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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BOFETE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2292

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Proposição transformada em Lei — Proposição transformada em Lei Municipal.
2023-12-12 Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo Municipal — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo - Aguardando sanção a promulgação da lei.
2023-12-01 Proposição aprovada em 2ª votação — Proposição aprovada por unanimidade em 2ª votação - Aguardando elaboração e assinatura de Autógrafo.
2023-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária, de 01/12/2023.
2023-11-16 Proposição aprovada em 1ª votação — Proposição aprovada por unanimidade em 1ª votação.
2023-11-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária, de 16/11/2023.
2023-10-23 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável das comissões permanentes.
2023-10-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Aguardando parecer.
2023-10-16 Proposição apresentada no Expediente do Dia — Proposição lida e apresentada em plenário.
2023-10-11 Proposição inclusa no Expediente do Dia — Proposição inclusa no Expediente do Dia da 16ª Sessão Ordinária, de 16/10/2023 - Para conhecimento e análise preliminar.
2023-10-04 Proposição protocolada — Proposição protocolada e encaminhada a Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-01T21:58:50.381874-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-11-16T21:51:30.359120-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Nº 21/2023
de 28 de Setembro de 2023
“Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município de Bofete, para o exercício financeiro de 2024 e 
dá outras providências.”
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes, prioridades e metas da Administração 
Pública Municipal, na orientação e elaboração da Proposta do Orçamento Programa do 
Município de Bofete para o exercício financeiro de 2024, compatibilizando as políticas, 
objetivos, metas e ações governamentais estabelecidos no Plano Plurianual.
Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá aos princípios Constitucionais, 
Lei Federal n° 4.320/64, Lei Orgânica Municipal, Portarias editadas pelos Governos Federal e 
Estadual, e Lei Complementar n° 101/00 dispondo também sobre:
I– A responsabilidade na gestão fiscal;
II– As diretrizes gerais;
III– Os programas governamentais/metas/custos para o exercício;
IV– As unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do 
programa governamental;
V– Os demonstrativos de metas e riscos fiscais; e
VI– As disposições finais.
CAPITULO II
DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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Art. 3º O Poder Executivo, dentro de sua abrangência na Federação, atenderá 
as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, 
estabelecidas na Lei Complementar n° 101/00 amparada pelo Capítulo II do Título VI da 
Constituição Federal.
Art. 4º O projeto de Lei do Orçamento Anual deverá obedecer aos princípios de 
Legalidade, Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Economicidade 
e Probidade Administrativa, devendo primar pela responsabilidade na gestão fiscal, atentando 
para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de 
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS
Seção I – Do Orçamento Municipal
Art. 5º O Orçamento Programa do Município de Bofete, abrangerá os Poderes 
Executivo e Legislativo, os Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e será 
elaborado em conformidade com as Portarias editadas pelo Governo Federal e Estadual 
correspondentes a orçamento e gestão.
§ 1º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta parcial 
até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/00.
§ 2º Caso o projeto de Lei Orçamentária Anual não seja votado até 31 de 
dezembro de 2023, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária anual 
até que seja apreciado pela Câmara Municipal, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 6º A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do 
Orçamento Programa do Município de Bofete para o exercício financeiro de 2024 deverá 
obedecer à disposição constante do Anexo I que integra e acompanha esta Lei.
Art. 7º As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas 
parciais deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores 
competentes da área, projetando suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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curso, com a devida correção, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços 
prestados.
Art. 8º Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício 
financeiro em que forem autorizados, salvo se o Ato de Autorização for promulgado nos últimos 
quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, será 
incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Art. 9º A abertura de Crédito Extraordinário somente será admitida para atender 
a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de Guerra, Comoção Interna e Calamidade 
Pública.
Seção II – Da Previsão e da Arrecadação de Receitas
Art. 10 Como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, o Poder 
Executivo promoverá a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da 
competência Constitucional.
Parágrafo único. Será vedada a realização de transferências voluntárias para o 
ente que não observe o disposto neste artigo, especificamente na referência aos impostos.
Art. 11 A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de 
Receita e à fixação de Despesa, e atenderá a um processo de Planejamento Permanente, a 
descentralização e a participação comunitária.
Parágrafo único. O montante previsto para a fixação de despesa será 
equivalente às previsões de receita.
Art. 12 As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, 
considerarão os efeitos das alterações na legislação Federal, Estadual e Municipal, da variação 
do índice de preços, do crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante.
 § 1º Na reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitido se 
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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§ 2º O montante previsto para as receitas de Operações de Crédito não poderá 
ser superior ao das despesas de Capital constantes do projeto de lei orçamentária.
§ 3º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo e Ministério Público, 
no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas 
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, 
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 13 A Contabilidade e Tesouraria registrarão os atos e fatos relativos à 
gestão orçamentária financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências 
necessárias.
Art. 14 As receitas previstas, no prazo estabelecido no artigo 8º da Lei 
Complementar nº 101/00, serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com 
especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à 
sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem 
como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Art. 15 A Renúncia de Receita compreende a anistia, a remissão de débitos cujo 
montante seja superior ao dos respectivos custos de cobrança, o subsídio, o crédito presumido, 
a concessão de isenção em caráter não geral, a diminuição de alíquota, a redução da base de 
cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, desde que não seja 
caracterizado tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situação equivalente, 
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, 
independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Art. 16 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária, que compreenda renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do 
impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) 
seguintes. 
§ 1º Estar acompanhada de Medidas de Compensação, no exercício em que 
deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, por meio do aumento de receita, 
proveniente da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo e ou da criação de 
novo tributo.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo 
montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 17 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária que, além de compreender renúncia de receita, estiver acompanhada de medidas de 
compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, só 
entrará em vigor quando forem implantadas medidas de compensação.
Seção III – Da Geração de Despesa Pública
Art. 18 A geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o 
disposto nos artigos nºs 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/00, serão consideradas não 
autorizadas, irregulares e lesivas ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 19 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa ao impacto orçamentário e 
financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 1,00 % 
(um por cento) da receita corrente liquida nos termos do artigo nº 16 § 3º da Lei Complementar 
n° 101/2000.
Art. 20 As Unidades Orçamentárias terão suas cotas limites/mês para empenhos 
e liquidações projetados de acordo com o comportamento da receita orçamentária em curso.
Art. 21 O pagamento de serviços da Dívida de Pessoal e Encargos terá 
prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 22 Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
Art. 23 O Município aplicará, no mínimo:
§ 1º 25% (vinte e cinco por cento) de suas receitas resultantes de impostos e 
transferências governamentais, conforme dispõe o artigo nº 212 da Constituição Federal, 
prioritariamente na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
§ 2º 15% (quinze por cento) de suas receitas resultantes de impostos e 
transferências governamentais na Manutenção e Desenvolvimento da Saúde, conforme dispõe 
o § 1º do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 29/00.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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§ 3º Os percentuais dos parágrafos anteriores acompanharão as aplicações 
mínimas estabelecidas pelos Governos Federal e Estadual.
Art. 24 O Poder Executivo, observado a capacidade financeira do Município, 
procederá à realização dos programas estabelecidos nesta Lei Complementar, sendo incluídos, 
alterados, e excluídos conforme interesse da administração municipal mediante autorização 
legislativa.
