materia nº 17/2025

Camara MunicipaCae (Bofete
(Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(a)camarabofete.so.gov.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
REQUERIMENTO N° 17/2025.
Nos termos do art. 182 do Regimento Interne, ouvido o
Douto Plenario, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal que informe
esta Casa de Leis, detalhadamente e de forma atualizada, por qual
motive mesmo apos ter sancionado a Lei Ordinaria Municipal n° 2.394 ja
em 7 de abril de 2025, aprovada por esse Legislative, a qual autorizou
o repasse dos valores transferidos ao Municipio a titulo de Incentive
IFA aos servidores municipals ocupantes dos
cargos de Agente Comunitario de Saude e Agente de Combate a Endemias,
ate o momento nao repassou efetivamente os valores constantes em
conta, quanto a parcela recebida no exercicio de 2024.
Financeiro Adicional
acaso o repasse se de antes do recebimento do
requerimento, que encaminhe a essa Casa Legislativa:
E ainda,
1) Extrato atualizado do valor total da conta onde os
recursos estavam aplicados, ate o momento do repasse/rateio total dos
valores.
2) A lista de todos os servidores, com nome complete e
valor recebido individualizado, do referido repasse
JUSTIFICATIVA:
As informagoes sao imprescindiveis ao exercicio do
controle externo, conforme competencia constitucional dessa Casa de
Leis, especialmente pelo fato de que ao processo legislative de
aprovagao da lei municipal que autorizou o repasse, consta um extrato
da conta denominada FMS BOFETE AGENTE COMUNITARIO junto a CEF -
2965/006/00071027-1, onde havia em 28/03/2025 um valor aproximado de
R$ 51.437,50 (cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta sete reals e
cinquenta centavos) e que ha servidores dos respectivos cargos que
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Camara MunicipaCde (Bofete
(Rd. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento&camarabofete. so. gov, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
estao relatando que ate o memento da elaboragao da presente proposigao
nao receberam o devido repasse.
Camara Municipal c(e pfete, 27 de maio de 2025.
HENRIQUE G. P. DE CARVALHO
Vereador Autor
CAMARA MUNICIPAL BOFETE
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