Cdmam 9Aiinicipa(de (Bofete
(Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR ACNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS ”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(a)_uol. com, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 -fax. (14) 3883-1125
PROJETO DE RESOLUQAO N° 5, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
“Dispoe sobre a alteragao do cargo de provimento
em comissao de Chefe de Gabinete e cria o cargo
de provimento efetivo de Agente de Contratagao
e Pregoeiro no Quadro de Pessoal da Camara
Municipal de Bofete, e da outras providencias”.
A Mesa da Camara Municipal de Bofete, no uso de suas atribuigdes legais, com
fundamento no artigo 49 da LOMB, e artigo 170, § 1 °, alinea e do Regimento Interne, faz saber que a Camara
Municipal aprova, e o Presidente da Camara promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° Pica alterada a escolaridade, as atribuigoes e os vencimentos do cargo de
provimento em comissao de livre nomeagao e exoneragao de Chefe de Gabinete, do Anexo II da Resolugao
n° 3, de 16 de agosto de 2011 e suas alteragoes, para exigir formagao em nivel superior e com referenda
que passa a corresponder ao n° 9 do Anexo IV da tabela de vencimentos dos cargos em comissao constante
da Lei Municipal n° 2.381/2025.
Art. 2° Pica criado no Quadro de Pessoal Permanente da Camara Municipal de Bofete,
de acordo com o Anexo I da Resolugao n° 3, de 16 de agosto de 2011 e suas alteragoes, 1 (urn) cargo de
Agente de Contratagao e Pregoeiro, Ref. 26 do Anexo III da tabela de vencimentos dos empregos
permanentes constante da Lei Municipal n° 2.381/2025.
Art. 3° Pica extinto no Quadro de Pessoal de Provimento Permanente da Camara
Municipal de Bofete, de acordo com o Anexo I da Resolugao n° 3, de 16 de agosto de 2011 e suas alteragoes,
1 (uma) vaga no cargo de Assistente Administrative, Ref. 20.
Art. 4° Pica atualizado o Anexo V da Resolugao n° 03, de 16 de agosto de 2011 e suas
alteragoes.
V
Qdmgra ‘Muniapafde (Bofete
(Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS".
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete&.uol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455-fax. (14) 3883-1125
Art. 5° As despesas decorrentes com a execugao desta resolugao correrao por conta
das dotagoes proprias consignadas no orgamento vigente.
Art. 6° Esta resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Camara Municipal de Bofete, 28 de abril de 2025.
isvaldo AngelokAlves0- f-llL Benedito Aleixo da Silva
Vice-Presidente Presidente l t
ir—7~
Luiz Gonzaga Carneiro
2a Secretario
Glaucia Kelena Bertoncini
|ia
CAMARA MUNICIPAL DE BOFETE
EM: AS"
APROVADO POR UNANIMIDADE
EM la E 2a VOTACAO
PRESIDENTE DA CAMARA
CAMARA MUNICIPAL BOFETE |
Protocolo -------
lora^£i!ii2
Data ^ojodJ.
Ass:
Secretaria da Csnnara Municipal de B^ste
2
CamcmL ‘MunicipaCcfe (Bofete
(Ecf. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS ”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(a).uol.com, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455-fax. (14) 3883-1125
ANEXO I - QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
Quantidade Denominagao de Emprego Referenda
1 Servigos Gerais 8 a 15
1 Recepcionista 9 a 16
2 Assistente Administrative 20 a 27
1 Auxiliar Administrative 21 a 28
1 Apente de Contratacao e Preqoeiro 26 a 33
1 Administrador da Camara 27 a 34
1 Contador 32 a 39
1 Oficial Legislative 33 a 40
1 Procurador Juridico 33 a 40
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
Quantidade Denominagao de Emprego Referenda
1 Chefe de Gabinete 9
ANEXO V- ESCOLARIDADE, ATRIBUICOES E JORNADA DE TRABALHO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominagao Escolaridade Atribuigoes Jornada
de Emprego de
Trabalho
Semanal
Limpeza e manutengao do Plenario e das 40 horas
Repartigoes da Camara Municipal;
requisigao e controls do material de
limpeza, de higiene e de uso e consumo no
Servigos Gerais Ensino Fundamental
Incomplete
3
O
Camara MunicipaCde (Bofete
‘EcC. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS ’.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(cb.uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455-fax. (14) 3883-1125
servigo de copa; prestar apoio, no ambito
de suas atribuigoes, as Sessoes da
Camara Municipal e outros eventos
promovidos pelo Legislativo.
