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materia nº 118/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 118 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaREQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE EXECUTE, EM REGIME DE URGÊNCIA, A CHAMADA PÚBLICA PARA MERENDA ESCOLAR, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL 11.947/09, QUE PREVÊ EM SEU ARTIGO 14 O GASTO DE PELO MENOS 30% DO ORÇAMENTO ORIUNDO DO FNDE COM AGRICULTURA FAMILIAR.
native_id522

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-17 Esgotado o prazo sem manifestação do Executivo — Esgotado o prazo sem manifestação do Executivo
2018-08-24 Encaminhado ao Poder Executivo — Proposição encaminhada ao Poder Executivo Municipal - Aguardando resposta.
2018-08-15 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade.
2018-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária, de 15/08/2018.
2018-08-14 Proposição protocolada — Proposição protocolada e encaminhada para a Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T21:24:09.448176-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO
DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
REQUERIMENTO N.º 118, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
VEREADOR AUTOR: DALTON CRISTIAN BATISTA.
ET A UN DRISILAN DBALISIA.
Nos termos do art. 182 do Regimento Interno, ouvido o
Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal que
execute, em regime de urgência, a chamada pública para merenda
escolar, tendo em vista o descumprimento da Lei Federal
11.947/09, que prevê em seu artigo 14 o gasto de pelo menos 30%
do orçamento oriundo do FNDE com agricultura familiar.
JUSTIFICATIVA:
Como é de conhecimento de Vossa Excelência, o nosso
município conta com vários produtores rurais que portam a DAP
(Declaração de Aptidão ao PRONAF), que estão perdendo seus
produtos e tendo grande prejuízo financeiro pela falta de
responsabilidade da gestão, contrariando a mencionada lei
federal.
Câmara Municipal de Bofete, 14 de agosto de 2018.
DALTON CR BATISTA
ador Autor
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