Art. 25 O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de 
governo, inclusive no âmbito internacional, para desenvolver programas nas diversas áreas de 
sua competência.
Art. 26 Fica o Município autorizado a custear despesas próprias do Estado e da 
União, incluídos o Poder Judiciário e o Ministério Público, desde que mantenha convênios com 
os órgãos interessados.
Art. 27 A concessão de auxílios, subvenções e contribuições, dependerá de 
autorização Legislativa, através de Lei específica.
Art. 28 As prestações de contas das concessões de auxílios e subvenções do 
artigo nº 27 seguirão as seguintes normas da legislação vigente:
§ 1º O prazo para prestação de contas é de 30 (trinta) dias a contar do 
encerramento do exercício financeiro.
§ 2º Fica o Poder Executivo responsável pelo recebimento e exame das 
comprovações apresentadas e emitir parecer conclusivo, no prazo máximo de 30 dias a contar 
da data do seu recebimento.
§ 3º Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não tiveram 
suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a exigir das entidades beneficiadas, no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, o saneamento de eventuais irregularidades na comprovação 
apresentada, ou a devolução do valor, em caso de omissão.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suspender por iniciativa própria, novas 
concessões aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, 
sem a devida regularização, comunicando tal fato ao Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, acrescido de cópia da documentação relativa às 
providências adotadas.
§ 6º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir a pedido dos interessados, 
declarações ou atestados de regularidade referente às comprovações apresentadas, 
ressalvado o julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§ 7º No que diz respeito às comprovações dos auxílios, subvenções e 
contribuições, o Poder Executivo estabelecerá as beneficiárias os procedimentos adotados 
pela legislação vigente.
§ 8º É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades para clubes, 
associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas 
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada de 
atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que 
estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Para habilitar-se ao 
recebimento de recursos referidos, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar 
declaração de funcionamento.
§ 9º Fica proibido as beneficiárias à redistribuição dos recursos a outras 
entidades, congêneres ou não.
Seção IV – Da Execução Orçamentária/Cumprimento das Metas
Art. 29 O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação 
dos orçamentos, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de 
Desembolso.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica, 
serão utilizados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, ainda que em 
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
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Art. 30 A execução orçamentária e financeira identificará, exclusivamente, na 
ordem cronológica de apresentação dos Precatórios, por meio de sistema de Contabilidade e 
Administração Financeira, os beneficiários de pagamento de Sentenças Judiciais.
Art. 31 Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo 
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência 
pública na comissão equivalente na Casa Legislativa Municipal, em conformidade com o § 1º 
do artigo nº 166 da Constituição Federal, preferencialmente após as 18 horas.
Art. 32 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá 
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no 
anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes 
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo único. Somente não serão objetos de limitações, as despesas que 
constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao 
pagamento do serviço da dívida.
Art. 33 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I– Realizar operações de crédito por antecipação da receita, observado à 
legislação pertinente;
II– Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação 
vigente;
III– Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por 
cento) do orçamento das despesas na forma da legislação em vigor;
IV– Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma 
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa;
V– Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo de despesa 3.1 -
Pessoal e Encargos Sociais; e
VI– Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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Seção V – Da Reserva de Contingência
Art. 34 A Reserva de Contingência será destinada ao atendimento de passivos 
contingentes, de outros riscos fiscais e de outros eventos fiscais imprevistos.
Art. 35 O montante da reserva de contingência será de até 1% (um por cento) da 
Receita Corrente Líquida – RCL.
Seção VI – Das Despesas com Pessoal
Art. 36 As despesas com Pessoal da Administração Direta e Indireta obedecerão 
às disposições contidas na Constituição Federal e na Lei Complementar n° 101/2000, sem 
prejuízo da observância do contido na Lei Complementar n° 173/2020.
§ 1º O aumento de remuneração além dos índices inflacionários a concessão de 
qualquer vantagem ou aumento de remuneração a criação de cargos ou alteração de estrutura 
Administrativa Direta ou Indireta inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, 
só poderão ser feitas se houver prévias dotações orçamentárias, suficientes para atender às 
projeções de despesas e os acréscimos dela decorrentes, até o final do exercício de acordo 
com o disposto no caput.
§ 2º Observado o disposto no “caput” deste artigo, a Administração Municipal 
promoverá a admissão de pessoal necessário à movimentação de seus serviços através de 
concurso público ou mediante contrato, conforme o caso, na forma da lei.
§ 3º Os recursos necessários ao atendimento da revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos, previstos no inciso X artigo nº 37 da Constituição 
Federal, constarão da Lei Orçamentária Anual para 2022 em categoria de programação 
específica, observando o limite do artigo nº 71 da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 4º As movimentações do quadro de pessoal e as alterações salariais, de que 
trata o artigo nº 169, parágrafo 1º, da Constituição Federal, somente ocorrerão se houver 
dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos 
pela Lei Complementar Federal n° 101/2000.
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§ 5º As despesas com pessoal do Município ficam vinculadas ao limite 
estabelecido no artigo nº 19 da Lei Complementar n° 101/2000, ou seja, 60% (sessenta por 
cento) das Receitas Correntes Líquidas, sendo este percentual repartido em 54% (cinquenta e 
quatro por cento) para o poder Executivo e 6% (seis por cento) para o poder Legislativo 
conforme artigo nº 20, inciso III da mesma Lei Federal.
Art. 37 A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua 
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
Art. 38 Na verificação do atendimento ao limite de 60% (sessenta por cento) da 
Receita Corrente Líquida com a despesa total com pessoal, não serão computadas as 
despesas:
I - De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - Relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6° do artigo nº 57 da 
Constituição;
IV - Decorrentes de decisão judicial, desde que da competência de período 
anterior ao da apuração;
V - Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por 
recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados, da compensação 
financeira entre os diversos Regimes de Previdência Social, para efeito de aposentadoria, 
tendo em vista a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na 
atividade privada, rural e urbana e das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo 
vinculado a tal finalidade.
Parágrafo único. Entende-se como receita corrente líquida, para efeito de limite 
da despesa, o somatório das receitas correntes da Administração Direta e Indireta proveniente 
das Autarquias e Fundações Públicas, excluídas as duplicidades.
Seção VII – Do Controle das Despesas Total com Pessoal
Art. 39 É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com 
pessoal e não atenda:
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I– As exigências dos artigos nºs 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, 
e o disposto no inciso XIII do artigo nº 37 e no § 1º do artigo 169 da 
Constituição;
II– O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal 
inativo.
Parágrafo Único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento 
da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do 
titular do respectivo Poder ou órgão referido no artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 40 A verificação do cumprimento dos estabelecidos nos artigos nºs 19 e 20 
da Lei Complementar n° 101/2000 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Art. 41 Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por 
cento) do limite estabelecido, são vedados ao poder ou ao órgão que houver incorrido no 
excesso:
I– Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a qualquer título salvo, os derivados de sentença judicial, 
de determinação legal ou contratual ou de revisão geral anual;
II– Criação de cargo, emprego ou função;
III– Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV– Provimento de Cargo Público, admissão ou contratação de pessoal a 
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou 
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e
V– Contratação de hora extra.
