Cdmam 9HumcipaCcfe (Bqfete
(EcC. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR ACNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS ’.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete&.uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455-fax. (14) 3883-1125
PROJETO DE RESOLUQAO N° 2, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispoe sobre a alteragao do cargo em comissao
de Chefe de Gabinete e cria os cargos de
Controle Interno, Agente de Contratagao e Oficial
de Transporte e Zeladoria no Quadro de Pessoal
Permanente e Comissionado da Camara
Municipal de Bofete, e da outras providencias”.
A Mesa da Camara Municipal de Bofete, no uso de suas atribuigoes legais, com
fundamento no artigo 49 da LOME, e artigo 170, § 1°, alinea e do Regimento Interno, faz saber que a Camara
Municipal aprova, e o Presidente da Camara promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° Pica alterada a escolaridade, as atribuigoes e os vencimentos do cargo de
provimento em comissao de livre nomeagao e exoneragao de Chefe de Gabinete, do Anexo II da Resolugao
n° 3, de 16 de agosto de 2011 e suas alteragoes, para exigir formagao em nlvel superior e com referenda
que passa a corresponder ao n° 9 do Anexo IV da tabela de vencimentos dos cargos em comissao constante
da Lei Municipal n° 2.381/2025.
Art. 2° Fleam criados no Quadro de Pessoal Permanente da Camara Municipal de Bofete,
de acordo com o Anexo I da Resolugao n° 3, de 16 de agosto de 2011 e suas alteragoes, 1 (urn) cargo de
Controlador Interno, Ref. 29 do Anexo III da tabela de vencimentos dos empregos permanentes constante
da Lei Municipal n° 2.381/2025; 1 (urn) cargo de Agente de Contratagao e Pregoeiro, Ref. 26 do Anexo III
da tabela de vencimentos dos empregos permanentes constante da Lei Municipal n° 2.381/2025; e, 1 (urn)
cargo de Oficial de Transporte e Zeladoria, Ref. 12 do Anexo III da tabela de vencimentos dos empregos
permanentes constante da Lei Municipal n° 2.381/2025.
Art. 3° Flea extinto no Quadro de Pessoal de Provimento Permanente da Camara
Municipal de Bofete, de acordo com o Anexo I da Resolugao n° 3, de 16 de agosto de 2011 e suas alteragoes,
1 (uma) vaga no cargo de Assistente Administrative, Ref. 20.
1
O
Camara WunicipaCcfe (Bofete
(Rd. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS ”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(a)_uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455-fax. (14) 3883-1125
Art. 4° Fica atualizado o Anexo V da Resolugao n° 03, de 16 de agosto de 2011 e suas
alteragoes.
Art. 5° As despesas decorrentes com a execugao desta resolugao correrao por conta
das dotagoes proprias consignadas no orgamento vigente.
Art. 6° Esta resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario
Camara Municipal de Bofete, 18 de fevereiro de 2025.
I Benedito Aieixo da Silva
Presidente Vice-Presidente
Luiz Gonzaga Carneiro
2a Secretario
Glaucia Helena Bertoncini
1a Secretaria
2
Camara ‘MunicipaCcfe (Bofete
EcC. Vereador Onofre Leme Machado
"SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS ”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(a).uol. com, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455-fax. (14) 3883-1125
ANEXO I - QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
Quantidade Denominagao de Emprego Referenda
1 Servigos Gerais 8 a 15
1 Recepcionista 9 a 16
1 Oficial cfe Transposes e Zeladoria 12 a 19
2 Assistente Administrative 20 a 27
1 Auxiliar Administrative 21 a 28
1 Aqente de Contratacao e Preqoeiro 26 a 33
1 Administrador da Camara 27 a 34
1 Controle Interno 29 a 36
1 Contador 32 a 39
1 Oficial Legislative 33 a 40
1 Procurador Juridico 33 a 40
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
Quantidade Denomina?ao de Emprego Referencia
1 Chefe de Gabinete 9
ANEXO V- ESCOLARIDADE, ATRIBUICOES E JORNADA DE TRABALHO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominagao
de Emprego
Escolaridade Atribuigoes Jornada
de
Trabalho
Semanal
Servigos Gerais Ensino Fundamental
Incomplete
Limpeza e manutengao do Plenario e das
Repartigoes da Camara Municipal;
40 horas
o 3
i
Camara tMunicipaCcfe (Bofete
(Rd. Vereador Onofre Leme Macdado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS".
