| Ementa | REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES RELATIVAS À SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA EMEI MARLENE DE LOURDES CASINI BERTONCINI:
CONSIDERANDO QUE, APÓS DENÚNCIAS DE AGRESSÕES NA REFERIDA UNIDADE ESCOLAR, A GESTÃO MUNICIPAL AFASTOU NÃO APENAS AS SERVIDORAS DIRETAMENTE ENVOLVIDAS, MAS TODO O CORPO DE AUXILIARES, IMPACTANDO A ROTINA PEDAGÓGICA E O VÍNCULO AFETIVO DOS ALUNOS;
CONSIDERANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA SUBSTITUIR TAIS SERVIDORAS E AS INFORMAÇÕES DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TERIA CONSTATADO IRREGULARIDADES NESSE CONTRATO, IMPEDINDO SUA RENOVAÇÃO E DEIXANDO A UNIDADE COM DÉFICIT DE FUNCIONÁRIOS;
CONSIDERANDO A PREOCUPAÇÃO DAS MÃES DE ALUNOS, QUE EM REUNIÃO COM A DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO DIA 06/05/2026, NÃO OBTIVERAM SOLUÇÕES CONCRETAS OU PRAZOS PARA A NORMALIZAÇÃO DO QUADRO ESCOLAR, REQUER-SE
1. CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APURA AS DENÚNCIAS DE AGRESSÃO NA REFERIDA ESCOLA, INCLUINDO O ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DE TODAS AS SERVIDORAS.
2. CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA TERCEIRIZADA, ACOMPANHADA DO PARECER JURÍDICO QUE EMBASOU A CONTRATAÇÃO, VALOR TOTAL PAGO E CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO OU RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BARROU SUA RENOVAÇÃO.
3. RELAÇÃO NOMINAL DE TODOS OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM HOJE NA EMEI MARLENE BERTONCINI, ESPECIFICANDO O VÍNCULO (EFETIVO, COMISSIONADO OU CONTRATADO) E A COMPROVAÇÃO DE CAPACITAÇÃO PARA O TRATO COM CRIANÇAS E RESTRIÇÕES ALIMENTARES.
4. QUAL O PLANO DE AÇÃO IMEDIATO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA RECOMPOR O QUADRO DE SERVIDORES E GARANTIR A SEGURANÇA DAS CRIANÇAS? QUAL O PRAZO OFICIAL PARA A NORMALIZAÇÃO TOTAL?
5. EXISTE PROTOCOLO FORMAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NA REDE MUNICIPAL PARA ALUNOS COM ALERGIAS OU INTOLERÂNCIAS? SE SIM, ENCAMINHAR CÓPIA; SE NÃO, JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.982/2014.
6. CÓPIA DA ATA DA REUNIÃO REALIZADA COM AS MÃES NO DIA 06/05/2026 E A DESCRIÇÃO DE QUAIS ENCAMINHAMENTOS PRÁTICOS FORAM DADOS APÓS O ENCONTRO. |
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