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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOFETE.
native_id2004

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Proposição transformada em Lei — Proposição transformada em Lei Municipal.
2023-05-08 Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo Municipal — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo - Aguardando sanção e promulgação da lei.
2023-05-02 Proposição aprovada em 1ª e 2ª votação — Proposição aprovada por unanimidade em 1ª e 2ª votação - Aguardando elaboração e assinatura de Autógrafo.
2023-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária, de 02/05/2023.
2023-04-24 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável das comissões de mérito.
2023-04-20 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Aguardando parecer.
2023-04-17 Proposição apresentada no Expediente do Dia — Proposição lida e apresentada em plenário.
2023-04-14 Proposição inclusa no Expediente do Dia — Proposição inclusa no Expediente do Dia da 6ª Sessão Ordinária, de 17/04/2023 - Para conhecimento e análise preliminar.
2023-04-03 Proposição protocolada — Proposição novamente protocolada pelo Poder Executivo.
2023-04-03 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada pelo Poder Executivo.
2023-03-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Aguardando parecer.
2023-03-01 Proposição apresentada no Expediente do Dia — Proposição lida e apresentada em plenário.
2023-02-28 Proposição inclusa no Expediente do Dia — Proposição inclusa no Expediente do Dia da 3ª Sessão Ordinária, de 01/03/2023 - Para conhecimento e análise preliminar.
2023-02-28 Proposição protocolada — Proposição protocolada e encaminhada para a Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-02T23:12:13.619118-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CNPJ: 46.634,143/0001-56
Rua Nove de Julho. 290 - Centro. Bofete/SP. CEP 18590-000
Teh.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
mvw.bofete.sp.gov.br
tficienaa l Trabalho l Transparency
PROJETO DE LEI N° 08/2023 de 08 de fevereiro de 2023.
"Dispoe sobre as consignapoes em folha de
pagamento dos servidores publicos ativos,
aposentados e pensionistas da Administrapao Direta,
Autarquias e Fundapoes do Municipio de Bofete”.
CLAUDECIO JOSE EBURNEO, Prefeito do
Municipio de Bofete, usando das atribuipoes que Ihe sao conferidas por Lei, faz
saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Municipio de Bofete podera firmar
convenio para consignapao em folha de pagamento de seus servidores ativos,
inativos e pensionistas, comissionados, desde que expressamente autorizados por
eles, e com base em convenio firmado com a Prefeitura Municipal.
Art. 2° - Poderao se credenciar como consignatarias,
as instituipoes financeiras, bancos publicos e privados, instituipoes de meios de
pagamento, administradoras de cartao de credito e cooperativas de credito.
Paragrafo Unico - As instituipoes dispostas no
caput deste artigo, para se credenciar, deverao apresentar sua habilitapao juridica,
fiscal e trabalhista, juntamente, com manifestapao de interesse indicativa da
consignapao desejada a operar.
Art. 3° - A soma das consignapoes facultativas e
compulsorias, nao poderao exceder a 70% do rendimento dos servidores publicos
ativos, inativos e pensionistas, sendo que, deste total, 40% destinam-se as
consignapoes facultativas, respeitando:
C&mara Municipal de Botete
Fiotocolo n° //i ______
Data Qi / ftV /c7 Hora Jch
Ass.:
Pdgina 1 de 3 ^cretaria d« C&mara Municipal de Hofete
V .
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro. Bofete/SP. CEP 18590-000
Teh.: (14) 3883-9300/(14) 3883-9301
www.bofete.sp.sov.br
Eficiencia I Trabalho I Transparency
I - 5% (dez por cento) destinado exclusivamente,
para operagoes realizadas atraves de cartao de credito consignado, na modalidade
de compra ou saque e:
II - 35% (trinta por cento) destinado para aquisigao
de emprestimos, financiamentos pessoais e demais consignagoes facultativas.
Art. 4° - Fica a CONSIGNANTE isenta de qualquer
responsabilidade com relagao a eventuais saldos devedores de emprestimos
concedidos e nao quitados integralmente.
Art. 5° - Esta Lei podera ser regulamentada por
intermedio de ato do Executive Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao, revogando-se a Lei n° 1.886 de 14 de margo de 2007 e as demais
disposigoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Bofete, gabinete do Prefeito 28 de margo de 2023.
Claudecio Jose Eburneo
Prefeito Municipal
Pdgina 2 de 3
ft X.
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro. Bofete/SP. CEP 18590-000
Teh.:(14) 3883-9300/(14) 3883-9301
www.bafete.sp.sov.br
Efiaencia I Trabalho I Transparincia
PROJETO DE LEI N° 08/2023 de 08 de fevereiro de 2023.
JUSTIFICA TIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Vereadores.
Encaminho a esta colenda Camara Municipal o
projeto de lei que revoga a Lei n° 1.886 de 14 de marge de 2007 que dispoe sobre as
consignagoes em folha de pagamento dos servidores publicos ativos, aposentados e
pensionistas da Administragao Direta, Autarquias e Fundagoes do Municipio de
Bofete”.
O objetivo da presente proposta e aperfeigoar e
implementar nova legislagao municipal sobre as consignagoes em folha de
pagamento dos servidores publicos ativos, aposentados e pensionistas da
Administragao Direta.
Atenciosamente,
W
Claudecio Jose Eburneo
Prefeito Municipal
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