materia nº 28/2025

ifteputwia Municipal de IBafete
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Projeto de Lei N° 28/2025
de 03 de junho de 2025.
Dispoe sobre alterapoes de discriminapoes de projetos e da
outras providencias.
1
Eugenio Carlos Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando
das atribuipoes que Ihe sao conferidas por Lei, faz saber que
a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
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CO Artigo 1°- Ficam alterados as discriminapoes do projeto 1055 - Const. Ampl. e 03
Reformas - Construpao da Escola Integral para 1055 - Const. Ampl. e Reformas de Escolas e do
projeto 1008 - Const. Ampl. e Reformas - Reforma da Escola Lucy Cordeiro de Campos para 1008 -
Const. Ampl. e Reformas - Construpao da Escola Integral.
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Artigo 2°- Fica o Executive autorizado a fazer as alterapSes nas pepas de
E Planejamentos em vigor. O
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Artigo 3°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao, T3 revogadas as s
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disposipoes em contrario.
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Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 28 de Maio de 2025. =:
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Eugenio Carlos Alves
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CAMARA MUNICIPAL BOFETE
Protocolo n° o33^>/c30^
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Secretaria da CSmWs Municipal de Bofete presidents
‘Pteputwia Municipal dc Hiafcte
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Projeto de Lei N° 28/2025 de 03 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
Envio para a apreciapao deste Poder Legislative o Projeto de Lei referente a autorizapao
para alterapdes de discriminapoes de projetos constantes do orpamento em vigor.
As alterapdes serao do projeto 1055 - Const. Ampl. e Reformas - Construpao da Escola
Integral para 1055 - Const. Ampl. e Reformas de Escolas, projeto este alocado no Funded portanto a
nova nomenclatura sera para iniciar reformas nas escolas municipals com recursos exclusivos do
funded,e a do projeto 1008 - Const. Ampl. e Reformas - Reforma da Escola Lucy Cordeiro de Campos
para 1008 - Const. Ampl. e Reformas - Construpao da Escola Integral, projeto este alocado no Ensino
Fundamental, ou seja proveniente de recursos dos 25% da educapao, pois a continuapao da obra
devera onerar esses recursos uma vez que o contrato iniciado em 2024 da obra da escola integral
passou em restos a pagar e passando assim a serem pagos em 2025 com os 25% conforme determina
a legislapao.
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Diante do exposto e considerando a necessidade de utilizapao das referidas rubricas para
o bom andamento dos trabalhos de manutenpao, conservapao e melhoramento do Municlpio, solicito
que a apreciapao da presente materia seja feita em regime de urgencia.
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CO￾Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 03 de junho de 2025.
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VERIFICAQAO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas
Assinante: EUGENIO CARLOS ALVES em 03/06/2025 17:57:56
CPF:*** ***. 588-47
Certificadora: MUNICIPIO DE BOFETE - ROOT
Documento assinado digitaimente
iiL; 1 DIANDRA COSTA
43X4Data : 04/06/2025 12:20:33
CPF:***.***-.308-71
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