Prefeitura Municipal de Bofete
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Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14)
3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.001 /2017.
Estabelece regras e aplicação de multa
à concessionária/distribuidora de
energia elétrica - CPFL dentro do
Município de Bofete/SP.
O Doutor Dirceo Antonio Leme de Melo, Prefeito Municipal de
Bofete, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que, dentro do território do
município de Bofete, se houver queda e/ou interrupção de
energia elétrica e o religamento ultrapassar à uma hora seja
por qualquer fator ou motivo, o município aplicará multa de
duzentos mil reais a cada hora excedente da tolerada em
desfavor da concessionária/distribuidora de energia elétrica
CPPL
Parágrafo único. Em caso de queda de energia inferior à uma
hora e por mais de duas vezes no mesmo dia fica estipulada
uma multa de cem mil reais por queda, devendo ser cumulativa
com a multa estabelecida no caput.
Art. 2º Enquanto não for implantado o Procon Municipal a
Prefeitura Municipal dará toda assistência jurídica aos
munícipes que a procurarem a fim de acionar a
concessionária/distribuidora de energia elétrica visando o
ressarcimento dos danos porventura ccasionados em razão de
queda e/ou interrupção de energia elétrica de acordo com o
Código de Defesa do Consumidor e Resolução da ANEEL.
Art. 3º Em-tcaso de não-pagamento da multa referente ao art.
1º e parágrafo único, fica autorizado o Poder Público
Municipal a inscrever o valor em dívida ativa, acionar o
cartório de protesto de títulos e buscar as vias judiciais
Pr
Câmara Municipai
Protocolo nº
Secretaria da Câmara Municipal de Bofete
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para efetuar referida cobrança, podendo inclusive requerer a
penhora de bens para satisfazer a dívida.
Art. 4º Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo
Poder Executivo Municipal e, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de janeiro de 2017.
- DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO
Prefeito Municipal de Bofete/SP
Prefeitura Municipal de Bofete
CNP) 46.634.143/0001-56
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JUSTIFICATIVA
Prezados Edis
CONSIDERANDO os princípios da administração pública
estabelecidos no caput do artigo 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil.
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Bofete, estado de
São Paulo.
CONSIDERANDO as Resoluções da ANEEL e, especialmente a
Resolução 414.
CONSIDERANDO o Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90.
CONSIDERANDO que a população do município de Bofete vem há
muito tempo sofrendo com [o) descaso da
concessionária/distribuidora de energia elétrica CPEL
culminando com a má prestação de serviços praticada pela
mesma, comprometendo os serviços essenciais, as empresas
instaladas e a população em geral, indo ao extremo de
comprometer a implantação de futuras empresas que essa
administração vem viabilizando a fim de trazer emprego e
renda para os munícipes.
CONSIDERANDO que o presente Projeto de Lei se faz necessário,
pois todos pagam pela prestação de serviços de energia
elétrica e, quando tem algum problema a empresa
concessionária/distribuidora faz “ouvidos moucos” numa eterna
demora no atendimento causando prejuízos e insatisfação
geral, enquanto que o correto é que preste um atendimento
rápido e de qualidade visando a plena satisfação dos
consumidores.
CONSIDERANDO que em razão de não ser dada manutenção nas
linhas elétricas a cada ventania que ocorre no município é
causa de queda de energia.
CONSIDERANDO que é fato corriqueiro de domínio popular falar
que se “um cachorro fizer xixi no poste” cai a energia na
cidade, tal o descrédito da CPFL perante a opinião pública
bofetense.
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CONSIDERANDO que se a ANEEL viesse fazer uma fiscalização
rotineira por certo verificaria in loco que a
concessionária/distribuidora de energia elétrica CPEL
descumpre várias cláusulas da Resolução 414, afetando
diretamente a população-cliente do município, além de
descumprir normas atinentes à defesa do consumidor.
CONSIDERANDO que os consumidores que se sentirem prejudicados
com a queima de aparelhos elétricos e/ou eletrônicos, como
geladeira, computador etc., em decorrência da falta ou queda
de energia elétrica, têm direito de solicitar ressarcimento
junto à concessionária/distribuidora de energia elétrica,
conforme Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica e
o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
CONSIDERANDO que conforme Resolução da ANEEL (Agência
Nacional de Energia Elétrica) “O consumidor tem até 90 dias
para reclamar o ressarcimento de valores ou o reparo do
aparelho”.
CONSIDERANDO finalmente que a intenção maior é que a
prestadora de serviços de energia elétrica preste um serviço
de qualidade, mas caso isso não ocorra deverá ser
exemplarmente penalizada pela desídia, pois a população-
cliente que paga pelos serviços quer que os mesmos sejam
colocados à sua disposição, o que é um direito do consumidor.
Diante do exposto, a fim de dar um basta e restabelecer o
crédito da empresa CPFL perante a população bofetense
proponho o presente Projeto de Lei.
Certo do apoio incondicional dos nobres vereadores dessa
augusta Casa de Leis na aprovação de tal matéria,
antecipadamente agradeço.
Gabinete do Prefeito, em 30 de janeiro de 2017.
»
- DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO
Prefeito Municipal de Bofete/SP