| Ementa | REQUER PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS INDENIZAÇÕES E PROVIDÊNCIAS DECORRENTES DO ACIDENTE OCORRIDO NA ESTRADA HÉLIO CORDEIRO, QUE LIGA O BAIRRO SÃO ROQUE NOVO:
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE TRANSPARÊNCIA SOBRE OS GASTOS PÚBLICOS E O IMPACTO FINANCEIRO DE LONGO PRAZO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DEVIDO A CONDENAÇÕES JUDICIAIS OU ACORDOS INDENIZATÓRIOS, REQUER-SE:
1. QUAL O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL FOI CONDENADA OU ACORDOU PAGAR À FAMÍLIA DA VÍTIMA?
2. PROCEDE A INFORMAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL À FAMÍLIA PELO PERÍODO DE 25 ANOS? SE SIM, QUAL O VALOR PROJETADO DESSE IMPACTO FINANCEIRO AO LONGO DE TODO O PERÍODO?
3. NA ÉPOCA DO ACIDENTE, O EXECUTIVO MUNICIPAL ACIONOU JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE A EMPRESA FORNECEDORA DA MADEIRA ENVOLVIDA NO OCORRIDO?
4. A REFERIDA EMPRESA ESTÁ CUSTEANDO OU IRÁ CUSTEAR PARTE DAS DESPESAS E INDENIZAÇÕES? SE NÃO, QUAL O MOTIVO JURÍDICO PARA A EMPRESA NÃO TER SIDO RESPONSABILIZADA SOLIDARIAMENTE?
5. QUAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA EVITAR NOVOS ACIDENTES DESTA NATUREZA NA REFERIDA ESTRADA? |
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