Art. 42 Se a despesa total com pessoal exceder o limite estabelecido, o 
percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo 
menos um terço no primeiro, adotando-se entre outras, as seguintes providências:
I– Redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos 
vencimentos à nova carga horária;
II– Redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos 
em comissão e funções de confiança - extinção de cargos e funções ou 
redução dos valores a eles atribuídos;
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III– Exoneração dos servidores não estáveis; e
IV– Exoneração dos servidores estáveis, desde que ato normativo motivado 
de cada um dos poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou 
unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
Parágrafo Único. O cargo objeto da redução será considerado extinto, vedada à 
criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 
04 (quatro) anos.
Seção VIII – Da Dívida e do Endividamento Municipal
Art. 43 A dívida pública consolidada ou fundada é o montante total apurado sem 
duplicidade, das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude de Leis, Contratos, 
Convênios e Tratados, de realização de operações de crédito, para amortização em prazo 
superior a 12 (doze) meses, das operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses 
cujas receitas tenham constado do orçamento e os precatórios judiciais não pagos durante a 
execução do orçamento em que houverem sido incluídos, integram a dívida consolidada, para 
fins de aplicação dos limites.
Art. 44 A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de 
Mútuo, Abertura de Crédito, Emissão e aceite de Título, Aquisição financiada de Bens, 
Recebimento antecipado de valores proveniente da venda a termo de bens e serviços, 
Arrendamento Mercantil e Outras Operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos 
financeiros.
Parágrafo Único. Equipara-se à operação de crédito, a assunção, o 
reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo Município.
Art. 45 A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação 
financeira ou contratual assumida pelo Município ou entidade a ele vinculada.
Seção IX – Dos Limites da Dívida Pública Municipal
Art. 46 Os limites para o montante da dívida consolidada ou fundada, das 
operações de crédito externo e interno e a concessão de garantia da União em operações de 
crédito externo e interno, são os fixados, pelo Senado Federal, em percentual da RCL - Receita 
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Corrente Líquida, para cada esfera de Governo e aplicados igualmente a todos os entes da 
Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.
Art. 47 A verificação do limite da dívida consolidada será efetuada ao final de 
cada quadrimestre.
Art. 48 Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em 
que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
Seção X – Da Recondução da Dívida Pública Municipal aos Limites
Art. 49 Caso a dívida consolidada ou fundada, bem como as operações de 
crédito internas e externas do Município, ultrapasse os limites estabelecidos ao final de um 
quadrimestre, deverão ser a eles reconduzidas até o término dos três subsequentes, reduzindo 
o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
Art. 50 No período em que perdurar o excesso, o Município:
I– Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, 
inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária, a não ser para o 
refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;
II– Deverá obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao 
limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho.
Art. 51 Vencidos os prazos concedidos para os retornos da dívida consolidada 
ou fundada e a mobiliária, bem como das operações de crédito internas e externas aos limites 
estabelecidos, enquanto ainda perdurarem os excessos, o Município ficará, também, impedido 
de receber transferências da União ou do Estado.
Seção XI – Das Disponibilidades de Caixa e Bancos
Art. 52 As disponibilidades de caixa e bancos do Poder Executivo, inclusive 
contas vinculadas provenientes de convênios e outros deverão ser aplicadas nas condições de 
mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira 
conforme determina a legislação pertinente à matéria.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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Art. 53 As disponibilidades de caixa e Bancos do Regime de Previdências Social 
Próprio - RPPS, caso seja criado, ficarão depositadas em conta separadas das demais 
disponibilidades do ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e 
condições de proteção e prudência financeira conforme determina a legislação especifica e 
pertinente à referida matéria.
Seção XII – Da Preservação do Patrimônio Público
Art. 54 A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que 
integram o patrimônio público não poderá ser aplicada para o financiamento de despesa 
corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência social próprio dos servidores 
públicos.
Art. 55 A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que 
integram o patrimônio público, se não for destinada por lei ao regime de previdência social 
próprio dos servidores públicos, deverá ser aplicada para o financiamento de despesa de 
capital.
Art. 56 O ato de desapropriação de imóveis, mediante prévia e justa indenização 
em dinheiro ou prévio depósito judicial no valor da indenização, dependerá de autorização 
legislativa específica nos termos do artigo 98 da LOMB.
Seção XIII – Da Transparência na Gestão Fiscal
Art. 57 São instrumentos de transparência da gestão fiscal:
I– O Plano Plurianual;
II– A Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III– A Lei Orçamentária Anual;
IV– As Prestações de Contas com seus Pareceres Prévios;
V– O Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
VI– O Relatório de Gestão Fiscal.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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Art. 58 A transparência na Gestão Fiscal será assegurada também mediante 
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de 
elaboração e de discussão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei 
Orçamentária Anual.
Art. 59 As contas apresentadas pelo Poder Executivo e Legislativo ficarão 
disponíveis, durante todo o exercício, na Câmara de Vereadores e no órgão técnico 
responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da 
sociedade.
Art. 60 Os instrumentos de transparência na gestão fiscal deverão receber ampla 
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acessos públicos.
Seção XIV – Das Metas e das Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 61 As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal para o 
exercício financeiro de 2024 a serem observadas na elaboração e na execução da Lei 
Orçamentária Anual e seus créditos adicionais serão as constantes do Plano Plurianual do 
Município para o período de 2022 - 2025, observados os objetivos de longo prazo, devendo 
priorizar, especialmente, as ações voltadas para os desenvolvimentos:
I– Econômico;
II– Administrativo;
III– Social;
IV– Da Saúde;
V– Educacional;
VI– Alimentar;
VII– Cultural e Turístico;
VIII– Urbanístico;
IX– De Saneamento;
X– De Meio Ambiente;
XI– De Agricultura;
XII– De Rodovias;
XIII– De Esportes e Lazer; e
XIV– Previdenciário.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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CAPITULO IV
DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS E METAS PARA O EXERCÍCIO
Art. 62 A descrição dos programas governamentais e metas para o exercício que 
servirá de base para a elaboração do Orçamento Programa do Município de Bofete para o 
exercício financeiro de 2024 deverá obedecer à disposição constante do Anexo V que integra e 
acompanha esta Lei.
CAPITULO V
DAS UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Art. 63 A descrição das unidades executoras e ações voltadas ao
desenvolvimento do programa governamental para o exercício que servirá de base para a 
elaboração do Orçamento Programa do Município de Bofete para o exercício financeiro de 
2024 deverá obedecer à disposição constante do Anexo VI, dos relatórios da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO que integram e acompanham esta Lei.
CAPITULO VI
DOS DEMONSTRATIVOS DE METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 64 As Metas Fiscais do programa governamental para o exercício que 
servirá de base para a elaboração do Orçamento Programa do Município de Bofete para o 
exercício financeiro de 2024 são descritas no Anexo II, e obedecem às disposições constantes 
das Regulamentações da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 65 Os Riscos Fiscais do programa governamental para o exercício que 
servirá de base para a elaboração do Orçamento Programa do Município de Bofete para o 
exercício financeiro de 2024 são descritos no Anexo II e obedecem à disposição constante das 
Regulamentações da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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Art. 66 O Município fica autorizado a buscar, junto à União e ao Estado, 
assistência técnica e cooperação financeira para a modernização das respectivas 
administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento 
das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 67 A assistência técnica consistirá no treinamento e desenvolvimento de 
recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação, em meio 
eletrônico de amplo acesso público, dos instrumentos de transparência na gestão fiscal.