Ensino Medio Completo Recepcionar membros da comunidade e
visitantes, procurando identifica-los,
averiguando suas extensdes para prestarIhes informagoes e/ou encaminha-los a
pessoa ou setor procurado; atender o
publico em geral que procurem a Camara
Municipal, catalogando e controlando o
cadastro de visitantes; recepcionar e
representar a instituigao em eventos e
programagoes institucionais; atender
chamadas telefonicas, anotar recados,
registrar as visitas e os telefonemas
recebidos; auxiliarem pequenas tarefas de
apoio administrative; executar outras
tarefas que se incluam, por similaridade, no
mesmo campo de atuagao.
Recepcionista 40 boras
Ensino Medio Completo Prestar servigos de datilografia e digitagao;
redigir expedientes sumarios, tais como
cartas, oficios e outros, de acordo com o
modelo e normas preestabelecidas;
auxiliar nos servigos de organizagao e
manutengao de cadastres, arquivamento
de documentos oficiais e outros de controle
administrative; distribuir e encaminhar as
proposigoes e correspondencias no setor
Auxiliar 40 boras
Administrative
4
O
Camara {Municipafde (Bqfete
fccC. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS ”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(3)_uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 -fax. (14) 3883-1125
de trabalho; registrar as proposigoes em
livro proprio, auxiliar nos servigos de
atendimento e recepgao ao publico;
executar atividades auxiliares de apoio
administrative; zelar pelo equipamento
sobre sua guarda, comunicando a chefia
imediata a necessidade de consertos e
reparos; atender e encaminhar as partes
que desejam talar com a chefia da unidade;
executar outras atribuigoes afins.
Auxiliar nos servigos de natureza 40 boras
administrativa, especificos de cada divisao
ou setor da Camara; redigir, digitar,
conferir, corrigir oficios ou qualquer outro
tipo de correspondencia oficial; atender a
outros servigos da Camara que forem
determinados pelos (as) superiores (as)
hierarquicos (as); prestar atendimento e
esclarecimentos ao publico interne e
externo, pessoalmente, por meio de oficios
e processes ou por meio das ferramentas
de comunicagao que Ihe forem
disponibilizadas; efetuar e auxiliar no
preenchimento de processes, guias,
requisigoes e outros impresses; otimizar as
comunicagoes internas e externas,
mediante a utilizagao dos meios postos a
sua disposigao, tais como telefone, fax,
correio eletronico, entre outros; promover
Assistente Ensino Medio Completo
Administrative
5
O
Camara ‘Municipafde (Bofete
(RcC. Vereador Onofre Leme Machado
“SAM DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS".
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete&.uol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455-fax. (14) 3883-1125
recebimentos e arrecadagao de valores e
numerarios, dentre outros; monitorar e
desenvolver as areas de protocolo, servigo
de malote e postagem; ter iniciativa e
contribuir para o bom funcionamento da
unidade em que estiver desempenhando
as suas tarefas; realizar outras atribuigoes
pertinentes ao cargo e conforme
orientagao da chefia imediata; participar da
escala de revezamento e plantoes sempre
que houver necessidade.
Curso Superior em
Ciencias Contabeis
Contador Executar e escriturar todos os servigos
contabeis; elaborar, emitir e assinar os
documentos e os relatorios contabeis que
se fizerem necessaries; realizar tarefas
pertinentes para apurar os elementos
necessaries ao controle e apresentagao da
situagao patrimonial, economica e
financeira do Poder Legislative; organizar o
arquivo dos documentos contabeis;
executar as demais tarefas proprias da sua
area de atuagao ou inerentes a
determinagao do superior imediato,
sempre atendendo as disposigoes das
Legislagoes pertinentes e das instrugoes
do Tribunal de Contas do Estado de Sao
Paulo.
