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materia nº 16/2018

Tipo Moção
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-07-30
EmentaMOÇÃO DE APOIO A SER ENCAMINHADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARA QUE AQUELA CASA VOTE E APROVE O PROJETO DE LEI Nº 4.754/2016 QUE DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A USURPAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO.
native_id511

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-03 Proposição encaminhada ao destinatário — Proposição encaminhada ao destinatário.
2018-08-01 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade.
2018-07-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária, de 01/08/2018.
2018-07-30 Proposição protocolada — Proposição protocolada e encaminhada para a Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T21:24:09.448176-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO
DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
MOÇÃO N.º 16, DE 30 DE JULHO DE 2018.
VEREADOR AUTOR: DALTON CRISTIAN BATISTA.
Senhor Presidente,
Apresento a V.Exa., nos termos do artigo 193 do Regimento
Interno, a presente MOÇÃO DE APOIO, a ser encaminhada a CÂMARA DOS
DEPUTADOS, para que aquela Casa vote e aprove o Projeto de Lei nº
4.754/2016 que dispõe sobre a tipificação como crime de
responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação
das competências dos Poderes Legislativo e Executivo.
JUSTIFICATIVA
A atual situação que o País atravessa estabeleceu uma
grande instabilidade entre os Poderes da República Democrática
Brasileira, cenário que tem gerado preocupação quanto a preservação de
nossas instituições Constitucionais. É certo que o ativismo judicial
exacerbado, que vivemos em tempos de grandes e constantes conflitos
sociais, morais e financeiros passa pelo ativismo judicial perpetrado
pela atual composição dos Ministros da Corte Suprema, que
sistematicamente usurpa as funções privativas de legislar do Congresso
Nacional e de gestão do Executivo.
Sem sombra de dúvidas essa “onda” da Suprema Corte
reflete diretamente nos posicionamentos e pronunciamentos judiciais
nas mais diversas cortes judiciais, desestabilizando e fragilizando o
tripé Democrático Brasileiro.
Esse pensamento, inclusive, foi corroborado por um grande
jurista brasileiro o Prof. Dr. Ives Gandra da Silva Martins, que
declarou:
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO
DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
“Tenho me preocupado, ultimamente - nada obstante
o respeito que tenho pelos Ministros da Suprema
Corte -, com certo ativismo judicial que leva a
permitir que um tribunal eleito por uma só pessoa
substitua o Congresso Nacional, eleito por 130
milhões de brasileiros, sob a alegação de que,
além do Poder Judiciário, é também Poder
Legislativo sempre que considerar que o
Legislativo deixou de cumprir as suas funções.
Uma democracia em que a tripartição de poderes
não se faça nítida, deixando de caber ao
Legislativo legislar, ao Executivo executar e ao
Judiciário julgar, corre o risco de se tornar
ditadura se fo) Judiciário, dilacerando a
Constituição, se atribuir o poder de invadir as
funções do outro. E, no caso do Brasil,
nitidamente o constituinte não deu ao Judiciário
tal função, pois nas “ações diretas de
inconstitucionalidade por omissão” impõe ao
Judiciário, apesar de declarar a inércia
constitucional do Congresso, notificar o
Legislativo para tomar as providências
necessárias”. (Fonte:
https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/a
-adpf-54-e-o-ativismo-judicial-do-stf-
34ilf7qgids0jlkbwxiumlh2z2)
Em não sendo tal projeto de lei apreciado e aprovado, é
muito possível que por uma decisão judicial- Ação de Descumprimento de
Preceito Fundamental 442 (ADPF 442) - do Supremo Tribunal Federal
torne legal a prática de aborto no Brasil, usurpando por completo a
competência legislativa do Congresso Nacional.
Ressalte-se que tal projeto de lei recebeu parecer
favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em
21/09/2016, e aguarda apreciação no plenário da Câmara dos Deputados.
À vista do exposto, solicita aprovação pelo plenário desta
Casa Legislativa Municipal à presente “Moção de Apoio” e a mesma seja
encaminhada aos Excelentíssimos Senhores Presidente da Câmara dos
Deputados e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania da Câmara dos Deputados.
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO
1 ã DOS SANTOS”.
“ CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteuol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
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Assinam juntos os Vereadores:
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ANA LÚCIA DE OLIVEIRA ANTO) RA PIMENTA
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