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Camara ‘MunicipaCde (Bofete
(Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(a)camarabofete.so. gov.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-014, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
v/jp/er/..
REQUERIMENTO N° 9/2026.
Nos termos do art. 182 do Regimento Interne, ouvido o Douto
Plenario, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta
Casa de Leis as seguintes informagoes:
Considerando manifestagoes de municipes acerca dos contratos
de prestagao de servigos de transporte escolar por meio de vans, no
sentido de que eventuais vencedores de processes licitatorios ou
contratagoes diretas estariam sublocando ou transferindo a execugao
dos servigos a terceiros, requer-se:
Precede a informagao de que as linhas de transporte
cedidas ou transferidas entre
1.
escolar estao sendo comercializadas,
prestadores de servigo?
Em caso positive, o setor responsavel pelo transporte
escolar esta sendo formalmente comunicado e realizando o devido
acompanhamento e fiscalizagao dessas eventuais alteragoes contratuais?
2.
Tais praticas estao em conformidade com os contratos
firmados e com a legislagao vigente aplicavel?
3.
Quais providencias administrativas serao adotadas pela
Administragao Municipal diante dos fatos relatados, especialmente
quanto a fiscalizagao, regularizagao ou eventual responsabilizagao dos
envolvidos.
4.
JUSTIFICATIVA:
0 presente requerimento visa esclarecer os fatos apontados
pela populagao acerca da execugao dos contratos de transporte escolar,
garantindo a transparencia na prestagao do servigo publico. A obtengao
dessas informagoes e fundamental para assegurar a adequada informagao
1
Camara 9/LunicipaCcfe (Bofete
(RcC. Vereacfor Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento&.camarabofete. so. gov.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-014, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
T/W/W/A vyw/w/w/4r/jr/Mrjv/jr/4r/M/£r/M/jr/mm/jr/. vjp/jr/jr/jr/jr/M/jv/jr. V/M/M WM/M
aos municipes,
servigo.
bem como o correto acompanhamento e a fiscalizagao do
Camara Municidi JBofete, 30 de margo de 2026.
ft
DANILO ARANEGA ALVES DE LIMA
Vereador Autor
CAMARA MUNICIPAL DE BOFETE
Protocolo n° ^
Data__(jOl lo?& Hora:R <5 h
CAMARA MUNICIPAL DeIoFETE
AFROVADO
Por unanimidade Of I OH
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L PRESIDENTE DA CAMARA
Ass.: __________
Secretariaifa Camara Municipal de Bofete
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