40 boras
e/ou Curso Tecnico
em Contabilidade com
respectivo registro no
Conselho Regional de
Contabilidade
Administrador Curso Superior
Complete
Preparar as requisigoes de materials de
manutengao e consume; receber
40 boras
da Camara
6
O
Cdtmra MunicipaCcfe ^Bofete
(Ecf. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS ”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofetefouol.com, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455-fax. (14) 3883-1125
requisigoes de compras e encaminhar ao
agente de contratagoes; superintender os
processes de compras de materials e
servigos para a Camara Municipal;
acompanhar o fluxo de entregas; preparar
relatorios e fazer o papel de interlocutor
entre a Camara e os fornecedores;
organizar e zelar pelo desempenho das
atividades de limpeza, transporte e
manutengao; zelar pelo bom estado de
conservagao dos bens patrimoniais e
almoxarifado; preparar os atos necessaries
a admissao, manutengao e dispensa de
servidores; organizar e manter atualizados
os prontuarios e os assentamentos
individuals dos Servidores e Vereadores;
elaborar a folha de pagamento dos
Servidores e Vereadores, indicando os
respectivos descontos; elaborar as folhas e
guias de recolhimento, referentes as
contribuigoes sociais da Camara, incluindo
Vereadores e Servidores; controlar e
preparar os atos de concessao de direitos
e vantagens aos Servidores, previstos na
legislagao vigente; promover o
desenvolvimento da carreira funcional dos
Servidores do Poder Legislative Municipal;
executar outras tarefas correlatas
7
O
Camara ‘Municipafde (Bofete
(Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRQ DOS SANTOS’.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(a).uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455-fax. (14) 3883-1125
determinadas pelo superior imediato, pela
Mesa ou pela Presidencia.
Oficial
Legislative
Curso Superior
Complete
Digitar, conferir e corrigir proposituras,
projetos, emendas; operar softwares e
sistemas de informatica, inserindo dados
necessarios ao bom atendimento dos
servigos da Camara; conferir, ordenar e
arquivar processes, publicagoes oficiais,
documentos, livros, periodicos,
prontuarios, atender a funcionarios (as),
Vereadores (as) e publico, fornecendo
informagoes gerais atinentes ao servigo
realizado, pessoalmente, por meio
eletronico ou por telefone, auxiliar nas
sessoes ordinarias, extraordinarias,
solenes, audiencias publicas, reunioes das
comissoes permanentes e atividades
oficiais da Camara; comunicar ao (a)
superior (a) hierarquico (a) os problemas
que prejudiquem o desenvolvimento dos
trabalhos; proper ao (a) superior (a)
hierarquico (a) a adogao de medidas
capazes de simplificar e facilitar a
execugao dos trabalhos afetos ao seu
servigo; executar tarefas correlatas no
ambito de suas atribuigoes as atividades
atribuldas pela Presidencia.
40 horas
Procurador Curso Superior
Complete - Bacharel
Estudar e examinar documentos jurldicos
ou que requeiram analise jurldica, de
20 horas
Juridico
8
O
Camara CMunicipaCdie (Bofete
(Rd. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR ACNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS ”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteGDuol. com, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455-fax. (14) 3883-1125
interesse da Camara, sugerindo ou
adotando as providencias cabiveis; emitir
parecer, verbal ou escrito, conforme o
caso, sobre materias de interesse da
Camara, que Ihe forem submetidas a sua
analise, principalmente em processos
licitatorios (acompanhamento de todo o
processo), contratos, distratos, convenios
ou similares; auxiliar o Presidente e/ou
Mesa da Camara na interpretagao e
aplicagao do Regimento Interne, da Lei
Organica Municipal ou de qualquer outra
norma; acompanhar de forma presencial
as Sessoes Ordinarias, Extraordinarias e
Solenes, Audiencias Publicas, bem como
as Reunioes das Comissoes da Camara
em questoes juridicas ou legais, inclusive
as sindicantes ou administrativas, desde
que, neste caso, nao seja o investigado ou
acusado; prestar assessoramento e
consultoria tecnica a Secretaria Legislativa
na elaboragao de emendas, projetos de
leis, de resolugbes, de decretos legislatives
ou qualquer outra proposigao, bem como
portarias ou atos da Mesa, quando
complexidade;
representar a Camara, sua Mesa ou o seu
Presidente em julzo, acompanhando, ate
final decisao, os processos nos quais deva
em Direito e registro na
Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB)
envolvam maior
9
0
Camara 'MunicipaCde (Bqfete
‘Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS ”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete&.uolcom.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455-fax. (14) 3883-1125
atuar, em cujos feitos devera formular as
petigoes ou incidentes cabiveis, apresentar
recursos (razoes e/ou contrarrazoes);
elaborar e assinar juntamente com o
Presidente ou membros da Mesa da
Camara, ou com membros de Comissao,
conforme o caso, informagoes a serem
prestadas em agoes judicials; formular
defesas ou recursos administrativos,
assinando-os juntamente com o
Presidente da Camara; prestar todas as
informagoes ao Presidente da Camara
sobre o andamento de processes ou
procedimentos do interesse dela; manter
contatos com orgaos de consultoria tecnica
especializada ou com o Tribunal de
Contas, sempre que necessario, para
resolver duvidas ou impasses na area
tecnico-juridica; sugerir medidas para a
corregao de procedimentos da Secretaria
Legislativa, Administragao Geral e
Finangas, que estejam em
desconformidade com a legislagao vigente;
auxiliar os seus colegas de trabalho no que
for solicitado, sempre que isso nao
prejudique o seu proprio servigo e esteja ao
seu alcance; executar outras tarefas
compativeis com as atribuigoes de seu
emprego.
