materia nº 22/2025

Cdrmm ‘MunicipaCcfe (Bofete
(Ecf. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR ACNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(a)camarabofete. so. gov, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
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MOCAO N° 22/2025.
Manifesta apoio sobre o Projeto de Lei n°
3178/2024, permitindo a atualizagao da
legislagao profissional dos economistas.
Considerando que a Lei n° 1.411/1951, que regulamenta a
profissao de economista no Brasil, possui mais de sete decadas e nao
aborda de forma detalhada e atualizada as atividades privativas ou
inerentes a essa profissao, sendo sua definigao normatizada apenas
pelo Decreto n° 31.794/1952;
Considerando que diversas outras profissoes ja passaram
por processes de regulamentagao e modernizagao ao longo dos anos,
enquanto os economistas continuam com suas atribuigoes profissionais
vagamente definidas, o que dificulta a delimitagao clara de suas
responsabilidades e a valorizagao da classe;
Considerando que o texto do Decreto n° 31.794/1952
menciona, em seu Artigo 3°, uma ampla gama de atividades relacionadas
a economia e as finangas, mas de forma generica e desatualizada em
relagao a realidade economica e tecnologica contemporanea;
Considerando que o Projeto de Lei n° 3178/2024,
apresentado pelo Deputado Federal Reginaldo Lopes, visa corrigir essa
lacuna normativa, propondo a modernizagao e a adequagao das atividades
profissionais dos economistas as demandas do mercado e da sociedade
atual;
legislagao
profissional dos economistas e essencial para o reconhecimento e o
fortalecimento da profissao no pais.
Instamos aos nobres parlamentares da Camara dos Deputados
que aprovem com celeridade o PL n° 3178/2024, contribuindo para o
aprimoramento da legislagao e para a promogao de uma economia mais
eficiente e bem assessorada por profissionais devidamente valorizados.
Considerando que, a atualizagao da
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Camara cMunidpa[cfe <Bofete
(Ecf. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR ACNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS’’.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimentodb.camarabofete. so. pov. br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
Encaminhamento:
Copies desta mogao serao enviadas ao autor do projeto,
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG), Deputado Federal Mauro
Benevides Filho (PDT/CE) e aos lideres partidarios da Camara dos
Deputados.
Diante do exposto, propomos que esta Camara Municipal de
Bofete manifesto formalmente seu apoio ao Projeto de Lei n° 3178/2024,
permitindo a atualizagao da legislagao profissional dos economistas,
encaminhando ao Congresso Nacional para ciencia.
Camara Municipal de Bofete, 28 de abril de 2025.
udomru'
IA BERTONCINI
a'^Autora
Assinam-'juntos os Vereadores:
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DANI LIMA
JOA< :berti
OS' o ILO
- Camara Municipal de Bofete -
APROVADO
Por unanimidade 05ics /o2g
- --.
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