Art. 68 A cooperação financeira compreenderá a doação de bens e valores, o 
financiamento por intermédio das Instituições Financeiras Federais e o repasse de recursos 
oriundos de operações externas.
Art. 69 Na ocorrência de calamidade pública, bem como no caso de Estado de 
Defesa ou de Sítio, decretado na forma da Constituição e enquanto perdurar a situação será 
suspenso à contagem dos prazos e as disposições estabelecidas para a recondução da 
despesa total com pessoal do exercício corrente ao limite exigido e para a recondução da 
dívida consolidada ou fundada ao limite exigido, sendo dispensado da execução orçamentária 
e do cumprimento de metas o atendimento dos resultados.
 
Art. 70 O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será apreciado pela Câmara 
Municipal de Bofete no prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município, ou em outro prazo 
desde que aprovado pelo próprio órgão.
Art. 71 Constará do projeto da Lei Orçamentária Anual os dispostos na Lei 
Federal nº 4320/1964 e Lei Complementar n° 101/2000 e suas alterações posteriores.
Art. 72 O Projeto da Lei Orçamentária Anual será devolvido para a sanção até o 
encerramento da sessão legislativa.
Art. 73 O Chefe do Executivo, através de Decreto, poderá baixar normas 
relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com 
recursos dos orçamentos.
Art. 74 O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo até o dia 20 de 
cada mês, toda a movimentação contábil e financeira do mês anterior, para fins de 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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consolidação no orçamento programa do município em atendimento a Portaria STN nº 
339/2001 e Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 75 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 28 de setembro de 2023.
Claudécio José Eburneo
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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Projeto de Lei Nº 21/2023
de 28 de Setembro de 2023
JUSTIFICATIVA
Estamos enviando para a apreciação deste Poder Legislativo o Projeto de Lei 
referente às Diretrizes Orçamentárias para 2024, sendo seu conteúdo e texto estabelecidos 
pelo art. 165 da Constituição Federal de 1988, que dispõe no seu § 2º, que a LDO 
compreenderá:
- Prioridades e metas da Administração Pública, incluindo as despesas de capital 
para o exercício financeiro subsequente;
- Orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
- Disposições sobre alterações na legislação tributária e de pessoal.
Com a entrada em vigor da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, 
denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, ampliou-se o conteúdo do texto da LDO, 
tornando-a elemento de planejamento para a realização de receitas e o controle de despesas 
públicas, com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal.
A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para a elaboração do 
orçamento do ano 2024 que ora apresentamos, está adequada aos termos de toda a legislação 
vigente, em especial com a Constituição Federal e com Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (LC 101/00).
A LDO 2024 está estruturada conforme o novo regramento estabelecido pela LC 
101/00, portanto as metas englobam as previsões do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 28 de setembro de 2023.
Claudécio José Eburneo
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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MUNICÍPIO DE BOFETE
RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000
 FONE (14)3883-9300
CNPJ: 46.634.143/0001-56
CÓDIGO DE ACESSO
4BF8D4422B0446549997F57B89A5CC23
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Assinante: CLAUDECIO JOSE EBURNEO em 29/09/2023 16:24:24
CPF:***.***-.598-17
Unidade certificadora: MUNICÍPIO DE BOFETE - ROOT
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)
Page 1 of 8
Lei: 18, Data: 30/08/2023
0001 CÂMARA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
VEREADORES UN UNIDADE 9 9
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 11 11
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 239 456
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES
UN UNIDADE 21 71
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0002 GABINETE DO PREFEITO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 4 4
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0003 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 1 1
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0004 JURÍDICO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 2 2
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0005 CONTROLE INTERNO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 1 1
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0006 COMUNICAÇÃO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 1 1
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES
UN UNIDADE 7 7
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)
Page 2 of 8
Lei: 18, Data: 30/08/2023
0007 HABITAÇÃO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 1 1
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0008 ENGENHARIA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 2 2
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0009 PLANEJAMENTO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 1 1
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0010 RECURSOS HUMANOS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 5 5
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0011 COMPRAS, ALMOXARIFADO E LICITAÇÃO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 6 6
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES
UN UNIDADE 7 7
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0012 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0013 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)
Page 3 of 8
Lei: 18, Data: 30/08/2023
0014 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PROGRAMA AUXÍLIO DESEMPREGO UN UNIDADE 0 30
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES
UN UNIDADE 11 11
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 14 14
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 25 25
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0015 PROTEÇÃO SOCIAL - IDOSO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 61 0
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0016 PROTEÇÃO SOCIAL - DEFICIENTES
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0017 PROTEÇÃO SOCIAL CRIANÇA/ADOLESCENTE
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0018 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0019 CONTABILIDADE
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES
UN UNIDADE 4 4
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 6 6
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0020 TESOURARIA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 3 3
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)
Page 4 of 8
Lei: 18, Data: 30/08/2023
0021 TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO E CONT. DE ARRECADAÇÃO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 6 6
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0022 MERENDA ESCOLAR
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0023 TRANSPORTE ESCOLAR
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 22 22
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0024 ENSINO FUNDAMENTAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 3 3
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 200 200
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES
UN UNIDADE 500 500
0025 ENSINO INFANTIL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 100 100
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 200 200
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES
UN UNIDADE 500 250
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)
Page 5 of 8
Lei: 18, Data: 30/08/2023
0026 FUNDEB
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES
UN UNIDADE 5 5
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 116 116
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 497,6 516
0027 CULTURA E TURISMO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 4 4
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES
UN UNIDADE 7 7
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0028 FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0029 ESPORTE E LAZER
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 6 6
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES
UN UNIDADE 7 7
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 482,5 16,5
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0030 ATENÇÃO BÁSICA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 89 89
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)
Page 6 of 8
Lei: 18, Data: 30/08/2023
0031 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 580 40
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES
UN UNIDADE 100 100
0032 VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ZOONOSE
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 500 50
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 5 5
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0033 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0034 SERVIÇOS URBANOS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES
UN UNIDADE 0 1
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 54 54
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 720 1129,83
0035 SERVIÇOS RURAIS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 18,18 18,18
0036 MEIO AMBIENTE
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 0 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 2 2
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)
Page 7 of 8
Lei: 18, Data: 30/08/2023
0037 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0038 AGRICULTURA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 0 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 3 3
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES
UN UNIDADE 7 7
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0039 DESENVOLVIMENTO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 8 8
