PROJETO DE LEI Nº 07/ 2026
Dispõe sobre a denominação oficial de
estradas rurais e servidões de passagem,
localizadas na Área Rural São Marcos, no
Município de Bofete/SP, e dá outras
providências.
EUGÊNIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam oficialmente denominadas as estradas rurais e servidões de passagem localizadas
na Área Rural São Marcos, compreendendo as subdivisões São Marcos I, São Marcos II, São
Marcos III e São Marcos IV, no Município de Bofete/SP, cujas denominações e respectivos
traçados estão detalhados no Anexo I (Mapa de Vias) e no Anexo II (Memorial Descritivo das
Vias) desta Lei.
§ 1º A oficialização das denominações referidas no caput deste artigo tem como objetivo
padronizar e dar segurança jurídica à identificação das vias, em conformidade com as
denominações já consagradas pela comunidade e pela antiga associação de moradores.
§ 2º Os Anexos I e II desta Lei são parte integrante e indissociável da mesma.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará, por meio do setor competente, a atualização
cadastral e cartográfica de todas as vias denominadas por esta Lei junto à Prefeitura, bem como
a instalação de placas indicativas com as novas denominações.
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Art. 3º Os concessionários de serviços públicos, como energia elétrica, saneamento,
telecomunicações e os Correios, bem como outros órgãos públicos e privados, ficam obrigados
a atualizar seus cadastros e bases de dados com as denominações oficiais das vias
estabelecidas por esta Lei, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua
publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas por meio de colaboração
entre a Prefeitura Municipal e associações de moradores e/ou proprietários da Área Rural São
Marcos, com a Prefeitura Municipal utilizando verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º Ficam preservadas todas as características rurais da localidade São Marcos como um
todo, especialmente o aspecto de proteção ambiental, reforçando a proibição de
desmembramento de lotes abaixo da metragem mínima indicada na legislação federal para áreas
rurais.
Art. 6º A localidade São Marcos (I, II, III, IV) faz parte da Área de Proteção Ambiental (APA)
Corumbataí, Botucatu e Tejupá, criada em 1983, devendo as ações e usos serem compatíveis
com as normas e objetivos de conservação da referida APA.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bofete, 13 de maio de 2026.
Eugênio Carlos Alves
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei visa a sanar uma série de problemas e inconsistências na
denominação das estradas rurais e servidões de passagem localizadas na Área Rural
São Marcos, que abrange as subdivisões São Marcos I, II, III e IV, no Município de
Bofete/SP.
Historicamente, a área rural São Marcos foi desmembrada em 1999 de uma gleba maior,
a (Fazenda São Marcos). Com o tempo, foram criadas vias de servidão de passagem
para acesso aos lotes rurais. Inicialmente, essas vias receberam designações por letras
(A, B, C, etc.) dentro de cada subdivisão (São Marcos I, II, III, IV). Essa metodologia
resultou em designações repetidas e ambíguas, causando grande confusão e transtornos
para moradores, proprietários e prestadores de serviços. A instalação da rede elétrica
pela CPFL, utilizando essas designações por letras, agravou o problema, gerando
duplicidade no cadastro da concessionária.
A identificação imprecisa ou impossível dessas vias tem gerado consequências sérias,
tais como:
Dificuldade na localização de imóveis e proprietários, resultando em extravios de
correspondências e encomendas.
Prejuízos no cumprimento de serviços públicos essenciais, como atendimento
social, de saúde e de segurança (e.g., brigada de incêndio), devido à não
localização das propriedades.
Prejudica o fluxo de entregas de fornecedores locais e de outros municípios.
Em meados dos anos 2000, uma associação de moradores empreendeu esforços para
organizar a nomenclatura, atribuindo às servidões de passagem nomes de pássaros,
plantas e animais, e confeccionando placas de identificação. Contudo, a falta de
oficialização legal dessas denominações e a ação de vandalismo e extravio das placas
resultaram na perda desses avanços, com as vias voltando a ficar sem identificação clara.
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Recentemente, um novo esforço foi feito para resgatar e identificar essas vias, com a
confecção e fixação de novas placas, que, lamentavelmente, também foram alvo de
vandalismo e extravio. Para evitar a recorrência desses problemas e garantir a
perenidade e a segurança jurídica das denominações, este Projeto de Lei busca a
oficialização legal das designações das vias já existentes.
A proposta é que as vias recebam denominações formais, baseadas naquelas já
utilizadas pela comunidade e pela antiga associação, conforme detalhado no Anexo I
(Mapa de Vias) e no Anexo II (Memorial Descritivo das Vias). Esta medida facilitará a
identificação de propriedades e acessos, beneficiando moradores, prestadores de
serviços, concessionárias e órgãos públicos. A atualização dos cadastros da CPFL e de
outros prestadores de serviços (Art. 3º) é fundamental para a efetividade desta Lei.
