materia nº 32/2025

Camara MunicipaCcfe (Bofete
(Rd. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento&camarabofete. sp. gov.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-014, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
t/jt/a ■jr/M/mw/.
REQUERIMENTO N° 32/2025.
Nos termos do art. 182 do Regimento Interne, ouvido o
Douto Plenario, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal que informe
esta Casa de Leis o seguinte:
Requer que o Poder Executive Municipal informe, em
detalhes, e com base nos dados mais recentes (maximo 7 dias anteriores
a resposta), o seguinte: Apresentar o Relatorio de Restos a Pagar
Liquidados (RAL), discriminando o saldo total de despesas (empenhadas
e liquidadas) que estao em atraso (vencidas e nao pagas) ate a data da
resposta, conforme Art. 35, inciso II, da Lei n° 4.320/64.
1
Informar o montante total das obrigagoes nao pagas
referentes a fornecedores de bens e servigos (incluindo pessoas
juridicas, MEIs e produtores rurais) que ja tiveram o servigo/produto
recebido e atestado, mas que ainda nao receberam a devida quitagao
financeira.
2
Informar qual e o prazo medio de atraso (em dias) no
pagamento de despesas ja liquidadas para os fornecedores nos ultimos 6
(comparando a data da liquidagao da despesa com a data do
efetivo pagamento).
3
meses
Apresentar a lista nominal de todos os credores
(CNPJ/CPF) com pagamentos de despesas ja liquidadas e vencidas ha mais
de 30 (trinta) dias, acompanhada da natureza do fornecimento (ex:
generos alimenticios, servigos de manutengao, insumos agricolas, etc.)
e o respective valor devido.
4
Cdmara ‘Muniapafde (Bofete
Ecf. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento&camarabofete. sp. gov, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-014, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
Alternativamente, e se houver impedimento legal para a
divulgagao dos dados nominais de Pessoa Flsica
divulgada a lista de Pessoa Jurldica (CNPJ) com o valor em atraso.
(CPF) , que seja
Quais as medidas e o cronograma de desembolso que o
Poder Executive esta adotando para a regularizagao imediata de todas
as despesas liquidadas em atraso, a fim de evitar e corrigir o
transtorno financeiro dos fornecedores locals?
5
JUSTIFICATIVA:
0 presente requerimento tern por objetivo fiscalizar a
saiide financeira do Municipio, a regularidade dos pagamentos e o
cumprimento das obrigagoes legais, especialmente em relagao ao Art. 42
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata da gestao dos
restos a pagar, e ao Art. 1°, § 1°, da Lei n° 8.666/93 (Lei de
Licitagoes), que determina a observancia da publicidade dos atos.
Chegam a esta Casa Legislativa constantes e crescentes reclamagoes de
fornecedores, empresarios e produtores rurais sobre a atraso na
liquidagao de despesas e nos pagamentos devidos por produtos e
servigos ja entregues a Administragao Municipal, o que compromete a
economia local.
Camara Municipal de Bofete, 13 de novembro de 2025.
!UE S. F. DE CARVALHO
Vereador Autor
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CAMARA MUNICIPAL DE BOFETE
APROVADO
Por unanimidade J4-/M /o2S
CAMARA MUNICIPAL DE BOFETE
Protocolo n° 3l*>\ /o20c>25
Data I H /c3s Bora: ^ Joh
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Secretary da^Camara Municipal de Bofete L PRESIDENTE DA CAMARA J