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 500 0
0040 SEGURANÇA E TRÂNSITO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES
UN UNIDADE 12 12
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 12 12
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0041 DEFESA CIVIL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
0042 TRANSPORTE
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 1 1
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMETOS E
MATERIAIS PERMANENTES
UN UNIDADE 3 5
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)
Page 8 of 8
Lei: 18, Data: 30/08/2023
0099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
RESERVA DE CONTINGÊNCIA % PERCENTUAL 100 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 1 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0001 CÂMARA
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 21 71
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 239 456
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 11 11
VEREADORES UN UNIDADE 9 9
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
71 360.000,00
4
031
01
1002
010101
0002 CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
CÂMARA MUNICIPAL
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Legislativa
Ação Legislativa
DESPESAS DE CAPITAL
456 130.000,00
4
031
01
1005
010101
0002 CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
CÂMARA MUNICIPAL
CONST. AMPL. E REFORMAS - INSTALAÇÃO DE ELEVADOR
Legislativa
Ação Legislativa
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 2 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
100 607.850,00
3
031
01
2001
010101
0002 CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
CÂMARA MUNICIPAL
MANUT. DA CÂMARA MUNICIPAL
Legislativa
Ação Legislativa
DESPESAS CORRENTES
9 388.700,00
3
031
01
2002
010101
0002 CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
CÂMARA MUNICIPAL
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
Legislativa
Ação Legislativa
DESPESAS CORRENTES
11 1.538.002,00
3
031
01
2048
010101
0002 CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
CÂMARA MUNICIPAL
MANUT. DA CÂMARA MUNICIPAL
Legislativa
Ação Legislativa
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 3.024.552,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 3 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0002 GABINETE DO PREFEITO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 4 4
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
100 361.000,00
3
122
04
2003
020101
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
GABINETE DO PREFEITO
MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO
Administração
Administração Geral
DESPESAS CORRENTES
4 516.000,00
3
122
04
2049
020101
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
GABINETE DO PREFEITO
MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO
Administração
Administração Geral
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 877.000,00
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 4 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0003 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 1 1
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
100 10.000,00
3
122
04
2004
020201
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
MANUT. DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
Administração
Administração Geral
DESPESAS CORRENTES
1 66.000,00
3
122
04
2050
020201
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
MANUT. DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
Administração
Administração Geral
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 76.000,00
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 5 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0004 JURÍDICO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 2 2
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
100 37.000,00
3
122
04
2005
020202
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
JURÍDICO
MANUT. DO JURÍDICO
Administração
Administração Geral
DESPESAS CORRENTES
1 383.000,00
3
122
04
2051
020202
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
JURÍDICO
MANUT. DO JURÍDICO
Administração
Administração Geral
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 420.000,00
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 6 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0005 CONTROLE INTERNO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 1 1
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
100 23.000,00
3
122
04
2006
020203
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CONTROLE INTERNO
MANUT. DO CONTROLE INTERNO
Administração
Administração Geral
DESPESAS CORRENTES
1 103.000,00
3
122
04
2052
020203
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CONTROLE INTERNO
MANUT. DO CONTROLE INTERNO
Administração
Administração Geral
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 126.000,00
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 7 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0006 COMUNICAÇÃO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 7 7
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 1 1
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
7 17.000,00
4
131
04
1002
020204
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
COMUNICAÇÃO
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Administração
Comunicação Social
DESPESAS DE CAPITAL
100 50.000,00
3
131
04
2007
020204
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
COMUNICAÇÃO
MANUT. DA COMUNICAÇÃO
Administração
Comunicação Social
DESPESAS CORRENTES
1 157.000,00
3
131
04
2053
020204
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
COMUNICAÇÃO
MANUT. DA COMUNICAÇÃO
Administração
Comunicação Social
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 8 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
Total Geral do Programa: 224.000,00
0007 HABITAÇÃO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 1 1
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
100 26.000,00
3
482
16
2008
020205
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
HABITAÇÃO
MANUT. DA HABITAÇÃO
Habitação
Habitação Urbana
DESPESAS CORRENTES
1 89.000,00
3
482
16
2054
020205
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
HABITAÇÃO
MANUT. DA HABITAÇÃO
Habitação
Habitação Urbana
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 115.000,00
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 9 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0008 ENGENHARIA
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 2 2
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
100 36.000,00
3
572
19
2009
020301
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
ENGENHARIA
MANUT. DA ENGENHARIA
Ciência e Tecnologia
Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
DESPESAS CORRENTES
2 173.000,00
3
572
19
2055
020301
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
ENGENHARIA
MANUT. DA ENGENHARIA
Ciência e Tecnologia
Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 209.000,00
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 10 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0009 PLANEJAMENTO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 1 1
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
100 35.000,00
3
121
04
2010
020302
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
PLANEJAMENTO
MANUT. DO PLANEJAMENTO
Administração
Planejamento e Orçamento
DESPESAS CORRENTES
1 174.000,00
3
121
04
2056
020302
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
PLANEJAMENTO
MANUT. DO PLANEJAMENTO
Administração
Planejamento e Orçamento
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 209.000,00
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 11 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0010 RECURSOS HUMANOS
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 5 5
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
100 1.228.000,00
3
122
04
2011
020303
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
RECURSOS HUMANOS
MANUT. DO RECURSOS HUMANOS
Administração
Administração Geral
DESPESAS CORRENTES
5 705.000,00
3
122
04
2057
020303
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
RECURSOS HUMANOS
MANUT. DOS RECURSOS HUMANOS
Administração
Administração Geral
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.933.000,00
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 12 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0011 COMPRAS, ALMOXARIFADO E LICITAÇÃO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 7 7
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 6 6
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
7 17.000,00
4
122
04
1002
020304
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
COMPRAS, ALMOXARIFADO E LICITAÇÃO
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Administração
Administração Geral
DESPESAS DE CAPITAL
100 187.000,00
3
122
04
2012
020304
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
COMPRAS, ALMOXARIFADO E LICITAÇÃO
MANUT. DO COMPRAS, ALMOXARIFADO E LICITAÇÃO
Administração
Administração Geral
DESPESAS CORRENTES
6 558.000,00
3
122
04
2058
020304
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
COMPRAS, ALMOXARIFADO E LICITAÇÃO
MANUT. DO COMPRAS, ALMOXARIFADO E LICITAÇÃO
Administração
Administração Geral
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 13 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
Total Geral do Programa: 762.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 14 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0012 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
100 600.000,00
3
843
28
2013
020305
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
ENCARGOS ESPECIAIS
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
DESPESAS CORRENTES
100 400.000,00
3
843
28
2014
020305
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
ENCARGOS ESPECIAIS
PRECATÓRIOS
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
DESPESAS CORRENTES
50 1.100.000,00
3
843
28
2015
020305
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
ENCARGOS ESPECIAIS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 2.100.000,00
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 15 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0013 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
