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Efmencia f Trabalho I Trampar&nda
PROJETO DE LEI N°16/2023, DE 02 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza a abertura de credito adicional especial e a
transferencia de recursos oriundos da Secretaria de
Desenvolvimento Social do Estado de Sao Paulo para
aquisigao de veiculo adaptado atraves de Termo de
Fomento a entidade que especifica e da outras
providencias.
CLAUDECIO JOSE EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuigdes legais, faz saber que Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executive autorizado a conceder auxilio a Associagao de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE - Professora Magali Maris Vieira, desta cidade, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), pagos em parcela unica.
Art. 2°- Fica a Contadoria Municipal, autorizada a abrir urn Credito Adicional Especial
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a correta contabilizagao do presente objeto,
conforme segue:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.05.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.50.00-TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS
4.4.50.42-AUXILIO
08.242.0016.1062 -AUXILIO PARA AQUISIQAO DE VEICULO ADAPTADO R$ 200.000,00
Art. 3°- A cobertura do Credito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior deste
Decreto, sera proveniente dos recursos provenientes do Convenio com a Secretaria de
Desenvolvimento Social do Estado e Sao Paulo atraves de emenda Parlamentar tendo como
objetivo a aquisigao de 1 (urn) veiculo adaptado.
Art. 4°- O repasse para a entidade descrita no artigo 1° desta Lei sera efetuado em
parcela unica, mediante ao recebimento do recurso da Secretaria de Desenvolvimento Social do
Estado de Sao Paulo.
Art. 5°- A entidade recebera o auxilio,(desde que preliminarmente apresente toda a
documentagao que habilite para o recebimento do beneficio.
Art. 6°- A entidade prestara contas a Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos
recebidos no corrente exercicio ate 31 de dezembro de 2023, sob pena de nao mais receber novos
repasses, se nao o fizer.
Art. 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
em contrario.
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Claudecio Jose Eburneo
Prefeito Municipal
PBEFElTUftft MUNICIPAL m CNPA4&624,i43mat'5A
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Efkiencia I Trabalho I Tramparenda
Assunto: Projeto de Lei N° 16/2023, de 02 de Junho de 2023.
Justificativa
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Visa o presente Projeto de Lei, autorizar o Poder Executive, a abertura de credito
adicional especial e a realizar por meio de Termo de Fomento a Transferencia de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) para a Associapao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, denominada
Professora Magali Maris Vieira, localizada na Rua Sete de Setembro n° 189 nesta cidade de Bofete,
Estado de Sao Paulo, tendo como finalidade a aquisigao pela propria entidade de 1 (urn) velculo
adaptado, informo que este recurso e proveniente de Emenda Parlamentar destinado para gasto
direto pela APAE, sendo a Prefeitura somente a intermediaria.
Considerando a urgencia de tal deliberagao, solicito dos Nobres Edis que o tramite
ocorra dentro do menor prazo possivel.
Cordialmente.
Claudecio Jose Eburneo
Prefeito Municipal
cAmara municipal bofete
Protocolo n° / w ^
Data Q£JL
Assii^s.
Secrataria da CAmara Municipal de Bofete
Cm>£4<k£34,t43,fMt-m
ftuaNovtck Mlfto, 290 Cnriro, MtUSSP, CO> 18S9(H»0
T*lfc(i4}3083-S»3OO/iM!388»»3OJ
Efkienda I Trabalho} Tramparinda
DECLARAQAO DO ORDENADOR DA DESPESA
Projeto de Lei n° 16/2023, de 02 de Junho de 2023.
Eu, CLAUDECIO JOSE EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete - SP, no uso de
minhas atribuipoes legais e em cumprimento as determinagoes do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e a vista da estimativa do
Impacto Orpamentario - Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas
despesas, no exercicio financeiro de 2023, correrao por conta das dotapoes orpamentarias contidas
na Lei Orpamentaria Anual, estando compativel com a Lei de Diretrizes Orpamentarias e o Plano
Plurianual.
Declaro, tambem, que as despesas nao ultrapassarao o limite de 54% da Receita
Corrente Liquida, conforme previsto no art. 22, paragrafo unico da Lei Complementar n° 101/2000.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em, 02 de Junho de 2023.
Claudecio Jose Eburneo
Prefeito Municipal
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POEFEtTWBA MUNICIPAL Ot
CNPJ;«434MMWJ-SS
Rwj *Aifho, 190 Cmiro.BofrteW. CLP S0S?CWX» BOFETE Tefc.'{M)3683-?300/fM|3883-KWI
Efkiinda I Trabatho l Tmmparenda
IMPACTO ORQAMENTARIO-FINANCEIRO
Projeto de Lei n° 16/2023, de 02 de Junho de 2023.
Seguindo os tramites legais deste Municipio, no qual determina que este setor
elabore um estudo referente ao “IMPACTO ORQAMENTARIO-FINANCEIRO”, referente ao Projeto
de Lei que dispoe sobre a transferencia de recursos oriundos da Secretaria de Desenvolvimento
Social do Estado de Sao Paulo para aquisigao de velculo adaptado atraves de Termo de Fomento
a Associagao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Esclarego que, analisando as contas, verificamos que nao encontram-se no
orgamento do executive as dotagoes orgamentarias a serem utilizadas para acolher as despesas
autorizadas pelo referido Projeto de Lei, sendo portanto necessaria a sua criagao no respective
exerdcio financeiro.
Estimativa dos Gastos:
CARACTERIZACAO DA DESPESA
ESPECIFICACAO VALOR (R$)
Transf. a Inst. Priv. Sem Fins Lucrativos 200.000,00
Orgamento Anual de 2023 56.000.000,00
Percentual de Impacto no Orgamentos Anual de 2023 0,35%
Esclarego que havera a necessidade de adequagoes as pegas dos planejamentos
atuais uma vez que as rubricas nao constam nas mesmas.
Esclarego por fim que se necessario as rubricas orgamentarias poderao serem
suplementadas respeitando os limites e condigoes impostas pelas legislagoes em vigor.
Assim, considerando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e
Constituigao Federal, conclufmos que mesmo com o aumento da despesa nao estarao sendo
desrespeitados os dispositivos da Lei, com o gasto no Poder Executive.
Desse modo, entendemos que do ponto de vista financeiro e orgamentario nao ha
nada que impega a aprovagao do referido projeto.
Era o que nos cabia informar e colocamos-nos a disposigao para quaisquer
informagoes complementares, subscrevemos,
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Bofete >rpe Contabilidade em 02 de Junho de 2023.
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