| Ementa | REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE PROCEDA E DISPONIBILIZE, POR MEIO DO EMPREENDIMENTO CLAUDIO LICATTI EMPREENDIMENTOS LTDA., INSCRITO NO CNPJ Nº 46.357.869/0001-99, E DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PORANGABA, E, POR FIM, INFORME A ESTA CASA DE LEIS O SEGUINTE:
1- INFORMAR A QUANTIDADE EXATA DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO ALPES DA CASTELO QUE FORAM CAUCIONADOS PELO EMPREENDIMENTO ACIMA MENCIONADO, CONSIDERANDO QUE OS MORADORES ADQUIRIRAM OS REFERIDOS IMÓVEIS/LOTES, CUMPRIRAM COM AS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO, ESPECIALMENTE O IPTU, E, MESMO APÓS AS QUITAÇÕES, NÃO CONSEGUEM A EFETIVAÇÃO DAS ESCRITURAS.
2- INFORMAR O MOTIVO PELO QUAL OS REFERIDOS LOTES/IMÓVEIS FORAM CAUCIONADOS PELO EMPREENDIMENTO. |
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