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(S>.uol.com, br
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Tel. (14) 3883-1377/3883-1455-fax. (14) 3883-1125
requisigao e controle do material de
limpeza, de higiene e de uso e consumo no
servigo de copa; prestar apoio, no ambito de
suas atribuigoes, as Sessoes da Camara
Municipal e outros eventos promovidos pelo
Legislativo.
Recepcionar membros da comunidade e
visitantes, procurando identifica-los,
averiguando suas extensbes para prestarIhes informagoes e/ou encaminha-los a
pessoa ou setor procurado; atender o
publico em geral que procurem a Camara
Municipal, catalogando e controlando o
cadastro de visitantes; recepcionar e
representar a instituigao em eventos e
programagoes institucionais; atender
chamadas telefonicas, anotar recados,
registrar as visitas e os telefonemas
recebidos; auxiliar em pequenas tarefas de
apoio administrative; executar outras
tarefas que se incluam, por similaridade, no
mesmo campo de atuagao.
Ensino Medio 40 boras
Complete
Recepcionista
Prestar servigos de datilografia e digitagao; 40 boras
redigir expedientes sumarios, tais como
cartas, oficios e outros, de acordo com o
modelo e normas preestabelecidas; auxiliar
nos servigos de organizagao e manutengao
de cadastres, arquivamento de documentos
oficiais e outros de controle administrative;
Auxiliar Ensino Medio
Administrative Completo
4
k
Camam iMunicipaCcfe (Bqfete
(Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR ACNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS ’.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete&uol. com, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 -fax. (14) 3883-1125
distribuir e encaminhar as proposigoes e
correspondencias no setor de trabalho;
registrar as proposigoes em livro proprio,
auxiliar nos servigos de atendimento e
recepgao ao publico; executar atividades
auxiliares de apoio administrative; zelar
pelo equipamento sobre sua guarda,
comunicando a chefia imediata a
necessidade de consertos e reparos;
atender e encaminhar as partes que
desejam falar com a chefia da unidade;
executar outras atribuigoes afins.
Assistente Ensino Medio 40 horas
Complete
Auxiliar nos servigos de natureza
administrativa, especificos de cada divisao
ou setor da Camara; redigir, digitar, conferir,
corrigir oficios ou qualquer outro tipo de
correspondencia oficial; atender a outros
servigos da Camara que forem
determinados pelos (as) superiores (as)
hierarquicos (as); prestar atendimento e
esclarecimentos ao publico interne e
externo, pessoalmente, por meio de oficios
e processes ou por meio das ferramentas
de comunicagao que Ihe forem
disponibilizadas; efetuar e auxiliar no
preenchimento de processes, guias,
requisigoes e outros impresses; otimizar as
comunicagoes internas e externas,
mediante a utilizagao dos meios postos a
Administrative
5
Camara ‘MunicipaCde (Bofete
(Ecf. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS ”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofetetSwol. com, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455-fax. (14) 3883-1125
sua disposigao, tais como telefone, fax,
correio eletronico, entre outros; promover
recebimentos e arrecadagao de valores e
numerarios, dentre outros; monitorar e
desenvolver as areas de protocolo, servigo
de malote e postagem; ter iniciativa e
contribuir para o bom funcionamento da
unidade em que estiverdesempenhando as
suas tarefas; realizar outras atribuigoes
pertinentes ao cargo e conforme orientagao
da chefia imediata; participar da escala de
revezamento e plantoes sempre que houver
necessidade.
