.‘Pieputwiu Mmiitipal de ffiafate
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 — Centro - Bofete/SP - CEP 18590-049
www.bofete.sp.gov.br
Projeto de Lei Complementar N° 01/2025
de 20 de Janeiro de 2025.
Dispoe sobre a revisao geral anual da remuneragao dos
servidores municipais e da outras providencias
Eugenio Carlos Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando
das atribuigoes que Ihe sao conferidas por Lei, faz saber que
a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°- Ficam revisados os valores das referencias que constam no anexo I,
II e III em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e tres centesimos por cento), referentes a corregao
inflacionaria (IPCA) do periodo de 2024.
Artigo 2°- Ficam revisados os valores das referencias que constam no anexo IV
5,49% (cinco inteiros e quarenta e nove centesimos por cento), correspondendo a 4,83% (quatro
inteiros e oitenta e tres centesimos por cento), referentes a corregao inflacionaria (IPCA) do periodo
de 2024 e 0,66% (sessenta e seis centesimos por cento), referentes a aumento real.
em
Artigo 3°- As despesas decorrentes da aplicagao da presente lei, correrao por
conta de dotagoes orgamentarias proprias consignadas no orgamento vigente, suplementadas e
transposicionadas se necessario de acordo com as legislagoes de planejamentos.
ou
Artigo 4°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus
efeitos contados a partir de 1° de Janeiro de 2025, revogadas as disposigoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20 de Janeiro de 2025.
k> Carlos A1'
eTOMunicip^
Eugen
Prefe
ves
I
{Ptef&Uwui Municipal de ffiafete
CNPJ 46,634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro - Rofete/SP — CEP 18590-049
www.bofete.sp.gov.br
Projeto de Lei Complementar N° 01/2025 de 20 de Janeiro de 2025.
ANEXOI
QUADRO DE PESSOAL
Escala de Vencimentos dos Empregos Permanentes e Temporarios, em Reais
GRAU
REFERENCIA
1 2 3 4 5 6 7
A 1.510,50 1.586,02 1.665,32 1.748,59 1.836,02 1.927,82 2.024,21
B 1.566,02 1.644,33 1.726,54 1.812,87 1.903,51 1.998,69 2.098,62
C 1.682,03 1.766,13 1.854,44 1.947,16 2.044,52 2.146,74 2.254,08
D 1.798,02 1.887,92 1.982,32 2.081,44 2.185,51 2.294,78 2.409,52
E 1.964,59 2.062,82 2.165,96 2.274,26 2.387,97 2.507,37 2.632,74
F 2.654,06 2.786,77 2.926,11 3.072,41 3.226,03 3.387,33 3.556,70
G 3.624,59 3.805,82 3.996,11 4.195,92 4.405,71 4.626,00 4.857,30
H 4.989,74 5.239,23 5.501,19 5.776,25 6.065,06 6.368,31 6.686,73
I 6.503,92 6.829,11 7.529,097.170,57 7.905,55 8.300,83 8.715,87
J 8.105,86 8.511,16 8.936,72 9.383,55 9.852,73 10.862,6310.345,37
K 10.678,59 11.212,52 11.773,15 12.361,80 12.979,90 13.628,89 14.310,33
L 12.876,14 13.519,95 14.195,95 14.905,75 15.651,03 16.433,58 17.255,26
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20 de Janeiro de 2025.
Eugenio Carlos Alves
Pre;f^to Mun cipal
iP’tefeitwia Municipal de ffiafete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro - Bofete/SP - CEP 18590-049
www.bofete.sp.gov.br
Projeto de Lei Complementar N° 01/2025 de 20 de Janeiro de 2025.
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL
Escala de Vencimentos dos Empregos em Comissao e Temporarios, em Reals
REFERENCIA VALOR R$
A 1.412,52
B 1.862,26
C 2.314,31
D 2.765,20
E 3.069,83
F 3.500,20
G 3.930,59
H 4.186,67
I 4.791,36
J 5.221,74
K 6.050,70
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20 de Janeiro de 2025.
Eugerw Alves
Prefeito Municipal
os
.‘Piefieitwut Municipal de IBafetc
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro - Rofete/SP - CEP 18590-049
www.bofete.sp.gov.br
Projeto de Lei Complementar N° 01/2025 de 20 de Janeiro de 2025.
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL
Escala de Vencimentos da Classe Docente: EV - CD - Empregos Efetivos, em Reais
% FAIXA NlVEL/VALOR HORA
CARGO formaqAo
A B C D E F G
Nivel
medio 1 17,53 18,40 19, 32 20,29 21, 30 22, 37 23,49
2 20, 65 21, 68 22,77 23, 91 25, 10 26, 36 27, 67
Graduagao
Prof. Ed.
