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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04 DE 14 FEVEREIRO DE 2025.
“Fixa o piso de vencimentos do Quadro do
Magistério Público de Bofete, nos termos
da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de
2008”.
A Câmara Municipal de Bofete, Estado do São Paulo, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Em acordo com o artigo 5º da Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008 e
com a Portaria nº. 77, de 29 de janeiro de 2025 - Ministério da Educação, fica o valor
do Piso de Vencimentos dos Servidores integrantes do Quadro do Magistério Público
de Bofete efetivo e temporário, fixado em R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e
sessenta reais e setenta centavos) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais e
200 (duzentas) horas mensais, sendo base de cálculo as jornadas proporcionais
inferiores de trabalho regulamentadas no Plano de Carreira e Cargos dos integrantes
do Quadro de Magistério.
Art. 2º - Ficam aplicados os valores indicados no artigo anterior a Faixa/Nível: 1/A da
tabela constante no anexo III da Lei Complementar Municipal nº 53 de 01 de março
de 2011, reajustando-se os demais níveis e classes nos coeficientes definidos na
própria tabela, passando a vigorar a tabela constante no Anexo Único da presente Lei
Complementar.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os pagamentos retroativos a
partir da atualização pelo FNDE do valor do repasse via FUNDEB ao Município de
Bofete, ou seja, a partir janeiro de 2025.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão exclusivamente por conta dos
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repasses realizados pelo FNDE, via FUNDEB ao Poder Executivo do Município de
Bofete.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, 14 de fevereiro de 2025.
______________________________
EUGÊNIO CARLOS ALVES
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XX/2025
ANEXO ÚNICO
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES - EV - CD
Jornada de Trabalho
Docente
Horas
Semanais
Horas
Mensais
Valor do salário-base –
referência 1/A
Inicial 30 135 R$ 3.285,90
Básica 38 171 R$ 4.162,14
Reduzida 15 67,5 R$ 1.642,95
CARGO
S
FORMAÇÃ
O
%
FAIX
A
NÍVEL/VALOR HORA R$
-
- A B C D E F G
PEB I -
Infantil,
PEB I e
PEB II
Nível
médio 1
24,3
4
25,5
5
26,8
2
28,1
6
29,5
7
31,0
3
32,5
8
Graduação 2
24,3
4
25,5
5
26,8
2
28,1
6
29,5
5
31,0
3
32,5
8
PósGraduação 5 3
25,5
5
26,8
2
28,1
6
29,5
6
31,0
3
32,5
8
34,2
0
Mestrado 5 4
26,8
2
28,1
6
29,5
6
31,0
3
32,5
8
34,2
0
35,9
0
Doutorado 5 5
28,1
6
29,5
6
31,0
3
32,5
8
34,2
0
35,9
0
37,6
9
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Venho à presença de Vossas Excelências, apresentar o Projeto de Lei
complementar 04/2025, que dispõe em sua ementa: “Fixa o piso de vencimentos do
Quadro do Magistério Público de Bofete, nos termos da Lei Federal nº 11.738 de 16
de julho de 2008”, que ora submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa,
de acordo com as normas regimentais.
É de suma importância o Projeto de Lei em tela.
O piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação
básica, foi regulamentado pela Lei Federal nº. 11.738/2008, e seu reajuste anual é
fixado com base no valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental regular,
definido nacionalmente pelo Governo Federal.
Por anos, a administração pública municipal quietou-se em garantir o
devido reajuste com previsão em Lei Federal de âmbito nacional aos integrantes do
Quadro de Magistério de Bofete.
As consequências por não atender o piso, além de desmotivar uma
categoria de relevante valor social, colecionou vultosas ações trabalhistas em
desfavor a municipalidade as quais foram e serão julgadas como procedentes.
Deste modo, a presente Lei tem por objetivo atualizar os vencimentos dos
Professores do quadro do Magistério Municipal, a fim de adequá-los ao piso nacional
dos professores de educação básica, conforme estabelecido na Portaria nº 77, de 29
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de janeiro de 2025 do Ministério da Educação – MEC, publicada no Diário Oficial da
União, Seção 1, 22ª edição de 31 de janeiro de 2025.
Para o exercício de 2025 foi fixado, nacionalmente, pelo Governo Federal,
o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica o valor
de R$4.867,77 para 40 horas semanais.
No caso de jornadas de trabalho inferiores a 40 horas semanais, como
ocorre no nosso município, terão reajuste proporcional ao piso estabelecido, conforme
consta do Projeto.
Nobres edis, o Poder Executivo Municipal é obrigado a se sujeitar aos
novos valores, sob pena de inobservância da Legislação Federal aplicável ao tema.
Convictos estamos, de que Vossa Excelência e eminentes pares,
mostrar-se-ão sensíveis ao conteúdo deste Projeto de Lei, analisando-o e votando
favoravelmente à sua aprovação, nos termos regimentais, por ser medida de cristalina
justiça.
Bofete, 14 de fevereiro de 2025.
Atenciosamente,
______________________________
EUGÊNIO CARLOS ALVES
Prefeito Municipal
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