materia nº 15/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua 9 de Julho, 290, Centro, Bofete/SP
www.bofete.sp. gov.br
PROJETO DE LEI N° 15, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
"DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO AO
PODER EXECUTIVO PARA FORNECIMENTO
DE GENEROS ALIMENTICIOS ADICIONAIS
NAS ESCOLAS PUBLICAS DA REDE
ESTADUAL DE BOFETE, CONFORME ABAIXO
SE ESPEGFICA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE, Estado de Sao Paulo, no
uso das atribui9oes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, FAZ SABER
que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executive local autorizado a fornecer generos
alimenticios adicionais aos alunos regularmente matriculados na rede estadual, desde
que haja disponibilidade or9amentaria e financeira.
Art. 2° Serao admitidos o destine gratuito de generos alimenticios
adicionais pela municipalidade, os quais nao ofertadas pela merenda escolar da rede
estadual, sendo vedado os alimentos com restriqoes nutneionais.
Art. 3° Compete ao Chefe do Poder Executivo com o Departamento
Municipal de Educa9ao receber, analisar e proceder as aquisi9oes propostas pelos
Diretores de Escola da rede estadual, nos termos desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Bofete, 17 de fevereiro de 2025.
Z1:
EUGENlj^fe\RLOS ALVES
s' ' Prefeifb Municipal de Bofete
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
Z g I - 1 CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua 9 de Julho, 290, Centro, Bofete/SP
www.bofete.sp.gov.br
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N°15/2025
Excelentlssimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Vereadoras e
Excelentlssimo Senhores Vereadores,
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A CO presente propositura tem como principal objetivo o enriquecimento da
merenda escolar da merenda escolar da rede estadual.
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A exemplo, ao destinarmos de forma gratuita aos alunos da rede estadual: uma 
unidade do pao frances, oferecemos a eles 18,1 gr de carboidratos e 3,8 gr de proteinas, alem
das vitaminas e minerais.
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g. E de conhecimento por membros desta Douta Camara que a merenda escolar da
rede estadual nao contempla pao, margarina e outros generos alimenticios, o que diminui a
oferta de nutrientes principalmente aos alunos residentes de bairros distantes, os quais 
permanecem por boras no veiculo de transporte escolar.
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Por oportuno, cabe ainda destacarmos que este Poder Executive entende como
dever a promoqao de subsidies a educagao de Bofete, independente da estrutura a que pertenga,
pois sao cidadaos da nossa querida terra e protagonistas de faturo brilhante.
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Aproveito nesta oportunidade para enaltecer os profissionais da educagao da 
E.E.E.I Professor Naerson Miranda, E.E.Anselmo Bertoncini, bem como, os vereadores que 
buscaram junto ao Gabinete, a elaboragao do presente projeto de Lei que objetiva parceria ao
cidadao bofetense. s!-i *=
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Com a certeza de que a presente medida vira em beneficio de todos os alunos £
das escolas estaduais contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a sua aprovagao em 
regime de urgencia.
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EUGENIO CARLOS ALVES
Prefeito Municipal de Bofete
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