Além disso, o Projeto de Lei reforça o caráter rural da localidade e a necessidade de
preservação ambiental, em virtude de sua inserção na Área de Proteção Ambiental (APA)
Corumbataí, Botucatu e Tejupá, conforme o Art. 6º. A vedação de desmembramentos
abaixo da metragem mínima para áreas rurais (Art. 5º) protege a vocação da região e
seu equilíbrio ambiental e ecológico.
Desta forma, o Projeto de Lei não apenas organiza a toponímia local, mas também
contribui para a segurança, a prestação de serviços e a valorização da Área Rural São
Marcos, atendendo aos anseios de seus habitantes e promovendo o bem-estar coletivo.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante matéria.
Bofete, 13 de maio de 2026.
Eugênio Carlos Alves
Prefeito Municipal
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PARECER– DEPTO. JURÍDICO
Órgão Consulente: Gabinete do Chefe do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 007/2026
Objeto: Dispõe sobre a denominação oficial de estradas rurais e servidões de
passagem, localizadas na Área Rural São Marcos, no Município de Bofete/SP, e
dá outras providências.
I – RELATÓRIO
Trata-se de solicitação de análise da viabilidade de
prosseguimento do Projeto de Lei em epígrafe.
Analisados os termos da consulta, cabem as
seguintes considerações com base na consulta formulada.
É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
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O projeto de Lei, bem como exposição de
motivos do Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, disciplina a
denominação oficial de estradas rurais e servidões de passagem, localizadas na
Área Rural São Marcos, no Município de Bofete/SP.
Segundo consta na exposição de motivos, a
necessidade de tal proposição legislativa se justifica em razão da dificuldade na
localização de imóveis, resultando em prejuízos a prestação de serviços públicos,
tais como entrega de correspondências, atendimentos relacionados à saúde e ao
serviço social, instalação de rede elétrica, entre outros.
O escopo da proposição legal também está
também relacionado ao aspecto ambiental, tendo em vista que trata-se de
localidade rural, inserida em Área de Proteção Ambiental (APA) Corumbataí,
Botucatu e Tejupá.
De início, cabe destacar a competência dos
Municípios fixada pela Constituição Federal para legislar sobre assuntos de
interesse local e para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
(art. 30, I e II, da CF/1988). A denominação de próprios municipais,
logradouros, ruas e estradas rurais insere-se plenamente nesta esfera.
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Ademais, no que diz respeito a legislação sobre
trânsito e transporte, cumpre destacar as disposições pertinentes do Código de
Trânsito Brasileiro, que assim dispõe:
Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas,
os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as
rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou
entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as
peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
Da leitura da propositura, verifica-se a justificativa
e a finalidade a que se destina o projeto. Note-se ainda que em razão da
simplicidade do pleito, fica evidente o intuito do projeto, além da importância na
denominação de logradouros para a facilidade de localização de áreas e
munícipes.
Por derradeiro, essa manifestação, consigne-se,
possui cunho estritamente jurídico, não tendo o condão de interferir no juízo
político ou de conveniência e oportunidade quanto a decisão a ser tomada pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
III – CONCLUSÃO
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Ante as considerações acima expendidas, o
Departamento Jurídico do Município de Bofete opina pela legalidade do Projeto
de Lei 04/2025, sem prejuízo da análise jurídica e técnica da Procuradoria da
Câmara Legislativa do Município de Bofete.
É o parecer, ora submetido à apreciação do
Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Bofete, 12 de maio de 2026.
