Prefeitura Municival de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 01/2018
"Estabelece procedimentos gerais para
prevenir a prática de atos de corrupção
como prioridade de política pública
municipal".
TN O Doutor Dirceo Antonio Leme de Melo, prefeito
municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, previstas na Constituição
Federal e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece procedimentos gerais
voltados à prevenção de atos de corrupção incluindo
medidas de conscientização dos danos sociais e
individuais causados pela corrupção, o apoio público
para medidas contra a corrupção, o incentivo para a
apresentação de notícias e denúncias relativas à
corrupção e o desestímulo, nas esferas pública e
A privada, a esse tipo de prática, estabelecendo uma
cultura de intolerância aos desvios de conduta.
Art. 2º. Fica autorizado o poder público municipal e
efetuar ações e Programas fomentando a ética no
serviço público e o combate ao desvio de conduta,
sendo lícito o uso de imagens e de sons que
reproduzam atos de corrupção pública ativa ou
passiva, ou a execução de testes de integridade
realizados pela Administração Pública, nos quais o
agente público foi reprovado, sendo desnecessária a
identificação do envolvido.
Câmara Muni
cipai de Bofete
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Protocolo nº
Ass.: Ro IRMA pe Lo
j Secretaria da Câmara Municipal de Bofete
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Art. 3º. A Administração Pública Municipal poderá
fazer treinamentos anuais relacionados aos
procedimentos e às rotinas que devem ser adotados
diante de situações propícias à ocorrência de atos
de improbidade administrativa, dentre os quais o
oferecimento ou a promessa de vantagens ilícitas.
S 1º. Os procedimentos e as rotinas a que se refere
O caput terão o objetivo de conscientizar os agentes
públicos acerca de condutas- e comportamentos
ilegais, de modo que sejam neutralizados.
S 2º. O poder público municipal poderá estabelecer
um código de conduta que, dentre outros assuntos,
disporá sobre as principais tipologias e modos de
realização dos atos de corrupção relativos a cada
carreira ou especialidade, assim como sobre os
comportamentos preventivos recomendados, os casos
nos quais haverá possibilidade de gravação
audiovisual do contato com cidadãos ou com outros
agentes públicos, e quais as medidas a serem
adotadas pelo agente público municipal quando se
encontrar em situação de iminente prática de ato de
improbidade administrativa.
S 3º, Os sítios eletrônicos do Poder Público
Municipal poderão conter, em link apropriado e
especialmente desenvolvido para esta finalidade,
todos os códigos de conduta vigentes na
Administração Pública Municipal.
S 4º. As repartições públicas municipais em que se
façam atendimento a cidadãos poderão conter cartazes
ou outros meios de divulgação visíveis, pelos quais
sejam informados os serviços cobrados e seu
respectivo valor, o número telefônico, o sítio
eletrônico e a caixa de mensagens eletrônica das
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Controladorias, das Corregedorias ou dos Órgãos de
fiscalização e controle e do Ministério Público,
bara os quais possam ser dirigidas reclamações e
denúncias.
Art. 4º. Aplicam-se às disposições desta Lei, no que
couber, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de
2013.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 31 de
Janeiro de 2018. ai
a
DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO
Prefeito Municipal
BOFETE/SP
-
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Justificativa
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
O presente Projeto de Lei .visa demonstrar a
intolerância do poder público municipal contra
qualquer ato de corrupção, abrindo a possibilidade
de alterações estruturais necessárias para sua
prevenção e repressão, buscando novos mecanismos
voltados à defesa da moralidade pública e da
probidade administrativa.
Os servidores públicos devem servir ao público e não
se servir do público e de seus cargos.
Numa Campanha do Ministério Público Federal foi
enaltecido o exemplo bem-sucedido de combate à
corrupção de Hong Kong. “De uma situação de
corrupção endêmica nos anos 1960, Hong Kong migrou
para a 17º posição no ranking global de honestidade
da Transparência Internacional, feito com base em
índice de percepção de corrupção. A estratégia de
Hong Kong alicerçou-se sobre três pilares. Um deles
é a investigação e punição dos culpados, afastando-
se a sensação de impunidade. Os outros dois são a
prevenção e a educação. Em Hong Kong, houve forte
campanha, feita em mídias de massa, para engajar a
opinião pública na luta contra a corrupção pública e
privada, não só incentivando a denúncia de atos
corruptos, mas também conscientizando a população
dos danos sociais e individuais decorrentes dessa
prática.”
Também visa colocar em prática, no âmbito municipal,
as disposições contidas na Lei Federal n.
12.846/2013.
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Na certeza do apoio incondicional dessa Casa de Leis
nas medidas moralizadoras do serviço público
municipal encetadas pela atual administração em prol
dos munícipes bofetenses e de uma cultura de
valorização da honestidade e honradez, além da
conduta ética que deve pautar todas as ações dentro
das repartições públicas municipais, espera-se que O
presente projeto de lei seja aprovado por
unanimidade pelos nobres edis.
Prefeitura de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 31 de
Janeiro de 2018. . HA -
DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO
Prefeito Municipal
BOFETE/SP