dos recursos recebidos do
Fundeb incluindo as aplicações financeiras.
Tal complementação deve-se ao fato do pagamento parcial
dos empenhos de Restos a Pagar de 2020 dos contratos 43/2020 e
44/2020 até o dia 31/01/2021, de acordo com o que prevê a
legislação em vigor, conforme demonstra-se a seguir:
Empenho Valor Saldo do
Contrato | Empenho Valor OP | Data da OP
RP Empenho Empenho
43/2020 5290 100112 25.346,32 0,00 - | 26.946,32]
44/2020 5582 100116 75.407,29 | 49.880,31 | 28/01/2021 [ERAS DR
TOTAL - - 100.753,61 | 49.880,31 - | 50.873,30 |
A ocorrência desta situação deu-se devido as Ordens
Iniciais de Serviços dos referidos contratos serem emitidas em
29/12/2020 com prazo de execução de 60 dias, portanto
extrapolando o prazo de 31/01/2021 pra pagamento de despesas
com Restos a Pagar do Fundeb, por sua vez a Empresa Contratada
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enviou Ofícios solicitando providências quanto à solução e para
conclusão da prestação dos serviços.
O presente projeto de Lei autoriza também abrir na
Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no mesmo
valor nas dotações próprias do Fundeb do Orçamento em vigor
(Lei Nº 2256 de 2020), destinados a contabilizar as despesas
que onerarão o referido recurso. Esclarecemos também que
segundo a mesma legislação os recursos devem ser utilizados até
o final do primeiro trimestre deste exercício de 2021, ou seja,
até a data de 31/03/2021.
Esclarecemos que o Município já possui conta corrente no
Banco do Brasil para a utilização da Parcela Diferida do Fundeb
conforme instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
através do Comunicado SDG nº 07/2009
Considerando a urgência de tal deliberação, solicito dos
Nobres Edis que o trâmite ocorra dentro do menor prazo
possível.
Cordialmente.
craupécio pa EBURNEO
PREFEITO MUNICIPAL
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Projeto de Lei nº 07/2021, de 01 de Março de 2021.
Eu, CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de
Bofete - SP, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e
à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro,
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas,
no exercício financeiro de 2021, correrão Por. conta: «das
dotações orçamentárias contidas na Lei Nº 2256/2020 (Lei
Orçamentária Anual), estando compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o
limite de 54% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no
art. 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do
Prefeito em, de 01 de Março de 2021.
cLHpDáeIO JOSÉ EBURNEO
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Projeto de Lei nº 07/2021, de 01 de Março de 2021.
Seguindo os tramites legais deste Município, no qual
determina que este setor elabore um estudo referente ao “IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO”, referente ao Projeto de Lei Nº 07/2021;
de 01 de Março de 2021, que dispõe sobre a autorização de abertura
de crédito adicional suplementar e utilização do complemento da
Parcela Diferida do Fundeb do exercício de 2020 e dá outras
providências.
Esclareço que, analisando as contas, verificamos que
já encontram-se no orçamento do executivo as dotações
orçamentárias próprias previstas para serem suplementadas, sendo
empenhadas as parcelas provenientes no seu respectivo exercicio
financeiro e que o referido projeto de lei incrementará nas
dotações previstas uma porcentagem de 0,12% sobre o valor orçado
para o exercício:
Estimativa dos Gastos em 2021:
Descrição: 2021
+
Projeto de Lei Complementar nº R$ 905 873,90
03/2021
Orçamento Anual R$ 42.400.000,00
Percentual de Impacto no orçamento
anual (%) Opni2s
Esclareço que deverão serem . adequadas as peças do
planejamento atual com relação ao acréscimo proporcionado,
conforme determina o inciso II, art. 16 da L.R.F., não sendo porém
necessárias alterações nas estruturas das rubricas para as
realizações das despesas, pois as mesmas já são constantes das
peças de planejamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
: A Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Teis.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
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Eficiência | Trabalho | Transparência
Esclareço por fim que se necessário as rubricas
orçamentárias poderão serem suplementadas respeitando os limites
e condições impostas pelas legislações em vigor.
Assim, considerando os limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal, concluímos que
mesmo com o aumento da despesa não estarão sendo desrespeitados
os dispositivos da Lei, com o gasto no Poder Executivo.
Desse modo, entendemos que do ponto de vista
financeiro e orçamentário não há nada que impeça a aprovação do
referido projeto.
Era o que nos cabia informar.
Colocamos-nos à disposição para quaisquer informações
complementares, subscrevemos,
Atenciosamente,
prefeitura Municipal de Bofete, 01 de Março de 2021.
es de Castro
Contador
CRC 1SP 252934/0-4

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