10
D
f
Camara MunicipaCde (Bofete
EcC. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS ’.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete&uol. com, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 -fax. (14) 3883-1125
Realizar todas as tarefas e servigos de 40 horas
natureza administrativa, burocratica e de
planejamento quanto as necessidades de
aquisigao de materials e servigos da
Camara de Bofete, sempre atendendo a
supervisao da Presidencia em conjunto
com a Administradora; redigir, digitar,
conferir, corrigir editais ou qualquer outro
tipo de comunicagao interna ou externa
oficial relacionadas a sua competencia;
atender a outros servigos da Camara que
forem determinados pelos (as) superiores
(as) hierarquicos (as); redigir contratos,
termos aditivos, planilhas, tabelas e
relatorios encaminhados por seus (suas)
superiores (as) hierarquicos (as); prestar
atendimento e esclarecimentos ao publico
interne e externo, pessoalmente, por meio
de oficios e processes ou por meio das
ferramentas de comunicagao que Ihe
forem disponibilizadas relacionadas a sua
atividade; responsabilizar-se e gerenciar
toda o planejamento e execugao de
qualquer procedimento de compras;
efetuar pesquisas e levantamentos de toda
a ordem que envolvam o planejamento de
compras futuras para fins de planejamento
e inclusao no processo de planejamento
Curso Superior
Completo nas areas de
Administragao,
Bacharel em Direito,
Ciencias Contabeis,
Gestao Publics,
Economia e curso de
Agente de
Contratagao e
Pregoeiro
pregoeiro.
11
o
Cdmam Municipafde (Bgfete
cE(f. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS ”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete&uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455-fax. (14) 3883-1125
orgamentario e financeiro da Camara em
apoio ao responsavel de Contabilidade,
otimizando as comunicapoes internas e
externas, mediante a utilizapao dos meios
postos a sua disposipao, tais come
telefone, fax, correio eletronico, whatsapp
entre outros; ter iniciativa e contribuir para
o bom funcionamento da unidade em que
estiver desempenhando as suas tarefas;
realizar outras atribuipoes pertinentes ao
cargo e conforme orientapao da chefia
imediata; participar da escala de
revezamento e piantoes sempre que
houver necessidade.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMSSM
Denominapao
de Emprego
Escolaridade Atribuipoes Jornada
de
Trabalho
Semanal
Chefe de Curso
Superior
Complete.
Prestar ample assessoramento politico e legislative a
Presidencia, a Mesa e aos Vereadores, inclusive
durante as sessoes e audiencias; responsabilizar-se
pelos convites e representapoes que sao da
competencia da Presidencia da Mesa Diretora ou de
urn de seus representantes; recepcionar convidados,
autoridades e todos os cidadaos que vem a Camara
a procura dos Vereadores; assessorar a Presidencia
40 boras
Gabinete
12
/O
Camara ‘Municipafde (Bofete
(Rd. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS ”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(3)_uol. com, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455-fax. (14) 3883-1125
e os demais Vereadores na elaboragao de oficios e
demais documentos legislativos; representar a
Presidencia e os demais Vereadores em eventos,
quando solicitado, inclusive nos finais de semana,
feriados e no periodo noturno; acompanhar a
Presidencia e os demais Vereadores em seus
compromissos institucionais, reunioes e audiencias
prestando-lhes o assessoramento que se fizer
necessario, inclusive dirigindo veiculos da Camara,
quando da impossibilidade do servidor publico de
provimento efetivo o fazer.
