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materia nº 28/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaREQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA INTEGRAL DO DOCUMENTO QUE CONSUBSTANCIE A DECISÃO JUDICIAL E/OU ACORDO ADMINISTRATIVO QUE, EM TESE, ESTARIA RESTRINGINDO OU IMPEDINDO O MUNICÍPIO DE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS POR SEUS SERVIDORES.
native_id3061

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Proposição arquivada Proposição arquivada.
2025-10-02 Proposição respondida Proposição respondida.
2025-09-10 Encaminhado ao Poder Executivo Proposição encaminhada ao Poder Executivo - Aguardando resposta.
2025-09-01 Proposição aprovada Proposição aprovada por unanimidade.
2025-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia Proposição inclusa na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, de 01/09/2025.
2025-08-29 Proposição protocolada Proposição protocolada e encaminhada para a Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-01T21:29:07.655764-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Camara MunicipaCde (Bofete
(Ed. Vereador Onofre Leme Macfado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(a).camarabofete.so. gov.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
REQUERIMENTO N° 28/2025.
Nos termos do art. 182 do Regimento Interne, ouvido o
Douto Plenario, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a
esta Casa de Leis copia integral do documento que consubstancie a
decisao judicial e/ou acordo administrativo que, em tese, estaria
restringindo ou impedindo o Municipio de autorizar a realizagao de
horas extraordinarias por seus servidores.
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitagao visa fornecer esclarecimentos a
esta Casa de Leis e, sobretudo, a populagao, que tem questionado
reiteradamente sobre o assunto.
Camara Municipal de Bofete, 28 de agosto de 2025.
sfjj&sfr/tw
jUE G. P. DE CARVALHO
Vereador Autor
henr:
01 09 2$
■ho

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