Executar e escriturar todos os servigos
contabeis; elaborar, emitir e assinar os
documentos e os relatorios contabeis que
se fizerem necessarios; realizar tarefas
pertinentes para apurar os elementos
necessarios ao controle e apresentagao da
situagao patrimonial, economica e
financeira do Poder Legislativo; organizar o
arquivo dos documentos contabeis;
executar as demais tarefas proprias da sua
area de atuagao ou inerentes a
determinagao do superior imediato, sempre
atendendo as disposigoes das Legislagoes
pertinentes e das instrugoes do Tribunal de
Contas do Estado de Sao Paulo.
Curso Superior em 40 boras
Ciencias Contabeis
e/ou Curso Tecnico
em Contabilidade com
respectivo registro no
Conselho Regional de
Contabilidade
Contador
6
Cdmam (Municipa(de (Bofete
Ecf. Vereacfor Onofre Leme ‘Macfcufo
“SALA DAS SESSOES VEREADOR ACNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS ”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(a).uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 -fax. (14) 3883-1125
Administrador Curso Superior
Complete
Preparar as requisigoes de materials de
manutengao e consumo; receber
requisigoes de compras e encaminhar ao
agente de contratagoes; superintender os
processes de compras de materiais e
servigos para a Camara Municipal;
acompanhar o fluxo de entregas; preparar
relatorios e fazer o papel de interlocutor
entre a Camara e os fornecedores;
organizar e zelar pelo desempenho das
atividades de limpeza, transporte e
manutengao; zelar pelo bom estado de
conservagao dos bens patrimoniais e
almoxarifado; preparar os atos necessaries
a admissao, manutengao e dispensa de
servidores; organizar e manter atualizados
os prontuarios e os assentamentos
individuals dos Servidores e Vereadores;
elaborar a folha de pagamento dos
Servidores e Vereadores, indicando os
respectivos descontos; elaborar as folhas e
guias de recolhimento, referentes as
contribuigoes sociais da Camara, incluindo
Vereadores e Servidores; controlar e
preparar os atos de concessao de direitos e
vantagens aos Servidores, previstos na
legislagao vigente; promover o
desenvolvimento da carreira funcional dos
Servidores do Poder Legislative Municipal;
40 boras
da Camara
7
Camara MunicipaCdie (Bofete
(Rd. ‘Vereador Onofre Leme Machado
"SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS ”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(a).uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455-fax. (14) 3883-1125
executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato, pela
Mesa ou pela Presidencia.
Digitar, conferir e corrigir proposituras, 40 horas
projetos, emendas; operar softwares e
sistemas de informatica, inserindo dados
necessarios ao bom atendimento dos
servigos da Camara; conferir, ordenar e
arquivar processes, publicagoes oficiais,
documentos, livros, periodicos, prontuarios,
atender a funcionarios (as), Vereadores (as)
e publico, fornecendo informagoes gerais
atinentes ao servigo realizado,
pessoalmente, por meio eletronico ou por
telefone, auxiliar nas sessoes ordinarias,
extraordinarias, solenes, audiencias
publicas, reunioes das comissoes
permanentes e atividades oficiais da
Camara; comunicar ao (a) superior (a)
hierarquico (a) os problemas que
prejudiquem o desenvolvimento dos
trabalhos; proper ao (a) superior (a)
hierarquico (a) a adogao de medidas
capazes de simplificar e facilitar a execugao
dos trabalhos afetos ao seu servigo;
executar tarefas correlatas no ambito de
suas atribuigoes as atividades atribuidas
pela Presidencia.
