C&mara ‘Muniapatcfe (Bofete
(Ed. Vereador Onofre Leme EVLachado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(a).camarabofete. so. gov, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
PROJETO DE LEI N° 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPOE SOBRE A DISPENSA DE REVISTA DOS
PORTADORES DE MARCA-PASSO CARDIACO
ARTIFICIAL OU APARELHO SIMILAR, PORTADORES
DE PROTESES METALICAS, INCLUINDO AQUELES
QUE POSSUEM IMPLANTES ORTOPEDICOS, POR
MEIO DE PORTAS GIRATORIAS MAGNETICAS OU
DISPOSITIVOS DE SEGURANQA SEMELHANTES, NO
MUNICIPIO DE BOFETE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Glaucia Helena Bertoncini, Vereadora com assento nesta
Casa de Leis, no uso de suas atribuigoes legais, propde o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1° Ficam dispensados da revista os portadores de
marca-passo cardiaco artificial ou aparelho similar, portadores de
proteses metalicas, incluindo aqueles que possuem implantes
ortopedicos (ex.: pinos, placas, parafusos), por meio de portas
giratorias magneticas ou dispositivos de seguranga semelhantes, no
Municipio de Bofete, mediante a apresentagao de carteira de
identificagao emitida pela Diretoria Municipal de Saude.
Paragrafo unico. emissao da carteira de
identificagao pela Diretoria Municipal de Saude, os portadores a que
se refere o caput deste artigo, deverao apresentar atestado medico
Para
comprobatorio
Art. 2° Fica assegurada a utilizagao de acesso
alternativo a porta magnetica aqueles portadores dos aparelhos
mencionados no artigo l°da presente Lei que estejam com a carteira
de identificagao em-maos.
C&mara Municipal de Botete
Frolocoio n°
Data 28 /QL /?? Hora JTm
SH I2d2?
Ass.:
^ecretaria da C'lmara Municipal de Flnfete
Camara ‘Mumcipafcfe (Bofete
(Rd. Vereador Onofre Leme ^Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento&camarabofete. sp. gov, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
Art. 3° 0 descumprimento ao dispositive nesta Lei
implicara aplicagao de multa do valor de 600 (seiscentas) UFESP's
(Unidade Fiscal do Estado de Sao Paulo), que, na reincidencia, sera
aplicado em dobro.
Art. 4° 0 Poder Executive regulamentara a presente Lei
no que couber e for necessaria a sua efetiva aplicagao.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
Camara Municipal de Bofete, 27 de fevereiro de 2023.
2
Camara ‘Municipatcfe (Bofete
(Ecf. Vereador Onofre Leme Macdado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(a)camarabofete. sp. gov, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
0 proposito deste Projeto de Lei e dispensar da revista
aos portadores de marca-passo cardiaco artificial ou aparelho
similar, e aos portadores de proteses metalicas; incluindo aqueles
que possuem implantes ortopedicos (ex: pinos, placas, parafusos),
por meio de portas giratorias magneticas ou dispositivos de
seguranga semelhantes, no Municipio de Bofete, mediante a
apresentagao de carteira de identificagao emitida pela Diretoria
Municipal de Saude.
Dispoe ainda, que os referidos portadores serao
dispensados da revista, somente com a apresentagao da carteira de
identificagao, sendo-lhes assegurada a utilizagao de acesso
alternative a porta magnetica.
Sabe-se que pessoas portadoras de marca-passo ja
passaram por situagoes constrangedoras, principalmente
instituigoes bancarias situadas no nosso municipio, e assim para
evitar futures incidentes, como tambem a radiagao que podera afetar
o funcionamento dos aparelhos de marca-passo, trazendo riscos a
saude, apresento esta propositura, contando com o apoio dos Nobres
Pares para a sua aprovagao.
em
Camara Municipal de Bo
GLAUCIA (H: NCINI
Veres
3