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Camara MunicipaCde (Bofete
‘EcC. Vereacfor Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento&camarabofete.sp. gov, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
EMENDA SUPRESSIVA N° 1, AO PROJETO DE LEI N° 12, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
Suprime integralmente o artigo 6° do Projeto de Lei n°
12/2025, que “Dispoe sobre a autorizagao para o Poder
Executivo Municipal para repassar aos Agentes Comunitarios
de Saiide (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE)
o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) e da outras
providencias”.
A Mesa da Camara Municipal de Bofete, no uso de suas atribuipdes legais, com
fundamento nos termos do §1° do artigo 174 do Regimento Interno, apresenta a seguinte Emenda
Supressiva ao Projeto de Lei n° 12, de 14 de fevereiro de 2025:
Art. 1° Fica suprimido, integralmente, o artigo 6° do Projeto de Lei em eplgrafe.
Camara Municipal de Bofete, em 24 de marpo de 2025.
M
Osvaldo Angelo Alves
Presidente
Benedito Aleixo da Silva
Vice-Presidente
Luiz Gonzaga Carneiro
2a Secretario
CAMARA MUNICIPAL BOFETE
Protocolo n° JBo / o&Q b5
Data I Horn AS-OS
Ass:,
1
Sscretaria da Camara Municipal de Bofete j
Cdmara ^Municipafcfe (Bofete
(Ecf. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento&camarabofete. so. gov, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda visa adequar a redapao da materia, tendo em vista que o artigo 3° e
seus paragrafos sao suficientes para o repasse dos recursos destinados ao incentive financeiro adicional
dos trabalhadores da saude, neste case os Agentes Comunitarios de Saude (ACS) e Agentes de Combate
as Endemias (ACE).
Face ao exposto, contamos com o apoio de nossos Pares para sua aprovapao.
Camara Municipal de Bofete, em 24 de marpo de 2025.
A Benedito Aleixo da Silva
Presidente Vice-Presidente
Luiz Gonzaga Carneiro
-/
2a Secretario
2
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