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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaINSTITUI O PLANO DIRETOR DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE BOFETE, ESTADO DE SÃO PAULO - PLANDITUR.
native_id3

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-23 Proposição transformada em Lei — Proposição transformada em Lei Complementar.
2017-02-24 Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo Municipal — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo Municipal - Aguardando sanção e promulgação da Lei.
2017-02-15 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em 1ª e 2ª votação - Aguardando elaboração e assinatura de Autógrafo.
2017-02-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária, de 15/02/2017.
2017-02-09 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável das comissões de mérito.
2017-02-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e à Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Meio Ambiente e outros - Aguardando parecer.
2017-02-01 Proposição apresentada no Expediente do Dia — Proposição lida e apresentada em plenário.
2017-02-01 Proposição apresentada no Expediente do Dia — Proposição inclusa no Expediente do Dia da 1ª Sessão Ordinária, de 01/02/2017 - Para conhecimento e análise preliminar.
2017-01-31 Proposição protocolada — Proposição protocolada e encaminhada para a Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T21:24:09.448176-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

Prefeitura Múnicipal de Bofete
CNP) 46.634.143/0001-56
Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14)
3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.001 /2017.
Institui o Plano Diretor
de Turismo do Município de
Bofete, Estado de São
Paulo - PLANDITUR.
me de Melo, Prefeito Municipal
o, no uso de suas atribuições
ara Municipal aprovou e ele
lei complementar:
O Doutor Dirceo Antonio
de Bofete, Estado de São
legais, FAZ SABER que a
sanciona e promulga a seguinte
Lem
Pau
E
1
m
TÍTULO I
DO PLANO DIRETOR DE TURISMO - PLANDITUR
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Fica instituído o Plano Diretor de Turismo do
município de Bofete, Estado de São Paulo - PLANDITUR -
constante do Anexo I da presente lei complementar, O qual
contém os seguintes tópicos: Es Introdução; Es,
Localização; 3a Aspectos Históricos; 4. Aspectos
Geográficos; Die Aspectos Demográficos; &. Aspectos
Econômicos; EE: Infraestrutura e IDH; 8. Segurança,
Transporte e Saúde; 9. Turismo em Bofete; 10.Inventário
Turístico; 11.Demanda Turística; 12.Diagnóstico
Turístico; 13. Diretrizes e Propostas.
FESMEE O Plano Diretor de Turismo do município de Bofete
- PLANDITUR - é um instrumento de planejamento capaz de
orientar o desenvolvimento econômico, político e social
sustentado do turismo no Município, visando à melhoria das
condições de vida de sua população, da geração de emprego
e renda com inclusão social e respeito ao meio ambiente e
sustentabilidade.
3 Ay
Câmara Munici
Protocolo nº
Secretaria da Câmara Municipal de Bofete
Prefeitura Municipal de Bofete
CNP) 46.634.143/0001-56
Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14)
3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
O presente Plano Diretor de Turismo do município
de Bofete -— PLANDITUR - determina que a missão do
município em relação à atividade turística será a de
proporcionar a visitação às belezas naturais entre outras
modalidades turísticas, cobrando e proporcionando serviços
de qualidade para moradores e turistas, a partir de
diversificada oferta turística e produtos turísticos
competitivos, buscando consolidar-se como polo regional
turístico de visitação através do turismo social,
ecoturismo, cultural, místico e esotérico, religioso,
cívico, esporte, pesca, aventura, eventos, rural ou
agroturismo, diversificando as opções de lazer e
entretenimento, principalmente em função das belezas
naturais e, com respeito a todas as dimensões da
sustentabilidade e a acessibilidade.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS, CONTEÚDO E ABRANGÊNCIA
ME O PLANDITUR tem como finalidade orientar a atuação
da administração pública e da iniciativa privada, segundo
os imperativos da democracia e da justiça social, cabendo
à municipalidade promover o desenvolvimento turístico do
município de Bofete, buscando sempre a melhora da
qualidade de vida da população e o incremento do bem-estar
da comunidade, aliados a geração de emprego e renda
oriunda das atividades turísticas exploradas.
A participação da sociedade nas decisões do
Município, no aperfeiçoamento democrático das suas
instituições e no processo de gestão e planejamento
municipal, consolida o exercício do direito da população à
cidadania, à gestão democrática da cidade e o incentivo à
participação popular na formulação e execução de planos,
programas e projetos de desenvolvimento turístico, como
expressão do exercício pleno da cidadania, de acordo com
as competências do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo.
LM O Plano Diretor de Turismo faz parte de um
processo permanente de planejamento municipal,
constituindo-se como o instrumento básico, global e
Prefeitura Municipal de Bofete
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estratégico da política de desenvolvimento turístico do
Município, devendo garantir o pleno exercício das funções
sociais da atividade turística, o desenvolvimento sócio-
econômico compatível com a preservação do patrimônio
cultural e natural do Município, e o uso socialmente justo
e ecologicamente equilibrado de seus recursos e do seu
território.
SERES) O PLANDITUR de Bofete tem como área de abrangência a
totalidade do território municipal, nos termos do art. 181
da Constituição do Estado de São Paulo.
SER Quaisquer atividades turísticas, que venham a se
instalar no Município, independente da origem da
solicitação, ficarão sujeitas às normas dispostas neste
Plano Diretor de Turismo e fiscalização direta do poder
público municipal.
TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES, IMPLANTAÇÃO, RECURSOS, ALTERAÇÕES E
REVISÃO
EPRENAS Constituem-se diretrizes deste Plano Diretor de
Turismo:
I - a sustentabilidade turística;
II - a diversificação da oferta turística;
III - a consolidação do destino.
Parágrafo único. As diretrizes, diagnóstico e propostas
detalhadas, além do estudó da demanda turística,
inventário dos atrativos turísticos do município com
localizações e vias de acesso, inventário dos equipamentos
e serviços turísticos, do serviço de atendimento médico
emergencial e da infraestrutura básica devidamente constam
do anexo I da presente lei complementar.
O desenvolvimento turístico municipal depende do
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14)
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apoio, da estruturação e da implantação dos projetos
estabelecidos na presente lei complementar, devendo ser
levado em consideração todas as atividades econômicas,
culturais, estruturais e científicas, relacionadas ao
Turismo tendo como objetivo a expansão das atividades do
setor e o fortalecimento do município de Bofete como
núcleo regional turístico.
Para a viabilização do Plano Diretor de Turismo
poderão ser utilizados instrumentos financeiros destinados
a sua implantação, além das Leis Orçamentárias
Constitucionais, as taxas, tarifas e os recursos
arrecadados, aqueles criados pela Legislação Municipal ou
previstos por esta Lei, a seguir discriminados:
I - recursos provenientes do Fundo Municipal de Turismo;
II - taxas e tarifas que venham a ser criadas, nos termos
da Lei;
III - recursos provenientes de subvenções, convênios e
produtos de aplicações de créditos, celebrados com os
organismos nacionais ou internacionais e aqueles oriundos
do exercício do poder de polícia.
Parágrafo único. Outros instrumentos financeiros poderão
ser instituídos por Lei Municipal.
O Município poderá instituir por lei, incentivos
fiscais para o atendimento dos objetivos e diretrizes
deste Plano Diretor de Turismo, desde que esteja de acordo
com o Artº 14 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Deverão ser beneficiados pelos incentivos
fiscais os projetos que se enquadrarem no âmbito do Plano
Diretor de Turismo desde que autorizados pelo chefe do
poder executivo municipal.
Prefeitura Municipal de Bofete
CNP) 46.634.143/0001-56
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A exclusão ou alteração de programas constantes
desta lei complementar, bem como a inclusão de novos
programas ou projetos serão propostas pelo Poder
Executivo, através de projeto de lei.
Parágrafo único. A revisão do plano diretor deverá ser
realizada bienalmente e, excepcionalmente, a qualquer
momento, a critério do chefe do poder executivo municipal.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na
divulgação do presente Plano Diretor de Turismo —
PLANDITUR - e dos seus objetivos e metas, para que a
sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua
implementação.
As despesas porventura decorrentes da aplicação
desta lei complementar correrão à conta das verbas
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Esta lei complementar será regulamentada, no que
couber, pelo Poder Executivo Municipal e, entrará em vigor
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, em 30 de janeiro de 2017.
DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE/SP
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14)
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CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores
COSIDERANDO as potencialidades turísticas do nosso município
de Bofete;
CONSIDERANDO que o município tem um Conselho Municipal de
Turismo atuante;
CONSIDERANDO a necessidade do município de instituir um PLANO
DIRETOR DE TURISMO como instrumento de planejamento capaz de
orientar o desenvolvimento econômico, político e social
sustentado do turismo no Município, visando à melhoria das
condições de vida de sua população, da geração de emprego e
renda com inclusão social e respeito ao meio ambiente e
sustentabilidade;
CONSIDERANDO ainda que o Plano Diretor de Turismo é um
instrumento fundamental dentre outros para que o município de
Bofete possa se inscrever e lutar para que seja classificado
como Município de Interesse Turístico- MIT;
Considerando finalmente que a lei estadual n. 1.261 de 29 de
abril de 2015 traz vários itens a seguir para que o município
possa se classificar como de Interesse Turístico, dentre os
quais:
a) estudo da demanda turística existente no ano anterior à
apresentação do projeto, a ser realizado pela Prefeitura
Municipal em convênio com órgão público estadual,
federal, instituição de ensino superior ou entidade
especializada;
b) inventário, subscrito pelo Prefeito Municipal, dos
atrativos turísticos do município, de que trata o inciso
II do artigo 2º desta lei complementar, com suas
respectivas localizações e vias de acesso;
O ss
o Prefeitura Municipal de Bofete
> CNPJ 46.634.143/0001-56
Í Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14)
3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
c) inventário, subscrito pelo Prefeito Municipal, dos
equipamentos e serviços turísticos, do serviço de
atendimento médico emergencial e da infraestrutura
básica de que tratam os incisos II e III do artigo 4º
desta lei complementar;
d) cópia do Plano Diretor Municipal de Turismo e atas das 6
(seis) últimas reuniões do Conselho Municipal de
Turismo, devidamente registradas em cartório.
Ante ao exposto tenho a honra de encaminhar referido Projeto
de Lei Complementar instituindo o PLANDITUR - Plano Diretor
de Turismo do município de Bofete para apreciação dessa
augusta Casa de Leis com a URGÊNCIA que o caso requer.
Certo do apoio incondicional e da aprovação dos nobres edis,
antecipadamente agradeço.
Prefeitura Municipal de Bofete, em 30 de janeiro de 2017.
PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE/SP

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