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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DO CIDADÃO.
native_id2898

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-22 Proposição transformada em Lei Proposição transformada em Lei Municipal.
2025-04-17 Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo Municipal Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo - Aguardando sanção e promulgação da lei.
2025-04-15 Proposição aprovada em 1ª e 2ª votação Proposição aprovada por unanimidade em 1ª e 2ª vcotação - Aguardando elaboração e assinatura de Autógrafo.
2025-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia Proposição inclusa na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária mediante dispensa das formalidades regimentais aprovada pelo plenário.
2025-04-14 Proposição inclusa no Expediente do Dia Proposição inclusa no Expediente do Dia da 06ª Sessão Ordinária, de 15/04/2025 - Para conhecimento e análise preliminar
2025-04-10 Proposição protocolada Proposição protocolada e encaminhada para a Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T20:30:40.338047-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 24, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÔE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA 
CASA DO CIDADÃO.”
EUGENIO CARLOS ALVES, prefeito municipal de Bofete, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica denominado de “DÉBORA REGINA FORMIGONI 
FERRANTE”, a Casa do Cidadão, local onde são oferecidos os serviços de atendimento ao 
público da Prefeitura Municipal de Bofete.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bofete, em 09 de abril de 2025.
Eugênio Carlos Alves
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES Assinado por 2 pessoas: EUGENIO CARLOS ALVES e DIANDRA COSTA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/5E1761B9A6A3413BAD1ED1D1882E0092 Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/0EBB6C75A77841349D8783A5585BA93D
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº24/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e 
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Débora Regina Formigoni Ferrante nasceu no dia 24 de junho de 1977, na cidade de 
Botucatu, porém cresceu e viveu em Bofete, filha de Plínio Formigoni e Angela Maria Barros 
Formigoni, era a filha mais velha dos três filhos do casal.
Casou se com Luiz Eduardo Ferrante, com quem teve dois filhos ao longo de 19 anos 
de casamento.
Destacava – se por sua simpatia e popularidade entre os amigos e familiares, sempre 
disposta a ajudar a todos como fosse possível, tanto que foi eleita vereadora em duas 
oportunidades (2001-2004 e 2005–2008), destacando se também em seu trabalho como 
Parlamentar.
Foi servidora da Câmara Municipal de Bofete por 15 anos, realizando seus trabalhos 
como servidora pública de forma exemplar, sempre com comprometimento e seriedade, 
atenciosa com os colegas, munícipes e vereadores. Disposta a ajudar a todos, principalmente a
parcela mais carente de nossa população, buscava sempre oferecer ajuda e atendimento da 
melhor forma possível, não abrindo mão da simpatia que lhe era peculiar,
Foi cofundadora da Associação de Pais e Mães de Autistas – AMO – no ano de 2023, 
onde exerceu o cargo de Vice Presidente, ajudando as famílias com crianças atípicas, e se 
esforçando para oferecer o suporte e a assistência necessária às crianças portadoras do 
transtorno de espectro autista (TEA). Como integrante da AMO, auxiliou na arrecadação de 
fundos através de eventos e da articulação para angariar recursos junto às empresas da região, 
oferecendo o aporte necessário para arcar com os custos das terapias e também para a emissão 
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES Assinado por 2 pessoas: EUGENIO CARLOS ALVES e DIANDRA COSTA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/5E1761B9A6A3413BAD1ED1D1882E0092 Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/0EBB6C75A77841349D8783A5585BA93D
dos laudos que garantem a cidadania das pessoas neurodivergentes de nossa cidade. 
Promovendo a aceitação, a valorização e o respeito à neurodiversidade.
Infelizmente, Débora faleceu no dia 26 de julho de 2024, aos 47 anos de idade, deixando 
seu legado de amor pela família, amigos e colegas que tiveram o privilégio de conhece-la.
Por esses e outros motivos, apresento o presente projeto de Lei aos Nobres Vereadores 
e Vereadoras para apreciação e votação, confiante na sua posterior aprovação.
Bofete, 09 de abril de 2025.
Eugenio Carlos Alves
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES Assinado por 2 pessoas: EUGENIO CARLOS ALVES e DIANDRA COSTA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/5E1761B9A6A3413BAD1ED1D1882E0092 Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/0EBB6C75A77841349D8783A5585BA93D
MUNICÍPIO DE BOFETE
RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000
 FONE (14)3883-9300
CNPJ: 46.634.143/0001-56
CÓDIGO DE ACESSO
5E1761B9A6A3413BAD1ED1D1882E0092
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
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Assinado por 2 pessoas: EUGENIO CARLOS ALVES e DIANDRA COSTA
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