*
Camara Municipal de Bofete, 28 de abril de 2025.
Benedito Aleixo da Silva
Vice-Presidente
LuizGorizaga Carneiro /
2a Secretario
13
Camara cMumcipafcfe (Bofete
(Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS ”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete0).uol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455-fax. (14) 3883-1125
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as),
A apresenta$ao do incluso projeto de resolupao se faz necessaria para adequar o
quadra de servidores existente, infelizmente no ano passado o Legislative sofreu a perda de uma servidora
inestimavel para todos e, sendo irreversivel, necessario adequar o quadra de servidores.
A proposta e para que seja alterado o unico cargo de provimento em comissao, para que %
a pessoa nomeada tenha formapao condizente com as funpoes constitucionais de direpao, chefia e
assessoramento. Tambem pretende criaro cargo de Agente de Contratapao e Pregoeiro para desempenhar
um papel crucial na gestao de processes de licitapao e contratapao piiblica, garantindo a legalidade e a
eficiencia das aquisipoes e contratapoes do Poder Legislative Municipal.
A proposta, obviamente, vem acompanhada de minucioso estudo de impacto
orpamentario-financeiro que evidencia que mesmo com as alterapoes e o cargo a ser criado, o Legislative
Bofetense continuara respeitando os principios e limites constitucionais impostos quanto ao controle da sua
despesa com pessoal.
Face ao exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para que seja aprovado o
presente Projeto de Resolupao.
Camara Municipal de Bofete, 28 de abril de 2025.
i
valdo Angelo Alves
Presidente
Benedito Aleixo da Silva
Vice-Presidente
7\
Luiz Gonzaga Carneiro
2a Secretario
14
ff’iefeitwui .Municipal dc l/iofcte
CNPJ 46 634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro - Bofete/SP - CEP 18590-049
www.bofete.sp.gov.br
Lei n° 2.381 de 18 de fevereiro de 2025
REVISA OS SALARIOS E VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO.
EUGENIO CARLOS ALVES, Frefeito do Municipio de Bofete, Estado
de S3o Paulo, no uso de auas atribuigOes legais, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Ficam revisados os saldrios e vencimentos dos
servidores do Poder Legislative, constantes dos Anexos III e IV
da Resolugao n° 3, de 16 de agosto de 2011 e alteragOes
posteriores, em 4,83% (quatro ponto oitenta e trSs pontos
percentuais), de acordo com o Indice Nacional de Pregos ao
Consumidor Amplo - IPCA, acumulado nos ultimos 12 meses (janeiro
a dezembro de 2024).
Art. 2° As despesas decorrentes da execugSo desta Lei
correrao por conta das dotagOes prdprias consignadas no orgamento
vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de
2025.
Bofete, 18 de fevereiro de 2025.
EUGENIO Xj&U)? AlW.
PREFE1X0 MUNICIPAL
tfuiputma ^Municipal tie tfiofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro - Bofete/SP - CfcP 18S90-049
www.bofete.sp.gov.br
ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS - EMPREGOS PERMANENTES
Referenda Vencxmento Referenda Vencimento
1 R$ 1.633,90 26 R$ 5.532,96
2 R$ 1.715,59 27 R$ 5.809,61
i
3 R$ 1.801,37 28 R$ 6.100,09
' 4 R$ 1.891,44 29 R$ 6.405,10
5 R$ 1.986,01 30 R$ 6.725,35
6 R$ 2.085,31 31 R$ 7.061,62
7 R$ 2.189,58 32 R$ 7.414,70
8 R$ 2.299,06 33 R$ 7.785,44
9 R$ 2.414,01 34 R$ 8.174,71
10 R$ 2.534,71 35 R$ 8.583,45
11 R$ 2.661,45 36 R$ 9.012,62
12 R$ 2.794,52 37 R$ 9.463,25
13 R$ 2.934,25 38 R$ 9.936,41
14 R$ 3.080,96 39 R$ 10.433,23
15 R$ 3.235,01 40 R$ 10.954,90
4
'i 16 R$ 3.396,76 41 R$ 11.502,64
17 R$ 3.566,60 42 R$ 12.077,77 I
i
18 R$ 3.744,93 43 R$ 12.681,66
19 R$ 3.932,17 44 R$ 13.315,75
_____
fPiefeitivui Munidpat de diafetc
CNW46.63J.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro - Bofete/SP - CEP 18!j90-049
www.bofete.sp.gov.br
20 R$ 4.128,78 45 R$ 13.981,53
21 R$ 4.335,22 46 R$ 14.680,61
22 R$ 4.551,98
23 R$ 4.779,58
24 R$ 5.018,56
25 R$ 5.269,49
ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSAO
Referenda Vencimento
1 R$ 1.378,89
2 R$ 1.482,67
3 R$ 1.586,45
4 R$ 1.690,23
5 R$ 2.372,29
6 R$ 2.935,96
7 R$ 3.236,81
8 R$ 3.914,28
9 R$ 4.892,85
Bofete, 18 de fevereiro de 2025.