Infantil,
PEB I e
PEB II
P6sGraduagao 5 3 21, 68 22,76 23, 90 25, 10 26, 35 27,67 29, 05
Mestrado 5 4 22,77 23, 91 25, 10 26, 36 27, 68 29, 06 30,51
Doutorado 5 5 23, 91 25, 11 26, 36 27, 68 29, 06 30, 52 32,04
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20 de Janeiro de 2025.
EugenipCartos Alves
Prefeito Munic pal
tPwfeUwta Municipal de Slafete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro - Bofete/SP - CEP 18590-049
www.bofete.sp.gov.br
Projeto de Lei Complementar N° 01/2025 de 20 de Janeiro de 2025.
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL
Remunerapao de Conselheiro Tutelar, em Reais
Referenda Especial
Conselheiro Tutelar R$ 1.520,00
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20 de Janeiro de 2025.
Eugenio Carlos^t
Prefelmo Munici 3al
Ives
!P>tefititwta JtunicipaC de fflafete
CMPJ 46,634.143/0001-56
Rua Nove de Jutho, 290 - Centro - Bofete/SP — CEP 18590-049
www.bofete.sp.gov.br
Projeto de Lei Complementar N° 01/2025 de 20 de Janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Envio para a apreciapao deste Poder Legislative o Projeto de Lei referente a autorizapao
para realizagao de revisao geral anual dos servidores municipais e da outras providencias.
O presente projeto de lei visa repor o poder de compra dos colaboradores do executive
municipal atraves da realizagao da corregao de seus vencimentos pela inflagao apurada no exercicio
de 2024 utilizando do indice do IPCA que importa em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e tres centesimos
por cento). Nessa atualizagao comtempla tambem os valores recebidos pelos Conselheiros Tutelares
do municipio, os quais alem da corregao inflacionaria tambem precisou contar com urn aumento real
de 0,66% (sessenta e seis centesimos por cento) para superar o salario minimo nacional.
O projeto de lei da RGA retroagira seus efeitos a partirde 1° de Janeiro do corrente exercicio
para garantir que nenhum dos cargos dos funcionarios da prefeitura, fiquem abaixo do novo salario
minimo nacional que passou a vigorar no primeiro dia do ano de 2025.
Diante do exposto e considerando a necessidade de utilizagao dos referidos recursos para
o bom andamento dos trabalhos de manutengao, conservagao e melhoramento do municipio, solicito
que a apreciagao da presente materia seja feita em regime de urgencia.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 20 de Janeiro de 2025.
Eugenj^^Hloi
Prefeito Municipal
Alves
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua Move de Julho, 290 - Centro - Bofete/SP - CEP 18590-049
www.bofete.sp.gov.br
Projeto de Lei Complementar N° 01/2025 de 20 de Janeiro de 2025.
DECLARAgAO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, EUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito Municipal de Bofete - SP, no uso de minhas
atribuipoes legais e em cumprimento as determinapoes do inciso II do art. 16 da Lei Complementar
101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e a vista da estimativa do Impacto Orgamentario
- Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercicio financeiro
de 2025, correrao por conta das dotagoes orgamentarias contidas na Lei Orgamentaria Anual, estando
compativel com a Lei de Diretrizes Orgamentarias e o Plano Plurianual.
Declare, tambem, que as despesas nao ultrapassarao o limite de 54% da Receita
Corrente Liquida, conforme previsto no art. 22, paragrafo unico da Lei Complementar n° 101/2000.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em, 20 de Janeiro de 2025.
inio Carlos Alves
eireito Municipal
Euge
Pr
iAr tPtefeUwui Municipal de ffiafete
|f;#|%!!L CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua Move de Julho, 290 - Centro - Bofete/SP — CEP 18590-049
www.bofete.sp.gov.br
Projeto de Lei Complementar N° 01/2025 de 20 de Janeiro de 2025.
RELATORIO DE IMPACTO ORQAMENTARIO-FINANCEIRO
O presente Relatorio de Impacto Orgamentario e Financeiro visa atender ao disposto
na Lei Complementar n° 101/2000, art. 16, no que tange a criagao, expansao ou
aperfeigoamento de agao governamental que acarrete alteragao da despesa e art. 17, no que
tange a despesa obrigatoria de caratercontinuado.
Foi objeto de analise deste Relatorio de Impacto Orgamentario e Financeiro o Projeto de
Lei que: "Dispoe sobre a revisao geral anual da remuneragao dos servidores municipais e da
outras providencias".
