materia nº 17/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 155, de 
26 de maio de 2025
EUGÊNIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte 
Projeto de Lei Complementar para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do 
Município:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 155, de 26 de maio de 
2025, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º As demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 155, de 26 de maio
de 2025, permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 26 de maio de 2025, para fins de correção material.
Bofete, 01 de dezembro de 2025.
Eugenio Carlos Alves
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES Assinado por 2 pessoas: EUGENIO CARLOS ALVES e DIANDRA COSTA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/CC401D83DC154765BAED064BAAD61CE5 Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/2A1EF0D72B2543DD86113B77B9DCB485
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
ANEXO ÚNICO
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES - EV - CD
CARGO FORMAÇÃO 
% FAIXA NÍVEL/VALOR HORA
A B C D E F G
Prof. Ed. 
Infantil, 
PEB I e 
PEB II
Nível 
médio 1 27,04 28,39 29,81 31,30 32,87 34,51 36,24
Graduação 
2 27,04 28,39 29,81 31,30 32,87 34,51 36,24
Pós￾Graduação 
5 3 28,39 29,81 31,30 32,86 34,51 36,23 38,05
Mestrado 5 4 29,81 31,30 32,86 34,51 36,23 38,05 39,95
Doutorado 5 5 31,30 32,86 34,51 36,23 38,05 39,95 41,94
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES Assinado por 2 pessoas: EUGENIO CARLOS ALVES e DIANDRA COSTA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/CC401D83DC154765BAED064BAAD61CE5 Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/2A1EF0D72B2543DD86113B77B9DCB485
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade corrigir erro material
identificado no Anexo Único da Lei Complementar nº 155/2025, que trata do piso salarial dos 
integrantes do Quadro de Magistério. A correção ora proposta não altera o mérito da legislação 
original, limitando-se à retificação de informações que, por equívoco de digitação, formatação 
ou numeração, constaram de forma incorreta no texto publicado. Trata-se, portanto, de medida 
de natureza técnica, necessária à adequada aplicação da norma e à segurança jurídica da 
Administração e dos cidadãos.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei Complementar.
Bofete, 01 de dezembro de 2025.
Eugenio Carlos Alves
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES Assinado por 2 pessoas: EUGENIO CARLOS ALVES e DIANDRA COSTA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/CC401D83DC154765BAED064BAAD61CE5 Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/2A1EF0D72B2543DD86113B77B9DCB485
MUNICÍPIO DE BOFETE
RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000
 FONE (14)3883-9300
CNPJ: 46.634.143/0001-56
CÓDIGO DE ACESSO
CC401D83DC154765BAED064BAAD61CE5
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/CC401D83DC154765BAED064BAAD61CE5
Assinado por 2 pessoas: EUGENIO CARLOS ALVES e DIANDRA COSTA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/2A1EF0D72B2543DD86113B77B9DCB485