materia nº 143/2025

Camara Municipal de (Bofete
EcC. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento&camarabofete. so. gov, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
INDICAgAO N° 143/2025.
Apresentamos, nos termos do artigo 191 do Regimento Interne,
a presente Indicagao a ser encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal,
sugerindo que a gestao oferega o suporte juridico necessario aos membros
do Conselho Tutelar Municipal.
JUSTIFICATIVA:
A presente iniciativa visa garantir que os conselheiros
tenham acesso a orientagao legal para o desempenho de suas fungoes,
especialmente em relagao a casos que envolvem criangas e adolescentes em
situagao de vulnerabilidade.
A atuagao do Conselho Tutelar exige conhecimento tecnico e
juridico, especialmente em casos complexes que envolvem questoes legais.
0 suporte juridico pode auxiliar os conselheiros a tomar
decisoes mais assertivas e garantir o cumprimento dos direitos das
criangas e adolescentes.
A falta de suporte juridico pode gerar inseguranga e
dificuldades no exercicio da fungao, comprometendo a efetividade do
Conselho.
Samara Municipal de Bofete, de 2025.
\ N
DE OLIVEIRA O DA SILVA
DANIL fGA A. DE LIMA CINI
henr: . P. DE CARVALHO
LUIZ CARNEIRO
SOLANGE APARECIDA BATINA
- Camara Municipal de Bofete
-
APROVADO
unanimidade
CAMARA MUNICIPAL BOFETE
Protocolo n°.
Data J_3
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