CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro - Bofete/SP — CEP 18590-049
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Projeto de Lei n° 02/2025
de 15 de Janeiro de 2025.
Autoriza a transferencia de recursos proprios atraves de
Termo de Colaborapao a entidade que especifica e da outras
providencias.
EUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito Municipal de Bofete,
usando de suas atribuigoes legais, faz saber que Camara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Poder Executive autorizado a conceder subvengao a Associagao
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Professora Magali Maris Vieira, desta cidade, no
valor total de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), pagos mensalmente em parcelas iguais.
Artigo 2°-A entidade recebera a subvengao, desde que preliminarmente apresente
toda a documentagao que habilite para o recebimento do beneficio.
Artigo 3°-A entidade prestara contas a Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos
recebidos no corrente exercicio ate 31 de Janeiro de 2026, sob pena de nao mais receber novas
subvengoes, se nao o fizer.
Artigo 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario e retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de Janeiro de 2025.
Eugenio Carlos Alves)
Prefeito Municipal
fftefaitwia Municipal de ffiafete
%i CNPJ 46,634.143/0001-56
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Assunto: Projeto de Lei 02/2025, de 15 de Janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Visa o presente Projeto de Lei, autorizar o Poder Executivo, a realizar por meio de Termo
de Colaboragao a Transferencia de 12 (doze) parcelas referentes aos meses de Janeiro a dezembro
de 2025. Esclarego aos Nobres Edis, que estas transferencias serao provenientes dos Recursos
Proprios do Municipio e sao essenciais as manutengoes dos servigos prestados pela Associagao
de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE, denominada Professora Magali Maris Vieira, localizada
na Rua Sete de Setembro n° 189 nesta cidade de Bofete, Estado de Sao Paulo.
Considerando a urgencia de tal deliberagao, solicito dos Nobres Edis que o tramite
ocorra dentro do menor prazo possivel.
Cordialmente.
Eugenio Carlos Alvi
Prefeito Municipal
{Ptefeitwia Municipal de ffiafete ip. CIMPJ 46.634.143/0001-56
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Assunto: Projeto de Lei 02/2025, de 15 de Janeiro de 2025.
DECLARA$AO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, EUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito Municipal de Bofete - SP, no uso de
minhas atribuigoes legais e em cumprimento as determinagoes do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e a vista da estimativa do
Impacto Orgamentario - Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas
despesas, no exercicio financeiro de 2025, correrao por conta das dotagoes orgamentarias contidas
na Lei Orgamentaria Anual, estando compativel com a Lei de Diretrizes Orgamentarias e o Plano
Plurianual.
Declaro, tambem, que as despesas nao ultrapassarao o limite de 54% da Receita
Corrente Liquida, conforme previsto no art. 22, paragrafo unico da Lei Complementar n° 101/2000.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em, 15 de Janeiro de 2025.
CNPJ 46.634.143/0001-56
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Projeto de Lei N° 02/2025 de 15 de Janeiro de 2025.
RELATORIO DE IMPACTO ORQAMENTARIO-FINANCEIRO
O presente Relatorio de Impacto Orpamentario e Financeiro visa atender ao
disposto na Lei Complementar n° 101/2000, art. 16, no que tange a criagao, expansao ou
aperfeipoamento de apao governamental que acarrete alteragao da despesa e art. 17, no
que tange a despesa obrigatoria de caratercontinuado. /
Foi objeto de analise deste Relatorio de Impacto Orpamentario e Financeiro o Projeto
de Lei que: " Autoriza a transferencia de recursos proprios atraves de Termo de
Colaboragao a entidade que especifica e da outras providencias ".
A Tabela 1, demonstrative do impacto estimado no orpamento, compara o impacto do
Projeto de Lei em relagao ao orpamento geral do municipio, para o exercicio de 2025.
Tabela 1 - Impacto sobre o orpamento municipal
IMPACTO ANUAL 2025
Orpamento anual (a) 80.000.000,00
Impacto do Projeto de Lei (b) 330.000,00
Impacto sobre o orpamento % (c) = (b/a) 0,41 %
O impacto para a realizapao das despesas autorizadas pelo presente projeto
de lei sobre o orpamento para 2025 e de 0,41 %.
Para a realizapao das despesas do presente Projeto de Lei havera necessidade
de adequapoes as rubricas orpamentarias das pepas dos planejamentos atuais, pois as categorias
economicas e funcionais programaticas nao figuram nas mesmas.
Caso os valores atuais constantes nas rubricas orpamentarias se mostrarem
insuficientes no decorrer dos registros das despesas relativas ao presente Projeto de Lei, as
mesmas poderao serem suplementadas se necessario, respeitando os limites e condipoes impostas
pelas legislapoes em vigor.
Os valores apresentados neste impacto orpamentario poderao sofrer
alteragoes conforme a execupao orpamentaria neste exercicio e ou nos proximos, dependendo
inclusive da atualizagao dos indices inflacionarios.
Desse modo, entende-se que do ponto de vista financeiro e orpamentario nao ha
nada que impepa a aprovapao do referido projeto.
Era o que nos cabia informar.
O setor de contabilidade coloca-se a disposipao para quaisquer informapoe:
complementares, subscrevo,
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Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Bofete, Setorde Contabilidade em 15 de Janeiro de 2025.
O
Erick Alv
Gbntador
CRCHSP 252934/0-4