Flávia Gut Müller
Advogada da Prefeitura Municipal de Bofete
OAB/SP 311.290
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ESTRADA MUNICIPAL DOS PAULETES
ESTRADA DOS JACARES
ESTRADA DOS MACACOS
ESTRADA DOS CATETOS
ESTRADA DOS
ESTRADA DOS
ESTRADA DOS BÚFALOS ESTRADA MUNICIPAL DOS PAULETES ESTRADA DAS CAPIVARAS
ESTRADA DAS CAPIVARAS
ESTRADA DAS COBRAS
CATETOS
CATETOS
ESTRADA MUNICIPAL DOS PAULETES
ESTRADA DA PONTE ALTA
ESTRADA MUNICIPAL DOS PAULETES
ESTRADA DOS TUCANOS ESTRADA DOS BEM-TE-VIS
ESTRADA
DOS
TUCANOS
ESTRADA DAS ROSAS
ESTRADA DAS ORQUÍDEAS
ESTRADA DOS LÍRIOS
ESTRADA DOS LÍRIOS ESTRADA DA PONTE ALTA
ESTRADA DOS CACTOS
ESTRADA DOS LÍRIOS ESTRADA DAS MARGARIDAS ESTRADA DOS CEDROS ESTRADA DAS PALMEIRAS
ESTRADA DAS PALMEIRAS
ESTRADA DAS PALMEIRAS
COQUEIROS ESTRADA DOS
ESTRADA DAS LARANJEIRAS
ESTRADA
DAS MANGUEIRAS
ESTRADA DAS ROSAS ESTRADA DASONÇAS
Ribeirão da Ponte Alta
Ribeirão da Ponte Alta
Ribeirão da Ponte Alta
Corrégo do Fratoni
Corrégo do Fratoni 1 ESPECIFICAÇÃO ÁREA DE LOTES (303 LOTES) 2 SISTEMA VIÁRIO 2.1 2.2 2.3 ÁREA DO SISTEMA VIÁRIO EXTENSÃO VIÁRIA PONTE DE CONCRETO 22.557,64 m² 194.560,00 m² 24,32 km 1 unid. Alexandro Rodrigues de Lima Eng. Civil: CREA/SP: 5069953132 24,32 km Bofete - SP 1 / 4000 16/10/2025 735,80 ha Projeto de oficialização e denominação das Estradas e Servidões PROJETO DENOMINAÇÃO DAS ESTRADAS 01 Título: FINALIDADE: ÁREA TOTAL MUNICÍPIO: Resp. Folha: ESCALA: Resp. Técnico: Situação: Quadro de Áreas:
Aprovações: DATA: EXTENSÃO VIÁRIA TOTAL:
Área Rural - Fazenda São Marcos ENDEREÇO:
Engênio Carlos Alves
Prefeito Municipal
7.358.055,64 m² 2.4 PONTE DE MADEIRA 5 unid. 0 9 18 27 36 45 54 72 90 135 180 Escala Gráfica: Can - 0,60 m Brejo M CL (Topo) (Base) Base Topo (Sobe) (Reg. D'água) (Hidrante) (Não Identificado) (Eletricidade) (Telefone) (Semáforo) (Placa) 3ª ORD. 2ª ORD. 1ª ORD. 1ª ORDEM 2ª ORDEM 3ª ORDEM Estação de Levantamento Construção Alvenaria Alinhamento indefinido Construção de madeira Laje ou cobertura Pedra / Rocha Torre de alta-tensão Árvore isolada Vértices Geodésicos RN Topográfico RN Oficial Vértices Topográficos Ponto de divisa não materializado Convenções topográficas - NBR 13133 Telefone / Correio Ponto cotado TELEFONE 725,12 Ponto de sondagem Poste / Luminária (Poste) (Luminária) Placas de sinalização Caixa de inspeção Hidrante / Registro (Telefone) (Eletricidade) (Não identificado) (Águas pluviais) (Esgoto) Poço de visita Poço de visita Boca-de-lobo / Boca-de-leão Escada Valeta Ponte Talude Muro Muro de arrimo Alagado Mato / Cultura Curvas de nível 105100 Rio / Ribeirão / Córrego Alagado com vegetação Lagoa / Rrepresa Canaleta Estrada pavimentada Caminho Guia Eixo Guia rebaixada Estrada de ferro Alambrado ou gradil Cerca mista Cerca de arame Cerca de madeira ou tapume Cerca viva Areia PVAPESTLELRGHD CXCECT SMPLCORREIO POL. AUXILIAR POL. SECUNDÁRIA POL. PRINCIPALMARCO PINO PIQUETE 20 mm K 12 mm K 8 mm K Estrada da Ponte Alta Estrada das Capivaras Estrada das Cobras Estrada das Laranjeiras Estrada das Mangueiras Estrada das Margaridas Estrada das Onças Estrada das Orquídeas Estrada das Palmeiras Estrada das Rosas Estrada dos Bem-te-vis Estrada dos Búfalos Estrada dos Cactos Estrada dos Catetos Estrada dos Coqueiros Estrada dos Jacarés Estrada dos Lírios Estrada dos Macacos Estrada Mun. dos Pauletes BFT-345 Estrada dos Tucanos Estrada dos Cedros 1,40 km 1,60 km 0,70 km 0,35 km 0,50 km 0,55 km 0,60 km 0,70 km 1,10 km 1,00 km 0,21 km 0,60 km 0,90 km 1,93 km 0,32 km 0,76 km 1,80 km 0,70 km 5,50 km 1,20 km 1,20 km + 0,70 km DENOMINAÇÃO DAS VIAS EXTENSÃO EXTENSÃO VIÁRIA TOTAL: 24,32 km N E NW W NE S SW SEPREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE ANEXO I Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES
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Assinado por 2 pessoas: EUGENIO CARLOS ALVES e ALEXANDRO RODRIGUES DE LIMA Assinado por 1 pessoa: DIANDRA COSTA
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MUNICÍPIO DE BOFETE
RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000
FONE (14)3883-9300
CNPJ: 46.634.143/0001-56
CÓDIGO DE ACESSO
87995445E56742DBA6CD2CED809A82A8
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
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Assinante: EUGENIO CARLOS ALVES em 28/11/2025 15:12:11
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Assinante: ALEXANDRO RODRIGUES DE LIMA em 01/12/2025 07:46:10
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ANEXO II – MEMORIAL DESCRITIVO DAS VIAS MUNICIPAIS
1. OBJETO
O presente Memorial Descritivo tem por finalidade apresentar a relação oficial das vias
rurais do Município, contendo suas denominações e respectivas extensões, para fins de
identificação, padronização, manutenção cadastral e publicação conforme dispõe a Lei
de Denominação das Estradas Municipais.