Curso Superior
Complete
Oficial
Legislativo
:
8
Camara Municipa[de (Bofete
1...’....’ (Ed. Vereador Onofre Leme WLachado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS"
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(3)_uol. com, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455-fax. (14) 3883-1125
Procurador Curso Superior 20 horas
Complete - Bacharel
em Direito e registro
na Ordem dos
Advogados do Brasil
(OAB)
Estudar e examinar documentos juridicos
ou que requeiram analise juridica, de
interesse da Camara, sugerindo ou
adotando as providencias cabiveis; emitir
parecer, verbal ou escrito, conforme o caso,
sobre materias de interesse da Camara,
que Ihe forem submetidas a sua analise,
principalmente em processes licitatorios
(acompanhamento de todo o processo),
contratos, distratos, convenios ou similares;
auxiliar o Presidente e/ou Mesa da Camara
na interpretagao e aplicagao do Regimento
Interno, da Lei Organica Municipal ou de
qualquer outra norma; acompanhar de
forma presencial as Sessoes Ordinarias,
Extraordinarias e Solenes, Audiencias
Publicas, bem como as Reunifies das
Comissfies da Camara em questfies
juridicas ou legais, inclusive as sindicantes
ou administrativas, desde que, neste caso,
nao seja o investigado ou acusado; prestar
assessoramento e consultoria tecnica a
Secretaria Legislativa na elaboragao de
emendas, projetos de leis, de resolugfies,
de decretos legislatives ou qualquer outra
proposigao, bem como portarias ou atos da
Mesa, quando envolvam maior
complexidade; representar a Camara, sua
Mesa ou o seu Presidente em julzo,
Juridico
9
O
Camara Municipafcfe (Bofete
(Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS ”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(g).uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455-fax. (14) 3883-1125
acompanhando, ate final decisao, os
processos nos quais deva atuar, em cujos
feitos devera formular as petipoes ou
incidentes cabiveis, apresentar recursos
(razoes e/ou contrarrazoes); elaborar e
assinar juntamente com o Presidente ou
membros da Mesa da Camara, ou com
membros de Comissao, conforme o caso,
informapoes a serem prestadas em apoes
judicials; formular defesas ou recursos
administrativos, assinando-os juntamente
com o Presidente da Camara; prestar todas
as informapoes ao Presidente da Camara
sobre o andamento de processos ou
procedimentos do interesse dela; manter
contatos com orgaos de consultoria tecnica
especializada ou com o Tribunal de Contas,
sempre que necessario, para resolver
duvidas ou impasses na area tecnicojuridica; sugerir medidas para a correpao de
procedimentos da Secretaria Legislativa,
Administrapao Geral e Finanpas, que
estejam em desconformidade com a
legislapao vigente; auxiliar os seus colegas
de trabalho no que for solicitado, sempre
que isso nao prejudique o seu proprio
servipo e esteja ao seu alcance; executar
outras tarefas compativeis com as
atribuipoes de seu emprego.
10
0
Camara (Mumcipa(de (Bqfete
‘EcC. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS ”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(a)uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455-fax. (14) 3883-1125
Controle Curso Superior 40 horas
Completo nas areas de
Administragao,
Ciencias Contabeis,
Ciencias Juridicas ou
Economia.
Avaliar o cumprimento das metas propostas
nos tres instrumentos que compoem o
processo orgamentario: o Plano Plurianual
(PPA), a Lei de Diretrizes Orgamentarias
(LDO) e a Lei Orgamentaria Anual (LOA);
comprovar a legalidade da gestao
orgamentaria, financeira e patrimonial, de
forma previa, concomitante e subsequente,
nos termos do art. 77 da Lei n°. 4.320/64;
comprovar a eficacia e a eficiencia da
gestao orgamentaria, financeira e
patrimonial (art. 74, II, CF); assinar o
Relatorio de Gestao Fiscal em conjunto com
o Presidente da Camara Municipal de
Bofete e, tambem, com o responsavel pela
administragao financeira (art. 54, paragrafo
unico, da LRF); analisar se as despesas dos
oito ultimos meses de mandate tern
cobertura financeira (art. 59, II, da LRF);
observar e alertar, se o caso, a necessidade
de recondugao da despesa de pessoal e da
divida consolidada aos seus limites fiscais
(art. 59, III e IV, e art. 66 da LRF); aferir o
limite para gastos totais da Camara
Municipal de Bofete (art. 59, VI, da LRF);
aferir a fidelidade funcional dos
responsaveis por bens e valores publicos
(art. 75, II, da Lei n°. 4.320/64; auxiliar os
demais servidores nas fungoes
Interne
n
Camara Municipafcfe (Bofete
(Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS ”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofetefcbuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455-fax. (14) 3883-1125
legislativas,
