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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
EMENDA MODIFICATIVA N.º 01, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08,
DE 31 DE JULHO DE 2017.
“Altera o artigo 11 do Projeto de Lei Complementar n.º
08, de 31 de julho de 2017.”
Ana Lúcia de Oliveira, Antônia Vieira Pimenta, Antônio Cunha da Silva, Dalton
Cristian Batista, João Aliberti, Juliano Figueira de Campos, Luis Antonio Ramos, Nilton Ferreira
de Sales e Osvaldo Ângelo Alves, Vereadores com assento nesta Casa de Leis, nos termos do
artigo 174, $ 4º do Regimento Interno, apresentam a seguinte Emenda ao Projeto de Lei
Complementar n.º 08, de 31 de julho de 2017:
Art. 1º - O artigo 11 do Projeto de Lei Complementar em epígrafe passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/06/2017.”
Art. 2º- Esta Emenda Modificativa entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bofete. em 11 de agosto de 2
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ANA LÚCIA DE OLI
Cámara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 —- CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
JUSTIFICATIVA:
Nobres colegas,
A presente Emenda visa adequar a redação da presente matéria, para que se atenda
aos anseios da comunidade de forma legal, neste caso em tela, dos servidores públicos
municipais, considerando que essa atribuição que é dada aos Edis encontra-se alicerçada na
Constituição Federal, em que valora o Legislativo dando-lhe a soberania em que afere as funções
típicas e atípicas relacionadas ao poder de legislar.
Desta forma, estaremos dando maior transparência aos atos que norteiam a
administração pública, resgatando a confiabilidade da nossa população, começando pelos
servidores públicos municipais que exercem papel fundamental no desenvolvimento do nosso
município.
Por estas razões expostas, esperamos contar com o apoio de todos os Vereadores,
para analisarem e votarem a presente Emenda Modificativa.
Câmara Municipal de Bofete, em 11 de agosto de 2017.
o beta LU.
ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
Câmara Municipai 's Bofete
Protocolo nº 2 .
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