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Camara MunicipaCde (Bofete
(Ed. Vereador Onofre Leme Macfado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(a).camarabofete.so. gov.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
REQUERIMENTO N° 28/2025.
Nos termos do art. 182 do Regimento Interne, ouvido o
Douto Plenario, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a
esta Casa de Leis copia integral do documento que consubstancie a
decisao judicial e/ou acordo administrativo que, em tese, estaria
restringindo ou impedindo o Municipio de autorizar a realizagao de
horas extraordinarias por seus servidores.
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitagao visa fornecer esclarecimentos a
esta Casa de Leis e, sobretudo, a populagao, que tem questionado
reiteradamente sobre o assunto.
Camara Municipal de Bofete, 28 de agosto de 2025.
sfjj&sfr/tw
jUE G. P. DE CARVALHO
Vereador Autor
henr:
01 09 2$
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