100 20.000,00
3
244
08
2016
020401
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
MANUT. DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Assistência Social
Assistência Comunitária
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 20.000,00
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 16 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0014 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 11 11
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 25 25
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
PROGRAMA AUXÍLIO DESEMPREGO UN UNIDADE 0 30
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 14 14
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
11 17.000,00
4
244
08
1002
020501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Assistência Social
Assistência Comunitária
DESPESAS DE CAPITAL
25 50.000,00
4
244
08
1007
020501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONST. AMPL. E REFORMAS - REFORMA DO PRÉDIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 17 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
100 406.000,00
3
244
08
2017
020501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUT. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
DESPESAS CORRENTES
14 853.000,00
3
244
08
2059
020501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUT. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
DESPESAS CORRENTES
30 200.000,00
3
244
08
2077
020501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA AUXÍLIO DESEMPREGO
Assistência Social
Assistência Comunitária
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.526.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 18 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0015 PROTEÇÃO SOCIAL - IDOSO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 61 0
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
100 95.000,00
3
241
08
2018
020501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROTEÇÃO SOCIAL - IDOSO
Assistência Social
Assistência ao Idoso
DESPESAS CORRENTES
100 150.000,00
3
241
08
2047
020501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROTEÇÃO SOCIAL - CASA DO IDOSO
Assistência Social
Assistência ao Idoso
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 245.000,00
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 19 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0016 PROTEÇÃO SOCIAL - DEFICIENTES
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
100 212.000,00
3
242
08
2019
020501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROTEÇÃO SOCIAL - DEFICIENTES
Assistência Social
Assistência ao Portador de Deficiência
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 212.000,00
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 20 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0017 PROTEÇÃO SOCIAL CRIANÇA/ADOLESCENTE
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
100 103.000,00
3
243
08
2020
020501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROTEÇÃO SOCIAL - CRIANÇA/ADOLESCENTE
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 103.000,00
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 21 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0018 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
100 52.000,00
3
243
08
2021
020502
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
MANUT. DO FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA/ADOLESCENTE
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 52.000,00
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 22 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0019 CONTABILIDADE
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 4 4
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 6 6
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
4 17.000,00
4
123
04
1002
020601
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Administração
Administração Financeira
DESPESAS DE CAPITAL
100 48.000,00
3
123
04
2022
020601
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
MANUT. DA CONTABILIDADE
Administração
Administração Financeira
DESPESAS CORRENTES
6 571.000,00
3
123
04
2060
020601
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
MANUT. DA CONTABILIDADE
Administração
Administração Financeira
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 23 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
Total Geral do Programa: 636.000,00
0020 TESOURARIA
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 3 3
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
100 110.000,00
3
123
04
2023
020601
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
MANUT. DA TESOURARIA
Administração
Administração Financeira
DESPESAS CORRENTES
3 426.000,00
3
123
04
2061
020601
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
MANUT. DA TESOURARIA
Administração
Administração Financeira
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 536.000,00
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 24 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0021 TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO E CONT. DE ARRECADAÇÃO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 6 6
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
100 235.000,00
3
129
04
2024
020601
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
MANUT. DO TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO E CONT. DE ARRECADAÇÃO
Administração
Administração de Receitas
DESPESAS CORRENTES
6 221.000,00
3
129
04
2062
020601
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
MANUT. DO TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO E CONT. DE ARRECADAÇÃO
Administração
Administração de Receitas
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 456.000,00
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 25 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0022 MERENDA ESCOLAR
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
100 1.500.000,00
3
306
12
2025
020701
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MERENDA ESCOLAR
MERENDA ESCOLAR
Educação
Alimentação e Nutrição
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.500.000,00
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 26 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0023 TRANSPORTE ESCOLAR
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 22 22
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
100 3.950.000,00
3
361
12
2026
020702
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR
TRANSPORTE ESCOLAR
Educação
Ensino Fundamental
DESPESAS CORRENTES
22 1.403.000,00
3
361
12
2063
020702
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR
TRANSPORTE ESCOLAR
Educação
Ensino Fundamental
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 5.353.000,00
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 27 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0024 ENSINO FUNDAMENTAL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 500 500
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 200 200
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 3 3
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
500 400.000,00
4
361
12
1002
020703
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDAMENTAL
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Educação
Ensino Fundamental
DESPESAS DE CAPITAL
200 500.000,00
4
361
12
1008
020703
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDAMENTAL
CONST. AMPL. E REFORMAS - REFORMA DA ESCOLA LUCY CORDEIRO DE CAMPOS
Educação
Ensino Fundamental
DESPESAS DE CAPITAL
100 2.020.000,00
3
361
12
2027
020703
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDAMENTAL
MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 28 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
3 28.000,00
3
361
12
2064
020703
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDAMENTAL
MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 2.948.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 29 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0025 ENSINO INFANTIL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 500 250
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 200 200
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
250 200.000,00
4
365
12
1002
020704
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INFANTIL
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Educação
Educação Infantil
DESPESAS DE CAPITAL
40 100.000,00
4
365
12
1010
020704
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INFANTIL
CONST. AMPL. E REFORMAS - REFORMA DA ESCOLA FRANCISCO ROSA
Educação
Educação Infantil
DESPESAS DE CAPITAL
76 100.000,00
4
365
12
1012
020704
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INFANTIL
CONST. AMPL. E REFORMAS - REFORMA DA ESCOLA MARLENE
Educação
Educação Infantil
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 30 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
4 100.000,00
4
365
12
1013
020704
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INFANTIL
CONST. AMPL. E REFORMAS - REFORMA DO PRÉDIO DA 9 DE JULHO
Educação
Educação Infantil
DESPESAS DE CAPITAL
40 100.000,00
4
365
12
1014
020704
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INFANTIL
CONST. AMPL. E REFORMAS - REFORMA DA CRECHE ESCOLA
Educação
Educação Infantil
DESPESAS DE CAPITAL
40 100.000,00
4
365
12
1015
020704
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INFANTIL
CONST. AMPL. E REFORMAS - AMPLIAÇÃO DA ESCOLA BENEDITO DE OLIVEIRA E SILVA
Educação
Educação Infantil
DESPESAS DE CAPITAL
100 160.000,00
3
365
12
2028
020704
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INFANTIL
MANUT. DO ENSINO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 31 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
100 2.678.000,00
3
365
12
2065
020704
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INFANTIL
MANUT. DO ENSINO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 3.538.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 32 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0026 FUNDEB
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 5 5
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 497,6 516
