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Cdmam [Municipafde (Bofete
(Rd. Vereador Onofre Leme fylachado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(a)camarabofete.so. gov.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
INDICAgAO N° 176/2025.
Apresento, nos termos do artigo 191 do Regimento Interne,
a presente Indicagao a ser encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal,
sugerindo que a gestao municipal promova, desde ja, os estudos
necessaries, em conjunto com os setores e servidores competentes,
visando a adequagao do Municipio a nova legislagao tributaria aprovada
pelo Congresso Nacional.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a recente aprovagao da Reforma Tributaria
pelo Congresso Nacional, torna-se imprescindivel que o Municipio de
Bofete inicie, com a devida antecedencia, os estudos e as medidas
preparatorias necessarias para a adequada adaptagao da Administragao
Publica as novas disposigoes legais a serem aplicadas ja no proximo
exercicio.
E fundamental que os servidores responsaveis recebam
orientagao e capacitagao especificas, garantindo eficiencia, seguranga
juridica e a continuidade da prestagao dos servigos publicos.
Camara Municipal de Bofete, 28 de agosto de 2025.
UhvolSx) [)■/].
OSVALDO ANGELO ALVES
Vereador Ajbtor;
0( 09 05
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