EUGENIO CARL) 5VES
PREFE KO MUNICI PAL
Cdmara MunicipaC<£e (Bofete
(RcC. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRQ DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92
contabiKcbcamarabofete. so. gov, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 -fax. (14) 3883-1125
DECLARAQAO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Presidente da Camara
Municipal de Vereadores de Bofete
atribuigdes legais e em cumprimento as determinagdes do inciso
II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e a vista da estimativa do Impacto
OSVALDO ANGELO ALVES,
SP, no uso de minhas
Orgamentario
realizar o gasto, cujas despesas, no exercicio financeiro de
2.025, correrao por conta das dotagdes orgamentarias contidas no
- Vencimentos e
Pessoal Civil, estando adequadas a Lei
Orgamentaria Anual e compativel com a Lei de Diretrizes
Orgamentarias e o Plano Plurianual.
Financeiro, DECLARO existir recursos para
proj eto/atividade 01.031.0001.2001.3.1.90.11.00
Vantagens Fixas
Declare, tambem, que as despesas nao ultrapassarao o
limite constitucional previsto no artigo 29-A c/c o disposto no
artigo 22, paragrafo unico da Lei Complementar n° 101/2000.
Bofete SP, 29 de abril de 2.025.
VALDO ANGELO
u
ALVES
Presidente
O
rf
Camara ‘MumapaCcfe (Bofete
^EcC. Vereador Onofre Leme Machado
SALA DAS SESSOES “ VEREADOR ACNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS"
CNPJ 01.646.008/0001-92 /contabiKdcamarabofete.sp.aov.br
Rua: Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000
Tel. (14) 3883-1377 -fax. 3883-1455 - Bofete/SP
IMPACTO ORgAMENTARIO-FINANCEIRO
Seguindo os tramites legais desta Casa de Lei, no
qual determina que este setor elabore estudo referente ao
"IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO", referente ao Projeto de
Resolugao n° 05, de 28 de abril de 2025, que Dispoe sobre a
alteragao do cargo de provimento em comissao de Chefe de
Gabinete e cria o cargo de provimento efetivo de Agente de
Contratagao e Pregoeiro no Quadro de Pessoal Permanente e
Comissionado da Camara Municipal de Bofete, e da outras
providencias.
analisando as contas, verificamos
orgamentaria:
01.031.0001.2001.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil, as despesas serao custeadas por dotagao propria
do orgamento de 2025, como segue abaixo.
Esclarego que,
saldo suficiente na dotagao
Estimativa dos Gastos:
Discrigao: 2025 2026 2027
Projeto de Resolugao R$ 83.406,48 R$ 142.312,17 R$ 149.427,72
n° 01/2025.
Orgamento Anual R$ 3.246.216,00 R$ 3.311.140,00 3.410.474,00
Percentual
Impacto
orgamento anual (%)
de
2,57 % 4,30 % 4,38 %
no
estudo tem adequagao
pegas do PPA, LDO e LOA,
16 da L.R.F.
Esclarego ainda que este
orgamentaria e financeira com as
conforme determina o Inciso II, art.
Assim, considerando os limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e Constituigao Federal, concluimos que
mesmo com o aumento da despesa nao estarao sendo desrespeitados
os dispositivos da Lei, com gasto no Poder Legislative.
1
Camara <Municipa[cfe (Bofete
(Ecf. Vereador Onofre Leme ‘Machado
SALA DAS SESSOES “ VEREADOR ACNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”
CNPJ 01.646.008/0001-92/contabil^>camarabofete.sp.pov.br
Rua: Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000
Tel. (14) 3883-1377 -fax. 3883-1455 - Bofete/SP
Desse modo, entendemos que do ponto de vista
financeiro e orgamentario nao ha nada que impega a aprovagao do
proj eto.