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 116 116
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
5 200.000,00
4
361
12
1002
020705
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDEB
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Educação
Ensino Fundamental
DESPESAS DE CAPITAL
516 1.090.000,00
4
361
12
1055
020705
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDEB
CONST. AMPL. E REFORMAS - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA INTEGRAL
Educação
Ensino Fundamental
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.534.000,00
3
361
12
2029
020705
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDEB
MANUT. DO FUNDEB
Educação
Ensino Fundamental
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 33 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
116 11.710.000,00
3
361
12
2066
020705
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDEB
MANUT. DO FUNDEB
Educação
Ensino Fundamental
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 14.534.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 34 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0027 CULTURA E TURISMO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 7 7
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 4 4
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
7 10.000,00
4
392
13
1002
020801
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CULTURA E TURISMO
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Cultura
Difusão Cultural
DESPESAS DE CAPITAL
100 50.000,00
3
392
13
2030
020801
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CULTURA E TURISMO
MANUT. DA CULTURA E TURISMO
Cultura
Difusão Cultural
DESPESAS CORRENTES
100 16.000,00
3
695
23
2031
020801
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CULTURA E TURISMO
CONSÓRCIO PÓLO CUESTA
Comércio e Serviços
Turismo
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 35 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
4 223.000,00
3
392
13
2067
020801
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CULTURA E TURISMO
MANUT. DA CULTURA E TURISMO
Cultura
Difusão Cultural
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 299.000,00
0028 FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
100 580.000,00
3
813
27
2032
020901
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES
FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES
Desporto e Lazer
Lazer
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 580.000,00
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 36 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0029 ESPORTE E LAZER
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 7 7
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 482,5 16,5
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 6 6
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
7 17.000,00
4
812
27
1002
020902
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
DESPESAS DE CAPITAL
16,5 33.000,00
4
812
27
1020
020902
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
CONST. AMPL. E REFORMAS - REFORMA DO GINÁSIO
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
DESPESAS DE CAPITAL
100 381.000,00
3
812
27
2033
020902
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
MANUT. DO ESPORTE E LAZER
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 37 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
6 364.000,00
3
812
27
2068
020902
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
MANUT. DO ESPORTE E LAZER
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 795.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 38 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0030 ATENÇÃO BÁSICA
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 89 89
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
100 6.934.000,00
3
301
10
2034
021001
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA
MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
Saúde
Atenção Básica
DESPESAS CORRENTES
89 8.445.000,00
3
301
10
2069
021001
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA
MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
Saúde
Atenção Básica
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 15.379.000,00
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 39 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0031 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 100 100
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 580 40
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
100 100.000,00
4
302
10
1002
021002
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ASSIST. HOSPIT. E AMBUL
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
DESPESAS DE CAPITAL
40 100.000,00
4
302
10
1025
021002
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ASSIST. HOSPIT. E AMBUL
CONST. AMPL. E REFORMAS - REFORMA DA ESF EMENEGILDA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.565.000,00
3
302
10
2035
021002
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ASSIST. HOSPIT. E AMBUL
MANUT. DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 40 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
Total Geral do Programa: 1.765.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 41 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0032 VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ZOONOSE
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 500 50
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 5 5
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
50 50.000,00
4
304
10
1061
021003
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CONST. AMPL. E REFORMAS - REFORMA DO CANIL
Saúde
Vigilância Sanitária
DESPESAS DE CAPITAL
100 139.000,00
3
304
10
2036
021003
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
MANUT. DA VIGILÃNCIA SANITÁRIA E ZOONOSE
Saúde
Vigilância Sanitária
DESPESAS CORRENTES
5 311.000,00
3
304
10
2070
021003
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
MANUT. DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ZOONOSE
Saúde
Vigilância Sanitária
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 42 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
Total Geral do Programa: 500.000,00
0033 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
100 25.000,00
3
305
10
2037
021003
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
MANUT. DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Saúde
Vigilância Epidemiológica
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 25.000,00
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 43 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0034 SERVIÇOS URBANOS
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 0 1
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 720 1129,83
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 54 54
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
1 100.000,00
4
451
15
1002
021101
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
SERVIÇOS URBANOS
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.817.000,00
3
452
15
2038
021101
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
SERVIÇOS URBANOS
MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS
Urbanismo
Serviços Urbanos
DESPESAS CORRENTES
54 2.996.448,00
3
452
15
2071
021101
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
SERVIÇOS URBANOS
MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS
Urbanismo
Serviços Urbanos
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 44 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
Total Geral do Programa: 4.913.448,00
0035 SERVIÇOS RURAIS
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 18,18 18,18
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
18,18 100.000,00
4
606
20
1028
021102
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
SERVIÇOS RURAIS
PAVIMENTAÇÃO, CALÇAM. DE VIAS PÚBLICAS RURAIS E OBRAS COMPLEMENTARES
Agricultura
Extensão Rural
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.217.000,00
3
606
20
2039
021102
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
SERVIÇOS RURAIS
MANUT. DOS SERVIÇOS RURAIS
Agricultura
Extensão Rural
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.317.000,00
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 45 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0036 MEIO AMBIENTE
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 0 100
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 2 2
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
100 100.000,00
4
542
18
1063
021201
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
MEIO AMBIENTE
CONST. AMPL. E REFORMAS - CONST. BARRACÃO DA COLETA
Gestão Ambiental
Controle Ambiental
DESPESAS DE CAPITAL
100 46.000,00
3
542
18
2040
021201
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
MEIO AMBIENTE
MANUT. DO MEIO AMBIENTE
Gestão Ambiental
Controle Ambiental
DESPESAS CORRENTES
2 151.000,00
3
542
18
2072
021201
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
MEIO AMBIENTE
MANUT. DO MEIO AMBIENTE
Gestão Ambiental
Controle Ambiental
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 46 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
Total Geral do Programa: 297.000,00
0037 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
100 3.000,00
3
512
17
2041
021202
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 3.000,00
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 47 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0038 AGRICULTURA
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 7 7
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 0 100
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 3 3
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
7 17.000,00
4
606
20
1002
021301
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
AGRICULTURA
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Agricultura
Extensão Rural
DESPESAS DE CAPITAL
100 100.000,00
4
606
20
1064
021301
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
AGRICULTURA
CONST. AMPL. E REFORMAS - CONST. BARRACÃO LEITE
Agricultura
Extensão Rural
DESPESAS DE CAPITAL
100 118.000,00
3
606
20
2042
021301
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
AGRICULTURA
MANUT. DA AGRICULTURA
Agricultura