2. DESCRIÇÃO DAS VIAS
As vias constantes neste anexo compõem a malha viária rural do Município e estão
apresentadas com suas denominações tradicionais, utilizadas pela população local, e
com suas extensões aproximadas, aferidas por levantamento em campo e/ou base
cartográfica municipal.
Tabela 1 – Denominação e Extensão das Estradas Municipais
DENOMINAÇÃO DAS VIAS EXTENSÃO OBSERVAÇÕES
Estrada da Ponte Alta 1,40 km
Estrada das Capivaras 1,60 km
Estrada das Cobras 0,70 km
Estrada das Laranjeiras 0,35 km
Estrada das Mangueiras 0,50 km
Estrada das Margaridas 0,55 km
Estrada das Onças 0,60 km
Estrada das Orquídeas 0,70 km
Estrada das Palmeiras 1,10 km
Estrada das Rosas 1,00 km
Estrada dos Bem-te-vis 0,21 km
Estrada dos Búfalos 0,60 km
Estrada dos Cactos 0,90 km
Estrada dos Catetos 1,93 km
Estrada dos Coqueiros 0,32 km
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES Assinado por 2 pessoas: EUGENIO CARLOS ALVES e ALEXANDRO RODRIGUES DE LIMA Assinado por 1 pessoa: DIANDRA COSTA
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Estrada dos Jacarés 0,76 km
Estrada dos Lírios 1,80 km
Estrada dos Macacos 0,70 km
Estrada Municipal dos Pauletes 5,50 km Já oficializada como BFT 345
Estrada dos Tucanos 1,20 km
Estrada dos Cedros 1,20 km + 0,70 km
EXTENSÃO VIÁRIA TOTAL: 24,32 km
3. FINALIDADE DE IDENTIFICAÇÃO
A padronização dos nomes e extensões das estradas rurais tem como finalidade:
Facilitar o endereçamento rural e o acesso para moradores, prestadores de
serviço e órgãos públicos.
Auxiliar no planejamento e execução de obras de infraestrutura e manutenção
viária.
Atender demandas de cartografia, logística, segurança pública e transporte
escolar.
Uniformizar registros administrativos e melhorar o cadastro territorial municipal.
4. CONDIÇÕES GERAIS
1. As denominações constantes deste anexo passam a ser a nomenclatura oficial
das respectivas vias municipais.
2. As extensões poderão ser atualizadas pelo setor técnico competente em caso de
novos levantamentos.
3. As vias deverão receber sinalização indicativa conforme disponibilidade
orçamentária da Administração Municipal.
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES Assinado por 2 pessoas: EUGENIO CARLOS ALVES e ALEXANDRO RODRIGUES DE LIMA Assinado por 1 pessoa: DIANDRA COSTA
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5. CONCLUSÃO
O presente Memorial Descritivo integra a Lei de Denominação das Estradas Municipais
como Anexo II, constituindo documento de referência para registros administrativos,
planejamento viário e identificação oficial das vias rurais do Município.
Prefeitura Municipal de Bofete, 26 de novembro de 2025.
_________________________
Eugênio Carlos Alves
Prefeito Municipal
__________________________
Alexandro Rodrigues de Lima
Eng. Civil
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES Assinado por 2 pessoas: EUGENIO CARLOS ALVES e ALEXANDRO RODRIGUES DE LIMA Assinado por 1 pessoa: DIANDRA COSTA
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MUNICÍPIO DE BOFETE
RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000
FONE (14)3883-9300
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CÓDIGO DE ACESSO
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Assinante: EUGENIO CARLOS ALVES em 28/11/2025 15:11:45
CPF:***.***-.588-47
Certificadora: MUNICÍPIO DE BOFETE - ROOT
Assinante: ALEXANDRO RODRIGUES DE LIMA em 01/12/2025 07:46:06
CPF:***.***-.838-06
Certificadora: MUNICÍPIO DE BOFETE - ROOT
Assinado por 1 pessoa: DIANDRA COSTA
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