Projeto de Lei Nº 12/2026
de 13 de Maio de 2026.
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares
e dá outras providências.
Eugênio Carlos Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º- Ficam abertos na Contadoria Municipal, Créditos Adicionais
Suplementares no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) com as seguintes classificações
orçamentárias:
02 – PODER EXECUTIVO
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA
10.301.0036.2065 – MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE (DR 05.310.000)......R$ 150.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
10.301.0036.2065 – MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE (DR 05.310.000)......R$ 550.000,00
Artigo 3º- A cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares abertos pelo
artigo anterior desta Lei, serão provenientes dos Recursos oriundos de convênios conforme seguem:
I- Convênio com o Ministério da Saúde para aquisições de medicamentos
através da Emenda Parlamentar do Deputado Ivan Leite no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais);
II- Convênio com o Ministério da Saúde para realizações de exames
laboratoriais através da Emenda Parlamentar do Deputado Jonas Donizette no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais);
III- Convênio com o Ministério da Saúde para serviços médicos através da
Emenda Parlamentar da Comissão da Saúde (Deputados Alencar Santana Braga, Marcos Pereira e
Antonio Carlos Rodrigues) no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
IV- Convênio com o Ministério da Saúde para realizações de exames de
mamografias através da Emenda Parlamentar do Deputado Capitão Augusto no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES Assinado por 2 pessoas: EUGENIO CARLOS ALVES e DIANDRA COSTA
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Artigo 2º- Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças de
Planejamentos em vigor.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 13 de Maio de 2026.
Eugênio Carlos Alves
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES Assinado por 2 pessoas: EUGENIO CARLOS ALVES e DIANDRA COSTA
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Projeto de Lei nº 12/2026, de 13 de Maio de 2026.
JUSTIFICATIVA
Envio para a apreciação deste Poder Legislativo o Projeto de Lei referente a autorização
para aberturas de Créditos Adicionais Suplementares para o exercício financeiro de 2026 no valor de
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), provenientes de emendas parlamentares não previstas nas
peças de planejamento do Município, todas realizadas junto ao Governo Federal – Ministério da Saúde,
sendo R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) através de indicação do deputado Ivan Leite para
aquisições de medicamentos, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) através de indicação do
Deputado Jonas Donizette para realizações de exames laboratoriais, R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) através de indicação da Comissão da Saúde (Deputados Alencar Santana Braga, Marcos
Pereira e Antonio Carlos Rodrigues) para pagamento de serviços médicos e R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) através de indicação do Deputado Capitão Augusto para realizações de exames de
mamografias.
.
Diante do exposto e considerando a necessidade de utilização dos referidos recursos para
o bom andamento dos trabalhos de manutenção, conservação e melhoramento do município, solicito
que a apreciação da presente matéria seja feita em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 13 de Maio de 2026.
Eugênio Carlos Alves
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Nº 12/2026, de 13 de Maio de 2026.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, EUGÊNIO CARLOS ALVES, Prefeito Municipal de Bofete - SP, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar
101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário
– Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro
de 2025, correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei Orçamentária Anual, estando
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 54% da Receita
Corrente Líquida, conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em, 13 de Maio de 2026.
Eugênio Carlos Alves
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Nº 12/2026, de 13 de Maio de 2026.
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
O presente Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro visa atender ao disposto
na Lei Complementar nº 101/2000, art. 16, no que tange a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete alteração da despesa e art.17, no que
tange a despesa obrigatória de caráter continuado.
Foi objeto de análise deste Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro o Projeto de
Lei que: "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências ".
A Tabela 1, demonstrativo do impacto estimado no orçamento, compara o impacto do
Projeto de Lei em relação ao orçamento geral do município, para o exercício de 2026.
Tabela 1 – Impacto sobre o orçamento municipal
IMPACTO ANUAL 2026
Orçamento anual (a) 83.500.000,00
Impacto do Projeto de Lei (b) 700.000,00
Impacto sobre o orçamento % (c) = (b/a) 0,84 %
O impacto para a realização das despesas autorizadas pelo presente projeto de
lei sobre o orçamento para 2026 é de 0,84 %.
Para a realização das despesas do presente Projeto de Lei haverá necessidade de
adequações às rubricas orçamentárias das peças dos planejamentos atuais, pois algumas categorias
econômicas não figuram nas mesmas.
Caso os valores atuais constantes nas rubricas orçamentárias se mostrarem
insuficientes no decorrer dos registros das despesas relativas ao presente Projeto de Lei, as mesmas
poderão serem suplementadas se necessário, respeitando os limites e condições impostas pelas
legislações em vigor.
Os valores apresentados neste impacto orçamentário poderão sofrer alterações
conforme a execução orçamentária neste exercício e ou nos próximos, dependendo inclusive da
atualização dos índices inflacionários.
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Desse modo, entende-se que do ponto de vista financeiro e orçamentário não há
nada que impeça a aprovação do referido projeto.
Era o que nos cabia informar.
O setor de contabilidade coloca-se à disposição para quaisquer informações
complementares, subscrevo,
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Bofete, Setor de Contabilidade em 13 de Maio de 2026.
Erick Alves de Castro
Contador
CRC 1SP 252934/O-4
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MUNICÍPIO DE BOFETE
RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000
FONE (14)3883-9300
CNPJ: 46.634.143/0001-56
CÓDIGO DE ACESSO
B1F3DCEDB83849E78DF569AD2BBC08C7
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
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