Extensão Rural
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 48 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
3 226.000,00
3
606
20
2073
021301
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
AGRICULTURA
MANUT. DA AGRICULTURA
Agricultura
Extensão Rural
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 461.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 49 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0039 DESENVOLVIMENTO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES M2 METROS QUADRADOS 500 0
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 8 8
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
100 173.000,00
3
691
23
2043
021302
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
DESENVOLVIMENTO
MANUT. DO DESENVOLVIMENTO
Comércio e Serviços
Promoção Comercial
DESPESAS CORRENTES
8 508.000,00
3
691
23
2074
021302
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
DESENVOLVIMENTO
MANUT. DO DESENVOLVIMENTO
Comércio e Serviços
Promoção Comercial
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 681.000,00
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 50 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0040 SEGURANÇA E TRÂNSITO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 12 12
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 12 12
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
12 300.000,00
4
181
06
1002
021401
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
SEGURANÇA
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Segurança Pública
Policiamento
DESPESAS DE CAPITAL
100 167.000,00
3
181
06
2044
021401
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
SEGURANÇA
MANUT. DA SEGURANÇA E TRÂNSITO
Segurança Pública
Policiamento
DESPESAS CORRENTES
12 639.000,00
3
181
06
2075
021401
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
SEGURANÇA
MANUT. DA SEGURANÇA E TRÂNSITO
Segurança Pública
Policiamento
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 51 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
Total Geral do Programa: 1.106.000,00
0041 DEFESA CIVIL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
100 11.000,00
3
182
06
2045
021402
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
DEFESA CIVIL
MANUT. DA DEFESA CIVIL
Segurança Pública
Defesa Civil
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 11.000,00
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 52 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
0042 TRANSPORTE
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMETOS E MATERIAIS PERMANENTES UN UNIDADE 3 5
MANUTENÇÃO DA UNIDADE % PERCENTUAL 100 100
SERVIDORES DA UNIDADE UN UNIDADE 1 1
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
5 17.000,00
4
782
26
1002
021501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
TRANSPORTE
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Transporte
Transporte Rodoviário
DESPESAS DE CAPITAL
100 17.000,00
3
782
26
2046
021501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
TRANSPORTE
MANUT. DO TRANSPORTE
Transporte
Transporte Rodoviário
DESPESAS CORRENTES
1 26.000,00
3
782
26
2076
021501
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
TRANSPORTE
MANUT. DO TRANSPORTE
Transporte
Transporte Rodoviário
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP Page 53 of 53
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 18, Data: 30/08/2023
Total Geral do Programa: 60.000,00
0099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
RESERVA DE CONTINGÊNCIA % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Categoria Meta Valor
100 73.000,00
9
999
99
9999
029999
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência Geral
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total Geral do Programa: 73.000,00
Programa Descrição
Total Geral da LDO: 70.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS ANUAIS
Lei: 18, Data: 30/08/2023
Page 1 of 1
2024
ESPECIFICAÇÃO % PIB (c/PIB)x100
2024
Vl. Corrente (a) Vl. Constante % PIB (a/PIB)x100 Vl. Corrente (b) Vl. Constante % PIB (b/PIB)x100 Vl. Corrente (c) Vl. Constante
2025 2026
% RCL (a/RCL)x100 % RCL (b/RCL)x100 % RCL (c/RCL)x100
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
Receita Total(EXCETO FONTES 67.936.629,15
RPPS)
65.273.513,28 1.509.702.870,00000 2.264.554.305,00000 70.348.379,48 67.851.012,01 7.034.837.948,00000 104,93830 73.162.314,66 70.235.822,07 7.316.231.466,00000 104,93830
Receitas Primárias(EXCETO 64.278.404,88
FONTES RPPS)(I)
61.758.691,41 1.428.408.997,33330 2.142.613.496,00000 66.560.288,25 64.197.398,02 6.656.028.825,00000 99,28760 69.222.699,78 66.453.791,79 6.922.269.978,00000 99,28760
Despesa Total(EXCETO FONTES 61.694.975,36
RPPS)
59.276.532,33 1.370.999.452,44440 2.056.499.178,66670 63.885.146,99 61.617.224,27 6.388.514.699,00000 95,29710 66.440.552,87 63.782.930,75 6.644.055.287,00000 95,29710
Despesas Primárias(EXCETO 60.829.053,49
FONTES RPPS)(II)
58.444.554,59 1.351.756.744,22220 2.027.635.116,33330 62.988.484,89 60.752.393,67 6.298.848.489,00000 93,95960 65.508.024,28 62.887.703,31 6.550.802.428,00000 93,95960
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Receitas Primárias(COM FONTES 0,00
RPPS)(III)
0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Despesa Total(COM FONTES 0,00
RPPS)
0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Despesas Primárias(COM FONTES 0,00
RPPS)(IV)
0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Resultado Primário(SEM RPPS) - 3.449.351,39
Acima da Linha(V)=(I-II)
3.314.136,82 76.652.253,11110 114.978.379,66670 3.571.803,36 3.445.004,35 357.180.336,00000 5,32800 3.714.675,50 3.566.088,48 371.467.550,00000 5,32800
Resultado Primário(COM RPPS) - 3.449.351,39
Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV)
3.314.136,82 76.652.253,11110 114.978.379,66670 3.571.803,36 3.445.004,35 357.180.336,00000 5,32800 3.714.675,50 3.566.088,48 371.467.550,00000 5,32800
Juros, Encargos e Variações 0,00
Monetárias Ativos(Exceto RPPS)
0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Juros, Encargos e Variações 0,00
Monetárias Passivos(Exceto RPPS)
0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Dívida Pública Consolidada(DC) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Dívida Consolidada Líquida(DCL) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Resultado Nominal(SEM RPPS) - 0,00
Abaixo da linha
0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.283], PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, Data/hora da emissão: 26/set/2023 13h e 26m"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ESPECIFICAÇÃO
2025
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % % 2026 %
Lei: 18, Data: 30/08/2023
Page 1 of 1
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 50.364.266,03 65.252.130,40 29,56 56.000.000,00 -14,18 67.936.629,15 21,32 70.348.379,48 3,55 73.162.314,66 4,00
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 50.111.769,48 61.738.459,94 23,20 53.200.000,00 -13,83 64.278.404,88 20,82 66.560.288,25 3,55 69.222.699,78 4,00
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 51.312.354,19 54.874.164,26 6,94 56.000.000,00 2,05 61.694.975,36 10,17 63.885.146,99 3,55 66.440.552,87 4,00
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 46.695.342,44 54.042.459,07 15,73 53.200.000,00 -1,56 60.829.053,49 14,34 62.988.484,89 3,55 65.508.024,28 4,00
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) 3.416.427,04 7.696.000,87 125,26 0,00 0,00 3.449.351,39 0,00 3.571.803,36 3,55 3.714.675,50 4,00
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da 3.416.427,04
Linha(VI)=(V)+(III-IV)
7.696.000,87 125,26 0,00 0,00 3.449.351,39 0,00 3.571.803,36 3,55 3.714.675,50 4,00
Dívida Pública Consolidada(DC) 10.879,79 11.289,96 3,77 11.685,11 3,50 12.094,08 3,50 11.664,74 -3,55 11.198,15 -4,00
Dívida Consolidada Líquida(DCL) -9.784.364,64 -11.269.866,71 15,18 -10.712.008,31 -4,95 -10.292.097,58 -3,92 -9.926.728,12 -3,55 -9.529.658,99 -4,00
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ESPECIFICAÇÃO
2025
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % % 2026 %
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 42.400.000,00 42.350.000,00 -0,12 50.365.508,77 18,93 65.273.513,28 29,60 67.851.012,01 3,95 70.235.822,07 3,51
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 42.089.198,00 0,00 0,00 49.606.793,50 0,00 61.758.691,41 24,50 64.197.398,02 3,95 66.453.791,79 3,51
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 42.400.000,00 42.350.000,00 -0,12 51.313.620,32 21,17 59.276.532,33 15,52 61.617.224,27 3,95 63.782.930,75 3,51
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 41.238.003,50 0,00 0,00 50.761.982,40 0,00 58.444.554,59 15,13 60.752.393,67 3,95 62.887.703,31 3,51
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) 851.194,50 0,00 0,00 -1.155.188,90 0,00 3.314.136,81 -386,89 3.445.004,34 3,95 3.566.088,48 3,51
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da 851.194,50
Linha(VI)=(V)+(III-IV)
0,00 0,00 -1.155.188,90 0,00 3.314.136,81 -386,89 3.445.004,34 3,95 3.566.088,48 3,51
Dívida Pública Consolidada(DC) 10.879,79 10.866,59 -0,12 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida(DCL) -8.638.730,93 -8.628.245,67 -0,12 10.813,53 -100,13 10.761,78 -0,48 10.336,69 -3,95 9.973,87 -3,51
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 0,00 0,00 0,00 -8.586.123,89 0,00 -8.545.026,93 -0,48 -8.207.498,37 -3,95 -7.919.415,17 -3,51
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.283], PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, Data/hora da emissão: 26/set/2023 13h e 28m"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021
REGIME NORMAL
2022 % % 2020 %
Lei: 18, Data: 30/08/2023
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AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
Patrimônio/Capital 83.378.925,94 100,000 71.147.428,21 100,000 62.369.569,43 100,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2022 % % 2020 %
Patrimônio 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.283], PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, Data/hora da emissão: 26/set/2023 13h e 29m"
TOTAL 83.378.925,94 100,00 71.147.428,21 100,00 62.369.569,43 100,00

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