A Tabela 1 demonstra o valor das despesas com folha de pagamento, vantagens e
encargos, com base nas legislagoes trabalhistas. A tabela e composta por duas linhas, a
primeira linha (linha a) apresenta todo o valor esperado que impactara sobre o orgamento. A
segunda linha (linha b) apresenta apenas o valor que impactara na despesa de pessoal. Esta
diferenciagao e necessaria pois nem toda despesa e considerada como aplicagao em despesa
com pessoal conforms metodologia da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tabela 1 - Valores para aplicagao do Projeto de Lei Complementar
COMPOSIQAO DAS DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO
DESCRIQAO 12 MESES
Valores totais que impactam no orgamento (a) 1.453.389,21
Valores totais que impactam no indice de pessoal (b) 1.453.389,21
Os valores estao apresentados com totalizagao para doze meses, considerando as
contratagbes das despesas a partir de Janeiro. Com base nos valores apresentados, a alteragao
decorrente do presente Projeto de Lei Complementar, para os doze meses de contratagao,
acarreta urn impacto na despesa no orgamento municipal vigente de R$ 1.453.389,21 conforme
demonstrado na tabela 1.
A Tabela 2, demonstrative do impacto estimado no orgamento, compara o impacto do
Projeto de Lei em relagao ao orgamento geral do municipio, para o exercicio de 2025.
fPiefititwia Municipal de ffiafiete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Jufho, 290 -Centro - Bofete/SP — CEP 18590-049
www.bofete.sp.gov.br
Tabela 2 - Impacto sobre o orgamento municipal
IMPACTO ANUAL 2025
Orgamento anual (a) 80.000.000,00
Impacto do Projeto de Lei (b) 1.453.389,21
Impacto sobre o orgamento % (c) = (b/a) 1,82%
O impacto de seis meses sobre o orgamento para 2025 e de 1,82%.
A Tabela 3, Impacto do Projeto de Lei Complementar sobre o RGF, demonstra a
variagao no indice apurado de despesa com pessoal do Relatorio de Gestao Fiscal (RGF) com a
aprovagao do presente Projeto de Lei Complementar.
Para fins de verificagao do impacto orgamentario os valores previstos com a
instituigao do presente Projeto de Lei Complementar sao comparados com os dados divulgados
no Relatorio de Gestao Fiscal (RGF) do ultimo quadrimestre publicado com as devidas projegoes
e atualizagoes para o exercicio corrente e dois exercicios subsequentes conforme demonstrado
na Tabela 3.
Tabela 3 - Impacto do Projeto de Lei Complementar sobre o RGF
DESCRIQAO EXERCICIO 2025
Receita Corrente Liquida projetada para 2025 76.384.147,09
Despesa com Pessoal projetada para 2025 ja com a despesas 32.310.909,63
instituidas
Despesa com Pessoal sobre a Receita Corrente Liquida 42,30 %
DESCRIQAO EXERCICIO 2026
Receita Corrente Liquida projetada para 2026 79.462.428,22
Despesa com Pessoal projetada para 2026 ja com a despesas instituidas 33.603.346,01
Despesa com Pessoal sobre a Receita Corrente Liquida 42,29 %
fPwfaiUvta Municipal de ffiafete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro - Bofete/SP — CEP 18590-049
www.bofete.sp.gov.br
DESCRIQAO EXERCICIO 2027
Receita Corrente Liquida projetada para 2027 83.435.549,63
Despesa com Pessoal projetada para 2027 ja com a despesas instituidas 35.619.546,77
Despesa com Pessoal sobre a Receita Corrente Liquida 42,69 %
Para a realizapao das despesas do presente Projeto de Lei Complementar nao
havera necessidade de adequapoes as rubricas orpamentarias das pepas dos planejamentos atuais,
pois as categorias economicas e funcionais programaticas ja figuram nas mesmas.
Caso os valores atuais constantes nas rubricas orpamentarias se mostrarem
insuficientes no decorrer dos registros das despesas relatives ao presente Projeto de Lei
Complementar, as mesmas poderao serem suplementadas se necessario, respeitando os limites e
condipoes impostas pelas legislapoes em vigor.
Os valores apresentados neste impacto orpamentario poderao sofrer alterapoes
conforme a execupao orpamentaria neste exercicio e ou nos proximos, dependendo inclusive da
atualizapao dos indices inflacionarios.
Desse modo, entende-se que do ponto de vista financeiro e orpamentario nao ha
nada que impepa a aprovapao do referido projeto.
Era o que nos cabia informar.
O setor de contabilidade coloca-se a disposipao para quaisquer informapoes
complementares, subscrevo,
Atenciosamente,
Cl Prefeitura Municipal^de-Bofete, br'di itabilidade em 20 de Janeiro de 2025.
wm
rick Castro
ontador
CRC 1SP 252934/0-4