Era o que nos cabia informar.
Colocamo-nos a disposigao quaisquer
informagoes complementares, subscrevemos.
para
Atenciosamente;
Bofete,29 de abril de 2025.
/
> JO
GESER AROLDO GARCIA
CONTADOR
TE PONTES
ADMINISTRADORA DA CAMARA
Ciente,
OSVALDO ANGELO ALVES
PRESIDENTE
<
Camara fMunicipaCcfe (Bofete
(Ed. Vereador Onofre Leme Machado
SALA DAS SESSOES “ VEREADOR ACNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS’’
CNPJ 01.646.008/0001-92 /contabil^camarabofete.sp.qov.br
Rua: Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000
Tel. (14) 3883-1377 -fax. 3883-1455 - Bofete/SP
29-A, §1° que limita os gastos com pessoal em
70% de sua receita com folha de pagamento, incluido o gasto com
o subsidio de seus Vereadores, segue quadro explicative:
De acordo o Art
Ano Receita Anual Limite 70% Gastos com Pessoal %
2025 3.246.216,00 2.272.351,20 1.754.422,48 54,05%
2026 3.311.140,00 2.317.798,00 1.896.878,97 57,29%
2027 3.410.474,00 2.387.331,80 1.991.722,86 58,40%
Colocamo-nos a disposigao quaisquer
informagoes complementares, subscrevemos.
para
Atenciosamente;
Bofete,29 de abril de 2025.
A
•0 GARCIA
CONTADOR
Camara ‘Municipatde (Bofete
(Ed. Vereador Onofre Leme ^Machado
SALA DAS SESSOES “ VEREADOR ACNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS"
CNPJ 01.646.008/0001-92/contabil(5)camarabofete.sp.aov.br
Rua: Sete de Setembro, 54-CEP 18.590-000
Tel. (14) 3883-1377 -fax. 3883-1455 - Bofete/SP
Relatorio de Gestao Fiscal - Poder Legislative - Penodo: 2025
LRF, art 48
QUADRO COMPARATIVO COM LIMITES DA LRF
R$ %
Receita Corrente Liquida 72.691.422,82 100,0000
2,4135
6,0000
5,7000
0,0000
Despesas Totais com Pessoal
Limite Maximo (art. 20 LRF)
1.754.422,48
4.361.485,37
Limite Prudencial 95% (par.un.art.22 LRF) 4.143.411,10
Excesso a Regularizar 0,00
Divida Consolidada Liquida
Saldo Devedor
Limite Legal(arts. 3° e 4° Res. n° 40 Senado)
Excesso a Regularizar
0,0000
0,0000
0,0000
0,00
0,00
Concessoes de Garantias
Montante
Limite Legal (art. 9° Res. n° 43 Senado)
Excesso a Regularizar
0,0000
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,00
Opera^des de Credito (exceto ARO)
Realizadas no Periodo
Limite Legal(inc. I, art. 7° Res. n° 43 Senado)
Excesso a Regularizar
0,0000
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,00
Antecipagao de Rec. Or?amentarias
Saldo Devedor
Limite Legal(art. 10 Res. n° 43 Senado)
Excesso a Regularizar
0,0000
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,00
X
_
MARTA RODRIGUES ALIBERTI
CPF N? 265.453.928-83
CONTROLE INTERNO
GESERAROLDO GARCIA
CRC 1SP302334/O-6
CONTADOR
OSVALDO ANGELO ALVES
CPF N2 075.119.408-54
PRESIDENTE
J
Camara MunicipaCcfe (Bofete
^EcC. ‘VereacCor Onofre Leme "Machado
"SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS".
CNPJ 01.646.008/0001-92
iuridico@camarabofete.sp.aov.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455-fax. (14) 3883-1125
PARECER JURIDICO n° 21/2.025
Projeto de Resolugao n° 5 de 28 de abril de 2.025.
Iniciativa da Mesa da Camara Municipal de Bofete - SP.
Protocolado sob n° 179 em 30 de abril de 2025.
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. PROJETO DE RESOLUQAO.
ALTERAQAO DE CARGO EM COMISSAO. CRIAQAO DE CARGO EFETIVO DE
AGENTE DE CONTRATAQAO E PREGOEIRO. EXTINQAO DE VAGA DE
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL
INICIATIVA DA MESA. PRINCIPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E
ECONOMICIDADE. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL. INTERESSE
LOCAL.
