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materia nº 69/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaINDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO PROCEDA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, PAGANDO O PISO SALARIAL NACIONAL DOS NOSSOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM.
native_id2103

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-06 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2023-06-06 Proposição respondida — Proposição respondida.
2023-05-09 Encaminhado ao Poder Executivo — Proposição encaminhada ao Poder Executivo - Aguardando resposta.
2023-05-02 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade.
2023-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária, de 02/05/2023.
2023-04-28 Proposição protocolada — Proposição protocolada e encaminhada para a Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-02T23:12:34.629589-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Camara ‘MunicipaCde (Bofete
<£({. Vereador Onofre Leme fylacfiado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento&camarabofete. sp. qov. br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
V/MW/JT/M/A v/jt/m
INDICAgAO N° 69, 27 DE ABRIL DE 2023.
VEREADOR AUTOR: JOAO ALIBERTI.
Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do
artigo 191 do Regimento Interne,
encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal,
proceda o cumprimento da Lei n°
pagando o piso salarial nacional dos nossos Enfermeiros, Tecnicos de
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem.
a presente Indicapao a ser
sugerindo que a gestao
14.434, de 4 de agosto de 2022,
JUSTIFICATIVA:
A Lei Federal 14.434/2022 que estabelece o piso salarial
nacional para enfermeiros, tecnicos de Enfermagem, auxiliares de
Enfermagem e parteiras. 0 piso salarial e de R$ 4.750 para enfermeiros.
Para tecnicos de Enfermagem, o salario nao pode ser inferior a 70% deste
valor, ou seja, R$ 3.325. Ja os auxiliares e as parteiras nao podem
receber menos que a metade do piso pago aos enfermeiros, ou seja, R$
2.375.
A legislagao definiu tambem, a Uniao, os Estados, o Distrito
Federal e os Municipios devem adequar essas remuneragoes.
Entendo que a proposta e de extrema importancia para
nossos servidores municipals, principalmente por se tratar diretamente
de direitos fundamentals da classe.
Sendo assim,
apoio dos nobres pares.
e com base no todo exposto, conto com o
Camara Municipal dlanBofete 27 de abril de 2023.
C&mara Municipal de Botete
Protucolo n° ^3ill}
Data ve/oH /zf Hora h ^
1
j - C&man* Municiml de Bofete -
APRuVADO
idade
JOAQ ALIBERTI
Vereador Autor
Ass.: N Por Undo
^rcretaria da CAmara Municipal de Bofete
\j m

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