especialmente quanto as fungoes de
fiscalizagao inerentes ao Poder Legislative
em face do Poder Executive, atestando por
meio de relatorios formais a adequada
aplicagao dos recursos entregues pelo
Municipio as entidades do terceiro setor
(art. 74, II, da CF), atestar por meio de
relatorios formais se as metas de superavit
orgamentario, primario e nominal a ser
cumpridas pelo Poder Executive (art. 59, I,
da LRF), se manifestar formalmente nos
projetos legislatives que envolvam a
autorizagao de operagoes de credito,
emprestimos e financiamentos do Municipio
de Bofete, a respeito dos limites e
condigoes, bem como o ritmo de
adimplencia estabelecidos na legislagao
aplicavel, manifestar quando requerido
sobre a comprovagao de que as alienagoes
patrimoniais do Municipio de Bofete estao
sendo aplicados em gastos de capital;
prestar assessoramento e consultoria
tecnica aos departamentos administrativos,
a Mesa, aos Vereadores, as Comissoes
Temporarias e Permanentes, acompanhar
presencialmente as audiencias publicas,
reunioes e outras atividades oficiais da
Camara; executar outras tarefas
administrativas e
12
0
Camara 9rtunicipaCde (Bofete
(Rd. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR ACNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS ”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(a).uol.com, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455-fax. (14) 3883-1125
compativeis com as atribuigoes de seu
emprego.
Agente de
Contratagoes e
Pregoeiro
Curso Superior
Complete nas areas de
Administragao,
Ciencias Contabeis,
Gestao Publica ou
Economia e curso de
pregoeiro.
Realizar todas as tarefas e servigos de
natureza administrativa, burocratica e de
planejamento quanto as necessidades de
aquisigao de materials e servigos da
Camara de Bofete, sempre atendendo a
supervisao da Presidencia em conjunto com
a Administradora; redigir, digitar, conferir,
corrigir editais ou qualquer outro tipo de
comunicagao interna ou externa oficial
relacionadas a sua competencia; atender a
outros servigos da Camara que forem
determinados pelos (as) superiores (as)
hierarquicos (as); redigir contratos, termos
aditivos, planilhas, tabelas e relatorios
encaminhados por seus (suas) superiores
(as) hierarquicos (as); prestar atendimento
e esclarecimentos ao publico interno e
externo, pessoalmente, por meio de oficios
e processes ou por meio das ferramentas
de comunicagao que Ihe forem
disponibilizadas relacionadas a sua
atividade; responsabilizar-se e gerenciar
toda o planejamento e execugao de
qualquer procedimento de compras; efetuar
pesquisas e levantamentos de toda a ordem
que envolvam o planejamento de compras
futuras para fins de planejamento e inclusao
40 horas
13
O
Camara (Municipafde (Bofete
cEcC. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR ACNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS ”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete&uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455-fax. (14) 3883-1125
no processo de planejamento orgamentario
e financeiro da Camara em apoio ao
responsavel de Contabilidade, otimizando
as comunicagoes internas e externas,
mediante a utilizagao dos meios postos a
sua disposigao, tais como telefone, fax,
correio eletronico, whatsapp entre outros;
ter iniciativa e contribuir para o bom
funcionamento da unidade em que estiver
desempenhando as suas tarefas; realizar
outras atribuigoes pertinentes ao cargo e
conforme orientagao da chefia imediata;
participar da escala de revezamento e
plantoes sempre que houver necessidade.
Conduzir o veiculo automotor de transporte 40 boras
de passageiros da Edilidade, bem como
responsabilizar e realizar as atividades de
conservagao mantendo-o sempre em
perfeitas condigoes de aparencia e
funcionamento; responsabilizar pela
entrega de correspondencia e outros
servigos inerentes as suas fungoes; realizar
servigos de manutengao e conservagao das
dependencias da Camara, inclusive as
agoes de manutengao e funcionamento dos
sistemas eletricos e sanitarios e de todo o
entorno do predio sede da Edilidade; prover
a vigilancia da Sede do Legislativo; efetuar
a abertura e fechamento da Sede do
Ensino Medio
Complete e CNH
Categoria D
Oficial de
Transportes e
Zeladoria
14
D
Camara ‘MunicipaCde (Bofete
(Ed. Vereador Onofre Leme ^Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO
CASSEMiRO DOS SANTOS ”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete&.uot.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 -fax. (14) 3883-1125
Legislative, bem como o hasteamento dos
pavilhoes nas ocasioes determinadas.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
Denominagao
de Emprego
Escolaridade Atribuigoes Jornada
de
Trabalho
Semanal
Chefe de Curso
Superior
Complete.