A materia legislativa colocada em apreciagao a Camara Municipal de Bofete e de autoria
da Mesa do Poder Legislative, eleita a forma de projeto de resolugao, nos termos do 49 da LOME, e artigo 170,
§ 1°, alinea e do Regimento Interno.
Tern por objeto adequar os requisites de escolaridade, atribuigoes e vencimentos do cargo
em comissao de Chefe de Gabinete; criar o cargo uma vaga para o cargo de provimento efetivo de agente de
contratagao e pregoeiro; excluir uma vaga do cargo de provimento efetivo de assistente administrative; e
atualizar o Anexo V da Resolugao n° 3/2011 e alteragoes posteriores para organizar as atribuigoes dos cargos
ante a alteragao proposta.
E o relatorio.
A materia comporta a iniciativa da Mesa da Camara, observada a independencia e
autonomia dos poderes no que se refere a materia pautada, nos termos do inciso VI do art. 29 da CF c/c artigo
49 da Lei Organica do Municipio de Bofete (LOME) e alinea 7inciso III do artigo 13 do Rl.
E, portanto, legitima a iniciativa do projeto.
Registro que a Procuradoria participou ativamente do processo de elaboragao da
proposigao legislativa, de forma que nao ha qualquer vicio de constitucionalidade ou legalidade.
A exigencia de escolaridade de nlvel superior e a elevagao da referencia de vencimentos,
estando compativel com o orgamento vigente e com a natureza das atribuigoes, aprimora a estrutura
administrative da Camara uma vez que o cargo tern entre suas atribuigoes “Prestar ample assessoramento
politico e legislative a Presidencia, a Mesa e aos Vereadores (...)’’ o que faz com que o titular
Camara ‘MunicipaCcfe (Bofete
(Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR ACNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92
iuridico@camarabofete.sp.qov.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455-fax. (14) 3883-1125
, • ,
mantenha relacionamento e interlocugao com todos os departamentos da Casa, dentre eles destaco a
Secretaria Legislativa, Contabilidade e Procuradoria, dentre os quais todos exigem nivel superior. E impossivel
desempenhar tal mister, sem ao menos possuir uma formagao condizente com as suas atribuigoes e
considerando a estrutura funcional com a qual trabalhara.
Ja a criagao do cargo efetivo especificado no projeto, tern atribuigoes tecnicas para suprir a
falta de uma servidora que faleceu no ano de 2024. 0 setor de compras e sempre muito sensivel a
administragao publica, exigindo que seus ocupantes tenham urn perfil tecnico; propiciara que a Casa atenda de
forma mais adequada os preceitos da Lei Federal n° 14.133/2021, especialmente que nao haja qualquer
conflito com o novo conceito de segregagao das fungbes.
De igual forma, a extingao de uma vaga de assistente administrative em razao do
falecimento de uma servidora no quadro de cargos do Legislative, parte da intengao de ter urn corpo mais
adequado tecnicamente e sem atribuigoes genericas que acabam por desvirtuar a estrutura de cargos e
salaries com a concessao de gratificagoes de fungoes que nao estao previstas na Resolugao n° 3/2011 e suas
alteragoes.
Nao menos importante e a realizagao de estudo de impacto orgamentario-financeiro para o
projeto, no qual o Contador da Edilidade demonstra os percentuais de aumento de despesas em relagao ao
orgamento anual para os exercicios de 2025 a 2027 de 2,57%, 4,30% e 4,38% respectivamente. Nao ha
demonstragao da evolugao da despesa de pessoal, nos termos do §1° do artigo 29-A da Constituigao Federal,
bem como do inciso I do mesmo artigo. Foi juntada a declaragao do ordenador da despesa (Presidents da
Mesa Diretora - bienio 2025/2026) que afirma existir recursos financeiros para fazer frente a despesa no
exercicio em curso.
Tendo por premissas as consideragoes do parecer, nao se observa ilegalidade ou
inconstitucionalidade formal ou material no projeto apresentado; ha que se considerar que a manifestagao
dessa Procuradoria e de cunho tecnico-juridico e ao plenario, mormente aos Edis deve ser garantida a
soberania de apreciar e deliberar sobre as materias apresentadas.
S.m.j. e como penso.
Bofete - SP, 8 de maio de 2.025.
^SILVIA A. RICCI
Procuradora Juridica
OAB/SPn0 318.826