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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA BOFETENSE - PDVB, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-23 Proposição transformada em Lei — Proposição transformada em Lei Complementar.
2017-03-20 Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo Municipal — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo Municipal - Aguardando sanção e promulgação da Lei.
2017-03-15 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em 1ª e 2ª votação - Aguardando elaboração e assinatura de Autógrafo.
2017-03-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária, de 15/03/2017.
2017-02-07 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável das comissões de mérito.
2017-02-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Aguardando parecer.
2017-02-01 Proposição apresentada no Expediente do Dia — Proposição lida e apresentada em plenário.
2017-02-01 Proposição inclusa no Expediente do Dia — Proposição inclusa no Expediente do Dia da 1ª Sessão Ordinária, de 01/02/2017 - Para conhecimento e análise preliminar.
2017-01-31 Proposição protocolada — Proposição protocolada e encaminhada para a Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T21:24:09.448176-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal. de Bofete
CNP) 46.634.143/0001-56
Rua 9 de Julho, 290, centro — Fone (14) 3883-9300 / Fax (14)
3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2017.
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
BOFETENSE - PDVB, PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DR. DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO, Prefeito do
Município de Bofete, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que à câmara do Município de
Bofete, aprovou, e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado O poder Executivo Municipal
a implantar o Programa de Demissão Voluntária
Bofetense- PDVB, destinado a manter Os limites
legais de gastos com pessoal, cumprir a Lei de
Responsabilidade Fiscal e dar oportunidade
âquelesque, não vocacionados para fo) Serviço
Público, possam se ver livres para buscar outra
atividade de subsistência, dirigido a todos os
servidores públicos do município, estatutários ou
celetistas, que optarem por sua adesão nos termos
da presente Lei.
Art. 2º Poderão participar do PDVB, todos os
funcionários públicos municipais que assim
desejarem, sejameles admitidos por concurso
Câmara Municipai de Bofete
Secretaria da Câmara Municipal de Bofete
Prefeitura Municipal de Bofete
CNP) 46.634.143/0001-56
Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14)
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público, ou por contratação direta, com ou sem
estabilidade.
s 1º - O disposto no caput deste artigo não se
aplica aos servidores:
I- Ocupantes de cargo/função de confiança;
TI- Exonerados ou em rescisão de contrato por
iniciativa da administração;
III-Que venham a ser exonerados ou tiverem seu
contrato de trabalho rescindido para assumir
outro cargo, emprego ou função na
Administração Pública Municipal de Bofete.
IV- Que no momento da inscrição ao PDVB já
tiverem direito adquirido de aposentadoria,
tendo cumprido (o) tempo necessário de
contribuição, independentemente de
enquadramento;
v- Que tenham requerido aposentadoria;
VI- Que tenham sido condenados por decisão
judicial transitada em julgado e que importe
na perda do emprego ou cargo público ao qual
ocupam.
Art: 3º O pedido .de inclusão no Programa de
Demissão Voluntária Bofetense - PDVB poderá ser
indeferido pelo Chefe do Poder Executivo, quando
reconhecer expressamente que fo) funcionário
demissionário, exerce função ou cargo de caráter
estratégico, emergencial ou de urgência ao
Município.
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Art. 4º Os servidores que aderirem a este Programa
de Demissão voluntária Bofetense — PDVB, não
poderão ser nomeados ou admitidos para qualquer
cargo ou emprego público municipal, durante o prazo
“e dois (02) anos, contados da data da demissão,
salvo se a nova admissão ou nomeação se der em
razão de aprovação em concurso público.
Art. 5º Para ter direito ao Programa de Demissão
voluntária Bofetense -— PDVB, O funcionário, deverá
preencher um formulário, dirigido ao Chefe do Poder
Executivo, onde expressa sua concordância com os
termos do Programa, e no qual manifesta sua
renúncia em relação à sua estabilidade no serviço
público.
Art. 6º Para a finalidade de adesão ao referido
programa, o servidor fará opção pela demissão
voluntária e estará se desligando do Serviço
público Municipal com Os seguintes direitos e
incentivos a título de indenização:
a) pagamento de férias (vencidas e não gozadas, e
as proporcionais);
b) 13º Proporcional;
c) Remuneração proporcional aos dias trabalhados;
d) Pagamento de aviso prévio;
e) Pagamento da Multa de 40% do F.G.T.S.;
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£) Indenização equivalente a 54 (cinco por cento)
do salário-base mensal, por ano de serviço
efetivamente trabalhado até o limite de quatro mil
reais;
g) Rescisão do contrato de trabalho, anotada como
"SEM JUSTA CAUSA", para fins de liberação do EGTS -
rundo de Garantia por Tempo de Serviço;
art. 7º As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar, correrão por conta de verba
própria, consignada no orçamento vigente,
suplementada e, ou, adicionada se necessário,
podendo ainda o pagamento da indenização ser
parcelado, com plena aquiescência do servidor, o
que constará no respectivo termo de demissão
voluntária.
Parágrafo único -— O parcelamento do pagamento
poderá ser feito em parcelas iguais, não podendo
ultrapassar o número de cinco parcelas.
art. 8º Será considerado vago oO cargo/função
decorrente da demissão voluntária do servidor.
art. 9º A vigência do presente Programa será por
tempo determinado, com início após a publicação
desta Lei e com término em 31 de Maio de 2017.
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art. 10. Os casos omissos nesta Lei Complementar
serão dirimidos pelo Chefe do Executivo e pela Área
Jurídica do Município.
Art. 11. Esta Lei Complementar será regulamentada,
no que couber, pelo Poder Executivo Municipal e,
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 30 de
Janeiro de 2017.
DK. DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO
Prefeito Municipal
BOFETE/SP
editor Prefeitura Municipal de Bofete
g 8! CNP) 46.634.143/0001-56
Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14)
3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
O presente Projeto de Lei Complementar segue para
apreciação dessa augusta Casa de Leis, instituindo o
Programa de Demissão Voluntária Bofetense (PDVB)
destinado a manter os limites legais e
constitucionais de gastos com pessoal e também,
pensando no servidor público municipal, dar
oportunidade e incentivar âqueles que queiram buscar
outra atividade ficando livres para procurar novos
horizontes profissionais, sendo contemplados com uma
indenização como prêmio em razão dos serviços
prestados à municipalidade.
Será um incentivo para aqueles que, querem deixar o
serviço público, trabalham sem motivação e acabam
onerando os cofres públicos pela contrapartida
laboral que não ocorre como deveria.
O PDVB não é impositivo, ao contrário, é um ato de
livre vontade do servidor, sendo disponibilizada uma
indenização ao servidor que aderir, como incentivo
nos termos do Projeto de Lei em pauta.
sendo assim, no intuito de atender a demanda de
alguns servidores da administração pública municipal
que almejam um acordo demissionário, bem como
visando à redução dos gastos com pessoal e em
cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal,
através do presente Projeto de Lei, fo) Poder
Executivo Municipal vem solicitar a esta egrégia
Casa de Leis a apreciação em REGIME DE URGÊNCIA e, a
ly Prefeitura Municipal de Bofete
CNP) 46.634.142/0001-56
Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (1 4)
3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
aprovação do presente projeto de Lei Complementar,
nos moldes supracitados.
contando com a colaboração dos nobres edis dessa
casa de Leis, aproveito o ensejo para manifestar
meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
prefeitura de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 30 de
Janeiro de 2017.
SRA
DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
BOFETE/SP

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