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Projeto de Lei Nº 36/2025
de 15 de Agosto de 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e
dá outras providências.
Eugênio Carlos Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com as seguintes
classificações orçamentárias:
02 – PODER EXECUTIVO
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.10.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – ASSIST. HOSPIT. E AMBUL.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
10.302.0030.2035 – MANUT. DA ASSIST. HOSPIT. E AMBUL. (DR 05.310.000)............R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
10.302.0030.2035 – MANUT. DA ASSIST. HOSPIT. E AMBUL. (DR 05.310.000)............R$ 150.000,00
Artigo 2º- A cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares abertos pelo artigo
anterior desta Lei, serão provenientes dos Recursos oriundos de convênios com o Ministério da Saúde
no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Artigo 3º- Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças de
Planejamentos em vigor.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 15 de Agosto de 2025.
Eugênio Carlos Alves
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES Assinado por 2 pessoas: EUGENIO CARLOS ALVES e DIANDRA COSTA
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Projeto de Lei nº 36/2025, de 15 de Agosto de 2025.
JUSTIFICATIVA
Envio para a apreciação deste Poder Legislativo o Projeto de Lei referente a autorização
de abertura de Crédito Adicional Suplementar para o exercício financeiro de 2025 no valor de R$
250.000,00 (quatrocentos mil reais), dos quais R$ 100.000,00 (cem mil reais) é proveniente de emenda
do Deputado Federal Rodrigo Gambali para aquisições de anticoncepcionais e dispositivos
intrauterinos (DIU) e R$ 150.000,00 (cem mil reais) proveniente do mesmo deputado para capacitação
de profissionais de saúde sobre temas relacionados a saúde da mulher.
Diante do exposto e considerando a necessidade de utilização dos referidos recursos para
o bom andamento dos trabalhos de manutenção, conservação e melhoramento do município, solicito
que a apreciação da presente matéria seja feita em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 15 de Agosto de 2025.
Eugênio Carlos Alves
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Nº 36/2025 de 15 de Agosto de 2025.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, EUGÊNIO CARLOS ALVES, Prefeito Municipal de Bofete - SP, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar
101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário
– Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro
de 2025, correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei Orçamentária Anual, estando
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 54% da Receita
Corrente Líquida, conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em, 11 de Agosto de 2025.
Eugênio Carlos Alves
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE BOFETE
RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000
FONE (14)3883-9300
CNPJ: 46.634.143/0001-56
CÓDIGO DE ACESSO
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