Prestar amplo assessoramento politico e legislative a 40 boras
Presidencia, a Mesa e aos Vereadores, inclusive
durante as sessoes e audiencias; responsabilizar-se
pelos convites e representagoes que sao da
competencia da Presidencia da Mesa Diretora ou de
um de seus representantes; recepcionar convidados,
autoridades e todos os cidadaos que vem a Camara
a procura dos Vereadores; assessorar a Presidencia
e os demais Vereadores na elaboragao de oficios e
demais documentos legislatives; representar a
Presidencia e os demais Vereadores em eventos,
quando solicitado, inclusive nos finais de semana,
feriados e no periodo noturno; acompanhar a
Presidencia e os demais Vereadores em seus
compromissos institucionais, reunioes e audiencias
prestando-lhes o assessoramento que se fizer
necessario, inclusive dirigindo veiculos da Camara,
quando da impossibilidade do servidor publico de
provimento efetivo o fazer.
Gabinete
15 G
Cdmam 9rtunidpaCde (Bofete
(Ed. Vereador Onofre Leme Machado
"SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRQ DOS SANTOS’.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete&uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 -fax. (14) 3883-1125
Camara Municipal de Bofete, 18 de fevereiro de 2025.
Osvaldo Angelo Alvds BeneditO'AJe'lxo da Silva
Presidente Vice-Presidente
izagyCarneiro
2a Secretario
Glaucia Helena Bertoncini
1aSecretaria
*
16
Camara ‘MunicvpaCde (Bofete
‘Ecf. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS ”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteGDuol. com, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 -fax. (14) 3883-1125
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as),
A apresentagao do incluso projeto de resolugao se faz necessaria para adequar o
quadra de servidores existente, infelizmente no ano passado o Legislative sofreu a perda de uma servidora
inestimavel para todos e, sendo irreversivel, necessario adequar o quadra de servidores.
A proposta e para que seja alterado o unico cargo de provimento em comissao, para que
a pessoa nomeada tenha formagao condizente com as fungoes constitucionais de diregao, chefia e
assessoramento. Tambem pretende criar os cargos de Controle Interno, Agente de Contratagao e Oficial de
Transportes e Zeladoria, quanto ao cargo de controle interno e um importante instrumento de
aperfeigoamento da fungao fiscalizatoria do Poder Legislative quanto as suas proprias atividades, alem de
ser um importante auxiliar no exercicio da fungao de controle externo, no sentido de realmente contribuir
para a melhora contlnua dos poderes municipals. Da mesma forma, o agente de contratagao e o oficial de
transportes e zeladoria muito poderao contribuir no aprimoramento da fungao administrativa do Legislative,
bem como melhorar o servigo prestado a Presidencia e aos Nobres Vereadores na importante missao da
vereanga.
A proposta, obviamente, vem acompanhada de minucioso estudo de impacto
orgamentario-financeiro que evidencia que mesmo com as alteragoes e os cargos a serem criados, o
Legislative Bofetense continuara respeitando os principios e limites constitucionais impostos quanto ao
controle da sua despesa com pessoal.
*
Face ao exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para que seja aprovado o
presente Projeto de Resolugao.
Camara Municipal de Bofete, 18 de fevereiro de 2025.
A
'V'
Osvaldo Angelo Alves
Presidente
Benedito Aleixb da Silva
Vice-Presidente
:aga Carneiro
2a Secretario
Glaucia Helena Bertoncini Lu
1a Secretaria
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